Jurisprudência sobre
informacoes processuais
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51 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Moeda falsa. Dosimetria. Segunda fase. Reincidência. Comprovação. Desnecessidade de certidão cartorária. Consulta processual extraída da internet. Validade. Agravo regimental desprovido.
«- A revisão da dosimetria da pena somente é possível em situações excepcionais de manifesta ilegalidade ou abuso de poder, cujo reconhecimento ocorra de plano, sem maiores incursões em aspectos circunstanciais ou fáticos e probatórios (HC 304083/PR, Rel. Min. FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 12/03/2015). ... ()
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52 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Ato judicial. Anulação de acórdão. Via inadequada. Súmula 267/STF.
«1. A jurisprudência é uníssona ao reconhecer que somente é cabível a utilização do mandado de segurança para combater ato judicial que seja evidentemente teratológico e contra o qual não cabia recurso ou correição, nos termos do Lei 12.016/2009, art. 5º, II. ... ()
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53 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado e tentativa de homicídio. Alegação de excesso de prazo para a formação da culpa. Não ocorrência. Complexidade do feito. Prisão preventiva. Ausência de constrangimento ilegal.
«1 - Tanto as informações processuais prestadas pela instância ordinária quanto o acórdão hostilizado mencionam a respeito da complexidade do feito, da existência de intimação por cartas precatórias e, ainda, que não existe nenhuma morosidade por parte do Juízo ou do Ministério Público, os quais apenas estão agindo de acordo com a necessidade de realização dos atos processuais. ... ()
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54 - STJ. Agravo interno em mandado de segurança contra ato judicial. Trânsito em julgado. Descabimento. Súmula 268/STF. Lei 12.016/2009, art. 5º, III.
«1. É incabível mandado de segurança contra decisão judicial transitada em julgado, incidindo, portanto, o teor do Lei 12.016/2009, art. 5º, III e da Súmula 268/STF. ... ()
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55 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ausência de similitude fática. Divergência não demonstrada. Recurso improvido.
1 - O cabimento dos embargos de divergência pressupõe a existência de similitude entre os acórdãos postos em cotejo, a ser verificada com base nos fatos processuais neles constantes.... ()
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56 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental. Omissão. Inocorrência. Alteração jurisprudencial. Impossibilidade.
«1. O acórdão embargado fundamentou-se em farta jurisprudência sobre o tema, não tendo incorrido em nenhum vício que desse ensejo aos embargos. ... ()
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57 - TJPE. Processo civil. Recurso de agravo. Decisão terminativa. Agravo de instrumento. Parte representada por dois advogados. Publicação em nome dos dois patronos constituídos. Erro na oab do segundo procurador. Validade da publicação em nome do primeiro advogado. Omissão de informação processual no sistema do tribunal. Inexistência de justa causa para devolução do prazo processual. Recurso improvido à unanimidade.
«1. «A intimação realizada em nome de um dos advogados constituídos nos autos pela parte, e desde que não haja pedido expresso de intimação exclusiva em nome de qualquer outro, é suficiente para a eficácia do ato. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 90128/MG, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/04/2013, DJe 15/04/2013) ... ()
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58 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Maus-tratos aos animais. Correição parcial. Assistente de acusação. Tutor do animal. Possibilidade. Matéria prejudicada. Sentença absolutória superveniente.
1 - A matéria sobre a possibilidade de admissão do tutor do cachorro como assistente de acusação em ação penal que tem por objeto o crime de maus- tratos aos animais está prejudicada, porque, conforme informações processuais do sítio eletrônico do Tribunal estadual, foi proferida sentença que julgou improcedente a Ação Penal 5036280-51.2022.8.21.0001 e absolveu o agravante do crime tipificado no art. 32, § 1º-A e § 2º, da Lei 9.605/1998, por fato de 22.5.2021, na forma do CPP, art. 386, VI. ... ()
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59 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR EFETIVAMENTE IMPUGNADO MEDIANTE AGRAVO DE PETIÇÃO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 54 DA SBDI-2 DO TST. 1.
Cuida-se de mandado de segurança impetrado contra decisão que teria determinado, de forma excessiva, o bloqueio de valores das contas bancárias das impetrantes. 2. Ocorre que, após consulta ao sistema de informações processuais do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região, verificou-se que contra o ato inquinado de coator os impetrantes interpuseram Agravo de Petição. 3. Nesse contexto, portanto, é inviável a admissão da ação mandamental, mediante a aplicação analógica da compreensão depositada na OJ SBDI-2 54 desta Corte. 4. Recurso Ordinário conhecido e não provido.... ()
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60 - STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração em agravo regimental no agravo em recurso especial. Recebimento como agravo regimental. Alegação de problemas no recebimento de fax não comprovada. Intempestividade mantida.
