Jurisprudência sobre
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201 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Hipossuficiência não comprovada. Ausência de informações precisas acerca das finanças da agravante. Declaração de pobreza. Documento insuficiente para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas processuais sem o comprometimento da renda familiar. Orientação 02 desta Câmara. Recurso improvido.
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202 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Hipossuficiência não confirmada. Ausência de informações precisas acerca das finanças dos agravantes. Declaração de pobreza. Documento insuficiente para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas processuais sem o comprometimento da renda familiar. Orientação 02 desta Câmara. Recurso improvido.
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203 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Hipossuficiência não comprovada. Ausência de informações precisas acerca das finanças dos agravantes. Declaração de pobreza. Documento insuficiente para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas processuais sem o comprometimento da renda familiar. Orientação 02 desta Câmara. Recurso improvido.
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204 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Ausentes informações precisas a respeito da alegada hipossuficiência do peticionário, não há como se acolher pedido de gratuidade, insuficiente que é a mera declaração de pobreza. Orientação 2 da 17ª Câmara de Direito Privado. Recurso não provido neste aspecto.
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205 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Ausentes informações precisas a respeito da alegada hipossuficiência do peticionário, não há como se acolher pedido de gratuidade, insuficiente que é a mera declaração de pobreza. Orientação 2 da 17ª Câmara de Direito Privado. Recurso não provido neste aspecto.
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206 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Hipossuficiência não comprovada. Ausência de informações precisas acerca das finanças do agravante. Declaração de pobreza. Documento insuficiente para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas processuais sem o comprometimento da renda familiar. Orientação 02 desta Câmara. Recurso improvido.
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207 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. Requisitos. Hipossuficiência não comprovada. Ausência de informações precisas acerca das finanças da requerente. Declaração de pobreza. Documento insuficiente para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas processuais sem o comprometimento da renda familiar. Indeferimento do pedido. Recurso não provido.
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208 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Execução de sentença. Alegada violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Prescrição. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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209 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE. INDEFERIMENTO. PESSOA JURÍDICA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS AO FINAL. CONCESSÃO.
1.Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação declaratória cumulada com indenizatória por danos morais, indeferiu o pedido de gratuidade de justiça. Alega a agravante que foi vítima de golpe praticado por seu ex-sócio, perfazendo atualmente valor expressivo. ... ()
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210 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE. INCAPACIDADE ECONÔMICA/FINANCEIRA NÃO COMPROVADA PARA SUPORTAR AS DESPESAS PROCESSUAIS COM PREJUÍZO DO SUSTENTO FAMILIAR. PARTE QUE SE QUEDA INERTE ANTE A DETERMINAÇÃO DO RELATOR EM JUNTAR OUTRAS INFORMAÇÕES DE RENDA E GASTOS. RECURSO IMPROVIDO.
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211 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Hipossuficiência não comprovada. Ausência de informações precisas acerca das finanças do agravante. Declaração de pobreza. Documento insuficiente para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas processuais sem o comprometimento da renda familiar. Benefício indevido. Orientação 02 desta Câmara. Recurso improvido.
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212 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Hipossuficiência não comprovada. Ausência de informações precisas acerca das finanças do agravante. Declaração de pobreza. Documento insuficiente para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas processuais sem o comprometimento da renda familiar. Benefício indevido. Orientação 02 desta Câmara. Recurso improvido.
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213 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Hipossuficiência não confirmada. Ausência de informações precisas acerca das finanças dos agravantes. Declarações de pobreza. Documentos insuficientes para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas processuais sem o comprometimento da renda familiar. Orientação 02 desta Câmara. Benefício indevido. Recurso improvido.
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214 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Hipossuficiência não comprovada. Ausência de informações precisas acerca das finanças do agravante. Declaração de pobreza. Documento insuficiente para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas processuais sem o comprometimento da renda familiar. Pedido indeferido. Orientação 02 desta Câmara. Recurso improvido.
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215 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Hipossuficiência não comprovada. Ausência de informações precisas acerca das finanças do agravante. Declaração de pobreza. Documento insuficiente para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas processuais sem o comprometimento da renda familiar. Benesse indevida. Orientação 02 desta Câmara. Recurso improvido.