«1. O prazo para interposição do agravo regimental é de 5 (cinco) dias, a teor do que dispõe o CPC/1973, art. 545. O recurso interposto via fac-símile após o prazo legal é intempestivo. ... ()
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61 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Suspensão dos prazos processuais no tribunal de origem. Comprovação. Inexistência. Erro no sistema eletrônico do Tribunal de Justiça. Agravo desprovido.
1 - Esta Corte entende que «cabe à parte comprovar a ocorrência de suspensão dos prazos processuais em decorrência de feriados, recesso forense e ponto facultativo locais, dentre outros motivos, a fim de demonstrar a tempestividade recursal» (EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 7/11/2017, DJe 14/11/2017). ... ()
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62 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Nulidade. Andamento processual sem informação sobre o julgamento de embargos declaratórios. Irrelevância. Defensor constituído. Regular intimação pela imprensa oficial.
«1. Para o Superior Tribunal de Justiça, as informações processuais disponíveis no sítio eletrônico dos Tribunais não substituem a publicação ou a intimação dos atos processuais pelos meios formais. Assim, eventual omissão no relatório de movimentação processual não é fundamento idôneo para a devolução de prazo processual quando a parte tiver sido devidamente intimada pelos meios oficiais, como ocorreu no caso. Precedentes. ... ()
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63 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Embargos do devedor. Advogado sem procuração nos autos. Dissídio jurisprudencial não verificado. Súmula 115/STJ. Acórdão embargado de acordo com a jurisprudência desta corte. Enunciado 168/STJ. Recurso a que se nega provimento.
«1. Não tendo o acórdão embargado enfrentado o tema relativo à ocorrência de erro do Poder Judiciário na disponibilização das informações processuais, não se verifica dissídio jurisprudencial com julgados que versam sobre essa questão. ... ()
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64 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo ante a sua intempestividade. Insurgência recursal do agravante.
1 - É intempestivo o agravo em recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto no CPC/2015, art. 219, CPC/2015, art. 1.003, § 5º. ... ()
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65 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Antecedentes. Consulta aos sítios eletrônicos mantidos pelos tribunais. Possibilidade. Condenação por fato anterior. Trânsito em julgado posterior. Admissibilidade. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Ausência dos requisitos legais. Agravo regimental desprovido.
1 - É possível a utilização de informações processuais extraídas dos sítios eletrônicos dos tribunais para se constatar a existência de maus antecedentes ou a configuração da reincidência. Precedentes. ... ()
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66 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto. Princípio da insignificância. Atipicidade material. Inaplicabilidade. Habitualidade delitiva. Agravo improvido.
1 - A incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. ... ()
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67 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Mera reiteração do RHC 155.741. Decisão monocrática. Supressão de instância.
1 - Em consulta ao sistema eletrônico de informações processuais desta Corte Superior, verifica-se que o presente writ é mera reiteração do RHC 155.741 anteriormente distribuído. ... ()
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68 - STJ. Habeas corpus. Violência doméstica. Medidas protetivas. Lei 11.340/2006. Afastamento do lar e do trabalho. Vítima que mudou de endereço. Paradeiro desconhecido. Risco à convivência conjunta. Insubsistência. Habeas corpus concedido.
«1 - Mudando a vítima do endereço onde convivia com o paciente, estando, inclusive, em paradeiro desconhecido para o próprio Juízo de 1º grau, não há razão para manter as medidas protetivas de afastamento do lar e do local de trabalho. ... ()
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69 - STJ. Processo penal. Agravo regimental recurso especial. Violação do art. 117, § 1º, primeira parte, CP. Execução provisória da pena. Superveniência. Trânsito em julgado da condenação. Execução definitiva. Ausência de interesse recursal. Agravo regimental não conhecido.
«1 - Não há interesse de agir acerca da tese da violação do art. 117, § 1º, primeira parte, do CP, uma vez que fora afastada a ocorrência da prescrição por outro fundamento. ... ()
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70 - STJ. Processual civil. Reconhecimento da intempestividade do agravo em recurso especial. Análise das informações processuais contidas no site do tribunal de origem. Contagem de prazo. Boa-fé. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1 - Cuida-se de Agravo Interno que discute a decisão da Presidência do STJ, que considerou intempestivo o Recurso Especial aviado pela parte ora agravante. ... ()
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71 - STJ. Processual civil. Reconhecimento da intempestividade dos embargos à execução. Análise das informações processuais contidas no site do tribunal de origem. Contagem de prazo. Boa-fé.