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216 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Hipossuficiência não comprovada. Ausência de informações precisas acerca das finanças do agravante. Declaração de pobreza. Documento insuficiente para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas processuais sem o comprometimento da renda familiar. Benesse indevida. Orientação 02 desta Câmara. Recurso improvido.
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217 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Não acolhimento. Sem informações precisas acerca das finanças do agravante, não há como se acolher pedido de gratuidade. Declaração de pobreza. Documento insuficiente para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas processuais, sem o comprometimento da renda familiar. Recurso desprovido.
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218 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Hipossuficiência não comprovada. Ausência de informações precisas acerca das finanças dos agravantes. Declaração de pobreza. Documento insuficiente para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas processuais sem o comprometimento da renda familiar. Benesse indevida. Orientação 02 desta Câmara. Recurso improvido.
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219 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Sem informações precisas acerca das finanças do peticionário, inadmissível o acolhimento do pedido, afigurando-se insuficiente tão somente a declaração de pobreza ofertada. Orientação 2 desta 17ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo. Observância. Necessidade.
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220 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Hipossuficiência não comprovada. Ausência de informações precisas acerca das finanças do agravante. Declaração de pobreza. Documento insuficiente para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas processuais sem o comprometimento da renda familiar. Orientação 02 desta Câmara. Recurso parcialmente provido.
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221 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Ausência de informações precisas acerca das finanças do agravante. Impossibilidade do acolhimento do pedido. Declaração de pobreza. Documento insuficiente para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas processuais sem o comprometimento da renda familiar. Orientação 02 desta Câmara. Recurso improvido.
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222 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Hipossuficiência não comprovada. Ausência de informações precisas acerca das finanças do agravante. Declaração de pobreza. Documento insuficiente para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas processuais sem o comprometimento da renda familiar. Orientação 02 desta Câmara. Recurso improvido nessa parte.
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223 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Hipossuficiência não comprovada. Ausência de informações precisas acerca das finanças do agravante. Declaração de pobreza. Documento insuficiente para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas processuais sem o comprometimento da renda familiar. Orientação 02 desta Câmara. Recurso improvido, nessa parte.
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224 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Ausência de informações precisas acerca das finanças dos agravantes. Impossibilidade do acolhimento do pedido. Declaração de pobreza. Documento insuficiente para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas processuais sem o comprometimento da renda familiar. Orientação 02 desta Câmara. Recurso improvido nessa parte.
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225 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Hipossuficiência não comprovada. Ausência de informações precisas acerca das finanças do agravante. Declaração de pobreza. Documento insuficiente para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas processuais sem o comprometimento da renda familiar. Orientação 02 desta Câmara. Benefício indevido. Recurso improvido, nessa parte.
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226 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Hipossuficiência não comprovada. Sem informações precisas acerca das finanças do agravante não há como se acolher pedido de assistência judiciária. Declaração de pobreza. Documento insuficiente para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas processuais sem o comprometimento da renda familiar. Recurso improvido.
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227 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Juntando pessoa jurídica peticionária do benefício, balanço patrimonial e declaração de informações econômico-fiscais que atestam défice e comprovam passar por dificuldades financeiras, de rigor a concessão, ressalvada eventual impugnação da parte adversa, nos termos da lei. Decisão de indeferimento reformada. Recurso provido.
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228 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. INEFICÁCIA DOS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS POR ADVOGADO SEM INSTRUMENTO DE MANDATO NOS AUTOS.
A suspeita de litigância predatória se confirmou com o não cumprimento da determinação de apresentação de instrumento de mandato atualizada, com poderes específicos e firma reconhecida. A omissão enseja a extinção do feito sem resolução do mérito, por falta do pressuposto processual subjetivo consistente na capacidade postulatória. CPC, art. 485, IV. LITIGIOSIDADE ARTIFICIAL. PRÁTICAS PREDATÓRIAS NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO. Análise com observância das orientações do Comunicado CG 02/2017. A presente demanda é expressão de reprovável abuso do direito de ação. Reconhece-se o causídico que atua em prol do apelante como patrocinador contumaz de litigiosidade artificial, reincidindo em práticas predatórias no âmbito do Poder Judiciário. Esta contenda revela mais uma das demandas deflagradas neste contexto e, portanto, apresenta-se cabível (i) que arque com o pagamento do preparo recursal, além de eventuais perdas e danos suportados pela ex adversa (CPC, art. 104, § 2º); (ii) a expedição de ofícios ao Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda - NUMOPEDE e ao Conselho de Ética da OAB de São Paulo; (iii) expedição de ofício ao Conselho de Ética da OAB de São Paulo, a fim de que se apure vulneração ao art. 5º e infrações disciplinares previstas no art. 34, III e IV, ambos do Código de Ética e Disciplina da OAB; e, (iv) a cominação de multa por litigância de má-fé, extensível ao advogado, no importe correspondente a um salário mínimo. A ausência de pagamento implicará na expedição de ofício para cobrança judicial da dívida. RECURSO NÃO CONHECIDO, com extinção do feito sem resolução do mérito, de ofício, e determinações.... ()
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229 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. INEFICÁCIA DOS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS POR ADVOGADO SEM INSTRUMENTO DE MANDATO NOS AUTOS.