«1 - Caso em que o ora recorrente defende que foi induzido em erro pelo sistema Projudi, porquanto este computou equivocadamente o dia 20/2/2017 como feriado municipal de Ortigueira, razão pela qual os Embargos à Execução devem ser considerados tempestivos. ... ()
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72 - TJSC. Embargos de declaração. Alegado equívoco na redação do aresto. Subsistência, em parte. Irregularidade, em verdade, verificada no documento disponibilizado no sítio eletrônico desta corte. Publicação que, segundo atual posicionamento do STJ, possui natureza oficial. Necessidade de correção do vício. Embargos acolhidos, sem conceder-lhes, no entanto, efeitos infringentes.
«Tese - A disponibilização de acórdão no sítio eletrônico no Tribunal de Justiça tem caráter oficial e não meramente informativo. ... ()
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73 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Sentença condenatória reformada em sede de apelação. Absolvição com fulcro no CPP, art. 386, II. Perda superveniente do objeto. Agravo regimental prejudicado.
I - CASO EM EXAME... ()
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74 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Furto qualificado. Prisão preventiva. Manutenção em sentença. Regime semiaberto. Compatibilidade. Julgamento da apelação posterior à impetração. Tese prejudicada. Recomendação 62/2020 cnj. Inaplicabilidade. Multirreincidente. Condenação anterior por crime com violência. Decisão mantida. Agravo improvido.
1 - Acerca da tese de que a manutenção da prisão em sentença foi fundamentada de forma abstrata, porquanto, muito embora condenado ao cumprimento da pena no regime semiaberto, a prisão preventiva não foi compatibilizada com o novo modo prisional, verifica-se que a tese encontra-se prejudicada, na medida que, conforme informações processuais eletrônicas do site do Tribunal a quo, em 11/2/2021, foi julgada a apelação. ... ()
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75 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Pedido de notificação pessoal de sessão de julgamento. Inexistência de previsão regimental. Acompanhamento da inclusão do feito em mesa. Ônus defensivo. Pedido de busca e apreensão. Fundamentação insuficiente. Não constatada.
1 - O Regimento Interno do STJ não prevê a intimação pessoal da defesa da data de julgamento do habeas corpus, tampouco a inclusão do feito em pauta. ... ()
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76 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Impossibilidade de rediscussão da matéria. Inexistência de vícios no julgado.
«1. Não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada a controvérsia. ... ()
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77 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR EFETIVAMENTE IMPUGNADO MEDIANTE EMBARGOS À EXECUÇÃO, AGRAVO DE PETIÇÃO E RECURSO DE REVISTA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 54 DA SBDI-2 DO TST. 1.
Cuida-se de mandado de segurança impetrado contra decisão que determinou a penhora de aposentadoria do impetrante. 2. A jurisprudência desta Corte Superior é uníssona quanto à possibilidade de impetração de mandado de segurança para discutir a legalidade do ato que determina penhora de salário para o pagamento de débitos trabalhistas. 3. Todavia, após consulta ao sistema de informações processuais do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, verificou-se que contra o ato inquinado de coator a impetrante opôs Embargos à Execução e, posteriormente, interpôs Agravo de Petição. 4. Nesse contexto, portanto, é inviável a admissão da ação mandamental ante a aplicação analógica da compreensão depositada na OJ SBDI-2 54 desta Corte. 5. Recurso Ordinário conhecido e não provido.... ()
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78 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Recurso especial interposto fora do prazo legal de 15 (quinze) dias corridos. Intempestividade. Manutenção da decisão agravada.
I - Nos termos do entendimento desta Corte, nas ações que tratam de matéria penal ou processual penal não incidem as regras do CPC/2015, art. 219, referente à contagem dos prazos em dias úteis, porquanto o CPP, em seu art. 798, possui disposição específica a respeito da contagem dos prazos. ... ()
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79 - TJPE. Penal e processo penal. Habeas corpus liberatório. Tráfico de drogas (art.33 da Lei nº11.343/2006). Receptação(art.180, «caput, do CP). Prisão em flagrante convertida em preventiva. Excesso de prazo para a conclusão da instrução criminal. Extravio dos autos. Constrangimento ilegal não configurado. Audiência designada para data próxima. Permanência dos requsitos do art.312 do CPP. Ordem denegada. Decisão unânime.