A suspeita de litigância predatória se confirmou com o não cumprimento da determinação de apresentação de instrumento de mandato atualizada, com poderes específicos e firma reconhecida. A omissão enseja a extinção do feito sem resolução do mérito, por falta do pressuposto processual subjetivo consistente na capacidade postulatória. CPC, art. 485, IV. LITIGIOSIDADE ARTIFICIAL. PRÁTICAS PREDATÓRIAS NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO. Análise com observância das orientações do Comunicado CG 02/2017. A presente demanda é expressão de reprovável abuso do direito de ação. Reconhece-se o causídico que atua em prol do apelante como patrocinador contumaz de litigiosidade artificial, reincidindo em práticas predatórias no âmbito do Poder Judiciário. Esta contenda revela mais uma das demandas deflagradas neste contexto e, portanto, apresenta-se cabível (i) que arque com o pagamento do preparo recursal, além de eventuais perdas e danos suportados pela ex adversa (CPC, art. 104, § 2º); (ii) a expedição de ofícios ao Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda - NUMOPEDE e ao Conselho de Ética da OAB de São Paulo; (iii) expedição de ofício ao Conselho de Ética da OAB de São Paulo, a fim de que se apure vulneração ao art. 5º e infrações disciplinares previstas no art. 34, III e IV, ambos do Código de Ética e Disciplina da OAB; e, (iv) a cominação de multa por litigância de má-fé, extensível ao advogado, no importe correspondente a um salário mínimo. A ausência de pagamento implicará na expedição de ofício para cobrança judicial da dívida. RECURSO NÃO CONHECIDO, com extinção do feito sem resolução do mérito, de ofício, e determinações.... ()
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230 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Requisição de informações - Pleito de expedição de ofício à Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização (CNSEG) e à SUSEP - Necessidade de informações para o prosseguimento processual - Execução que se processa no interesse do credor, prestigiando-se a efetividade das decisões judiciais e a rápida solução do litígio - Observância aos princípios da celeridade e eficiência processuais - Recurso provido - Decisão reformada, com observação
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231 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de contrabando. Condenação confirmada pelo Tribunal Regional. REsp inadmitido na origem. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. AREsp não conhecido. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - A falta de impugnação específica dos fundamentos utilizados na decisão agravada (despacho de inadmissibilidade do recurso especial) atrai a incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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232 - TJSC. Mandado de segurança. Processo penal. Impetração contra decisão que determinou a tramitação de ação penal em segredo de justiça. Inexistência de circunstâncias que imponham a restrição de publicidade dos atos processuais. Ordem concedida.
«Tese - O segredo de justiça no processo penal deve ser decretado somente se for necessário para assegurar o bom andamento das investigações. ... ()
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233 - TST. Rito sumaríssimo. Recurso de revista. Deserção do recurso ordinário. Guias de custas processuais e depósito recursal. Preenchimeto incorreto. Indicação de número de processo diverso.
«1. Não constitui irregularidade passível de inviabilizar o conhecimento do recurso interposto o fato de a guia de custas registrar número de processo diverso ao ora em exame. A lei exige apenas que o pagamento seja efetuado dentro do prazo legal e no valor estipulado na decisão judicial. requisitos preenchidos na hipótese dos autos. ... ()
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234 - STJ. Agravo regimental em agravo regimental em habeas corpus. Nulidade. Provas. Ilicitude. Quebra de sigilo. Informações financeiras. Ampla análise de matéria probatória. Impossibilidade. Ordem denegada. Matéria já objeto de impugnação nos autos do REsp Acórdão/STJ e do REsp 1.959.628. Recursos processuais próprios. Agravo regimental improvido.