«I- Em que pese o atraso no andamento processual, em virtude do extravio do processo, em consulta ao JUDWIN - Sistema de Informações Processuais deste Tribunal, verifiquei que os autos estão em fase de restauração, com audiência designada para o dia 11/03/2014, de modo que seria temerário colocar em liberdade o réu agora. ... ()
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80 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de intempestividade do recurso especial. Demonstração de feriado local no momento do protocolo do recurso. Execução. Contrato eletrônico. Ausência de assinatura de duas testemunhas. Desnecessidade. Existência de título executivo extrajudicial. Aplicação de entendimento firmado em julgados do STJ. Agravo interno desprovido. 1. Consoante orientação do STJ, «à luz da Lei 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, as informações processuais disponibilizadas por meio da internet, na página eletrônica de Tribunal de Justiça ou de Tribunal Regional federal, ostentam natureza oficial, gerando para as partes que as consultam a presunção de correção e confiabilidade (earesp 2.158.923/SP, relatora a Ministra laurita vaz, Corte Especial, julgado em 6/9/2023, DJE de 13/9/2023). Dessa forma, não cabe falar em intempestividade do recurso especial. 2. O título executivo é passível de execução, o que foi reconhecido com base em julgados do STJ. Ademais, esta corte já firmou entendimento de que o contrato eletrônico, ante as particularidades de sua perfectibilização, tendo em conta a sua celebração à distância e eletronicamente, não trará a indicação de testemunhas, o que, entretanto, não afasta a sua executividade. Foi consignado que, em razão da existência de novos instrumentos de verificação de autenticidade e presencialidade do contratante e adequação do conteúdo da avença, firmou-se a executividade dos contratos eletrônicos. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido.
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81 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Agravo regimental desprovido. Falha cartorária que não indicou a inclusão do feito em mesa. Nulidade reconhecida. Embargos de declaração acolhidos.
1 - Hipótese em que se constata ter havido falha no lançamento das informações processuais, que omitiu a inclusão do agravo regimental para julgamento em mesa, realizado no dia 13/05/2020 perante esta Terceira Seção, o que impediu a necessária publicidade do ato e, por conseguinte, a eventual participação do causídico na respectiva sessão. ... ()
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82 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR EFETIVAMENTE IMPUGNADO MEDIANTE AGRAVO DE PETIÇÃO E RECURSO DE REVISTA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 54 DA SBDI-2 DO TST. 1.
Cuida-se de mandado de segurança impetrado contra decisão que determinou a penhora de aposentadoria da impetrante. 2. A jurisprudência desta Corte Superior é uníssona quanto à possibilidade de impetração de mandado de segurança para discutir a legalidade do ato que determina penhora de salário para o pagamento de débitos trabalhistas. 3. Todavia, após consulta ao sistema de informações processuais do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, verificou-se que contra o ato inquinado de coator a impetrante interpôs Agravo de Petição e, posteriormente, Recurso de Revista. 4. Nesse contexto, portanto, é inviável a admissão da ação mandamental, mediante a aplicação analógica da compreensão depositada na OJ SBDI-2 54 desta Corte. 5. Recurso Ordinário conhecido e, de ofício, julgar extinto o feito sem resolução do mérito, denegada a ordem.... ()
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83 - STJ. Administrativo e Processual Civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Ausência da apontada omissão. Matéria efetivamente apreciada por ocasião do julgamento do anterior agravo interno. Embargos de declaração opostos pelo estado de Minas Gerais rejeitados.
1 - O CPC/2015, art. 1.022- ( CPC/1973, art. 535) é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão. ... ()
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84 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão de aposentadoria complementar cumulada com pagamento de prestações vencidas e vincendas. Informação disponibilizada no site do tribunal de origem. Idoneidade. Caráter oficial. Tempestividade do recurso. Perícia atuarial. Fase de conhecimento. Obrigatoriedade.
1 - Ação de revisão de aposentadoria complementar cumulada com pagamento de prestações vencidas e vincendas. ... ()
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85 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Execução. Prescrição intercorrente. Recurso parcialmente provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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86 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação de obrigação de fazer combinada com indenização, por danos morais, decorrente da divulgação de informações íntimas constantes em processo penal que deveria correr em segredo de justiça. Decisão que negou provimento ao apelo raro. Responsabilidade objetiva configurada. Impossibilidade de revisão das premissas do acórdão recorrido. Valor dos danos morais arbitrados em R$ 50.000,00. Indenização fixada com observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Decisão mantida. Agravo interno do estado de Santa Catarina a que se nega provimento.
«1. A Corte local entendeu presentes os requisitos da responsabilidade objetiva do Estado ocasionando danos ao ora Agravado decorrentes da divulgação de informações processuais de conteúdo íntimo contidas em processo penal. ... ()
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87 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Inépcia da inicial. Recurso interno contra decisão que negou seguimento ao apelo raro por. Inexistência de nulidade por ofensa aos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973 art. 535; aplicação da Súmula 83/STJ e ausência de cotejo analítico quanto ao dissídio. A nulidade somente deve ser declarada quando a parte demonstrar o efetivo prejuízo jurídico experimentado. As informações processuais lançadas em andamento eletrônico, ainda que se entenda possuir caráter oficial, não se prestam à substituição de certidão de trânsito em julgado, para fins de demonstração da prescrição da pretensão executória. O cotejo analítico é indispensável à veiculação de apelo raro por divergência jurisprudencial. Agravo interno do estado de Minas Gerais a que se nega provimento.
1 - Para a caracterização da nulidade do acórdão local que julgou os Aclaratórios, deve a parte recorrente demonstrar, fundamentadamente, entre outros, os seguintes motivos: (a) que a questão supostamente omitida foi tratada na apelação, no agravo ou nas contrarrazões a estes recursos, ou, ainda, que se cuida de matéria de ordem pública a ser examinada de ofício, a qualquer tempo, pelas instâncias ordinárias; (b) que houve interposição de Aclaratórios para indicar à Corte local a necessidade de sanear a omissão; (c) que a tese omitida é fundamental à conclusão do julgado e, se examinada, poderia levar à sua anulação ou reforma; e (d) que não há outro fundamento autônomo suficiente para manter o acórdão (AgRg no AREsp. 338.675/BA, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 19.9.2013), o que não ocorreu no presente caso. ... ()
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88 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Sentença de pronúncia. Ausência dos requisitos autorizadores. Instrução deficiente. Excesso de prazo. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus parcialmente conhecido, e nesta extensão, denegado.
«1. Ainda que posteriormente juntada a sentença de pronúncia que manteve a prisão da paciente, a peça inicial permaneceu desacompanhada do decreto prisional, documento indispensável para o deslinde da controvérsia, em relação aos fundamentos e requisitos da prisão preventiva. Em face disso, este ponto da impetração não deve ser conhecido. ... ()
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89 - STJ. Embargos de declaração. CPC, art. 535. Processual civil. Ação rescisória. Administrativo. Servidor público. Pensão temporária por invalidez. Omissão quanto à análise da alegação do embargante referente à prevenção.
«1. Os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, os pressupostos legais de cabimento. ... ()
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90 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Feriado local. Necessidade de comprovação no ato de interposição do recurso. Jurisprudência do tribunal firmada no mesmo sentido do acórdão embargado. Súmula 168/STJ. Embargos indeferidos liminarmente. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. Agravo interno desprovido.
1 - A questão referente à possibilidade de considerar as informações processuais veiculadas na página eletrônica dos Tribunais como oficiais, após o advento da Lei 11.419/2006, não foi objeto de análise no acórdão embargado, circunstância que impossibilita o processamento dos embargos de divergência, considerando a ausência de similitude fática entre os arestos confrontados. ... ()
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91 - STJ. Intimação. Erro na grafia do nome do advogado. Possibilidade de identificação do feito. Ausência de prejuízo.
«1. Não se deve declarar a nulidade da publicação de acórdão do qual conste, com grafia incorreta, o nome do advogado se o erro é insignificante (troca de apenas uma letra) e é possível identificar o feito pelo exato nome das partes e número do processo. (REsp 254.267/SP, Rel. Min. Eliana Calmon, 2ª Turma, DJ de 08/04/2002). ... ()
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92 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Prisão preventiva. Fundamento válido. Reiteração delitiva. Covid-19. Recomendação 62/2020 do cnj. Agravantes não correm risco de contágio. Crime violento. Excesso de prazo. Inexistência. Tramite processual regular. Agravo improvido.
1 - A prisão preventiva foi validamente fundamentada na vivência delitiva dos agravantes, porque «João Pedro Negro e Leonardo Aguilar Rodrigues ostenta inúmeros antecedentes criminais (presos, inclusive, por outros processos) «. ... ()
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93 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de honorários advocatícios contra a Fazenda Pública. Prescrição. Arts. De Lei apontados como violados. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o seu conhecimento, a teor da Súmula 211/STJ. ... ()
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94 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ação de execução de título extrajudicial. 1. Intempestividade. Informações processuais no site do tribunal. Contagem de prazo. Boa-fé. Justa causa. Reconsideração da decisão da presidência. 2. Violação ao princípio da dialeticidade. Não ocorrência. 3. Prescrição intercorrente. Intimação da parte para dar andamento ao feito. Desnecessidade. Formalidade que apenas se impõe nos casos de extinção do feito por abandono da causa. Necessidade de intimação tão somente para, em respeito ao contraditório, demonstrar eventual existência de causa impeditiva. Entendimento assentado no julgamento do iac no REsp Acórdão/STJ. 4. Direito subjetivo ao entendimento jurisprudencial vigente à época dos fatos. Não cabimento. 5. Agravo interno desprovido.
1 - Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte, as falhas nos dados sobre andamentos processuais disponibilizados pelos sites dos Tribunais, mesmo que sejam meramente informativos e não substituam a publicação oficial, configuram justa causa no descumprimento do prazo processual pelo litigante, induzido por equívoco cometido pelo próprio Tribunal, como se observa na hipótese dos autos. ... ()
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95 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Preparo. Comprovação. Número do processo de origem na gru. Indicação correta. Deserção afastada. Ação de indenização. Atraso na entrega de imóvel. Danos morais. Inexistência. Embargos de declaração acolhidos. Recurso especial provido.
«1 - Afasta-se a deserção do recurso especial, uma vez demonstrada a regularidade do recolhimento do preparo no momento em que se interpôs o recurso, diante da constatação de que o número do processo utilizado na guia se refere ao número único processual, utilizado nas informações processuais constantes na base de dados desta Corte Superior. ... ()
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96 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração. Agravo regimental em embargos de declaração anteriores não conhecidos. Ausência de procuração. Súmula 115/STJ.
«1. Embargos de declaração anteriores não conhecidos, porque a advogada titular do certificado digital utilizado para assinar a transmissão eletrônica da petição, não tinha instrumento de mandato quando da interposição daquele recurso. Incidência da Súmula 115/STJ. ... ()
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97 - STJ. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Comprovação de feriado local. Juntada de lista de dias de feriados e de suspensão de expediente, com menção aos respectivos normativos. Informação disponibilizada na página eletrônica do tribunal de origem. Idoneidade. Caráter oficial. Precedente da Corte Especial. Embargos de divergência acolhidos.
1 - « À luz da Lei 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, as informações processuais disponibilizadas por meio da internet, na página eletrônica de Tribunal de Justiça ou de Tribunal Regional Federal, ostentam natureza oficial, gerando para as partes que as consultam a presunção de correção e confiabilidade « (EAREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, DJe de 15/05/2023). ... ()
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98 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Agravo interno. Decisão monocrática. Indeferimento liminar da ação. Inadequação da via eleita. Impetração contra ato judicial transitado em julgado. Vedação legal. Súmula 268/STF. Agravo interno não provido.
«1. Cuida-se Agravo Interno contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente o Mandado de Segurança impetrado contra julgamento proferido no REsp. 1.250.804/MS. ... ()
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99 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Julgamento embargado. Omissão. Nulidades. Inexistência. Intimação quanto à data de julgamento, com o fim de apresentar sustentação oral. Descabimento. Feito incluído em mesa. Embargos rejeitados.
1 - Nos termos do art. 258 do Regimento Interno deste STJ, o agravo regimental relativo à matéria penal em geral será apresentado em mesa para que o órgão colegiado sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. ... ()
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100 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Energia elétrica. Informações processuais disponibilizadas pela internet. Natureza meramente informativa. Conceito de Lei para fins da CF/88, art. 105, III. Ato normativo de autarquia. Não-inclusão. Súmula 7/STJ. Débitos de consumo do antigo proprietário. Dívida consolidada. Impossibilidade. Danos morais. Reexame fático-probatório.
«1. Em primeiro lugar, quanto a violação ao CPC/1973, art. 535, não se efetivou no caso dos autos, uma vez que não se vislumbra omissão no acórdão recorrido capaz de tornar nula a decisão impugnada no especial. A Corte de origem apreciou a demanda de modo suficiente, havendo se pronunciado acerca de todas as questões relevantes. É cediço que, quando o Tribunal recorrido se pronuncia de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos, não cabe falar em ofensa dos dispositivos legais. Saliente-se, ademais, que o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como de fato ocorreu na hipótese dos autos. ... ()
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