... ()
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235 - TST. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - RECURSO ORDINÁRIO - CUSTAS PROCESSUAIS - COMPROVANTE BANCÁRIO DE PAGAMENTO VIA «CONVÊNIO STN - GRU JUDICIAL - AUSÊNCIA DA RESPECTIVA GUIA - DESERÇÃO AFASTADA - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA 1. O comprovante bancário juntado aos autos identifica o «Convênio STN - GRU JUDICIAL, e contém informações que permitem vinculá-lo ao presente processo, a saber, o valor correto arbitrado em sentença e a data de pagamento que atende ao prazo legal. Nessa hipótese, a ausência da respectiva guia GRU não resulta na deserção do Recurso Ordinário. Julgados da C. SBDI-1 e Turmas do TST. 2. Considerando os princípios da boa-fé, da razoabilidade, da instrumentalidade das formas e da finalidade dos atos processuais, tem-se que o comprovante de recolhimento das custas processuais juntado aos autos alcança a finalidade a que se destina . Recurso de Revista conhecido e provido.
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236 - STJ. Processual civil. Agravo interno contra decisão da presidência do STJ. Recurso especial. Intempestividade. Informação sobre o prazo fornecida pelo sistema eletrônico do tribunal de origem. Não comprovação. Decisão da presidência mantida.
1 - Hipótese em que a decisão monocrática da Presidência do STJ assentou (fl. 442, e/STJ): «Sendo assim, voltando para o caso concreto, consta dos autos (fl. 19) que a intimação eletrônica ocorreu em 21/12/2022. Ainda, de acordo com o § 2º do art. 5º dada Lei 11.419/2006, como 21 de dezembro não foi dia útil para a Justiça Federal, considera-se que a consulta foi feita no próximo dia útil, ou seja, 9/1/2023. Realizada a consulta no dia 9/1/2023, considera-se efetivamente intimada a parte no dia 10/1/2023. No entanto, conforme ditame do CPC, art. 220, a contagem dos prazos fica suspensa até o dia 20/1/2023. Dessa forma, o primeiro dia da contagem do prazo se deu no dia 23/1/2023, tendo como o 15º dia útil o dia 10/2/2023, não o dia 13/2/2023, conforme defende o embargante. Outrossim, não se desconhece o entendimento firmado nesta Corte de que o equívoco na indicação do término do prazo recursal contido no sistema eletrônico mantido exclusivamente pelo Tribunal não pode ser imputado ao recorrente (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Corte Especial, Dje de 25/11/2020). No entanto, a parte não trouxe documento apto a comprovar tal equívoco, pois, além de ter trazido apenas um print na petição (fl. 1558), não há como vinculá-lo ao processo, pois sequer possui número de origem, assim como não é possível aferir se o mesmo foi realmente extraído do sistema eletrônico do Tribunal de origem".... ()
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237 - TJSP. Banco de dados. Órgãos de proteção ao crédito. Execução por título extrajudicial. Cancelamento da negativação do nome da executada. Impossibilidade. Os atos processuais são públicos, não havendo óbice para que os órgãos de proteção ao crédito acompanhem as distribuições diárias e divulguem informações já divulgadas pelo Judiciário. Recurso da executada improvido.
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238 - TST. I - AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. PREPARO DO RECURSO ORDINÁRIO. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.
Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento. Em melhor análise, vê-se que a reclamada demonstrou que a apreciação da matéria perpassa por supostas violações constitucionais e a existência de divergência jurisprudencial válida, permitindo a cognição extraordinária por esta Corte Superior. Agravo a que se dá provimento para seguir no exame do agravo de instrumento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. PREPARO DO RECURSO ORDINÁRIO. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência, em princípio, deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado da matéria. Aconselhável dar provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista, a fim de verificar a alegada violação da CF/88, art. 5º, XXXV. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI 13.467/2017. PREPARO DO RECURSO ORDINÁRIO. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. - Nos termos do CLT, art. 790, a forma a ser observada por ocasião do recolhimento de custas é aquela determinada pelo TST, que editou a Instrução Normativa 20 a fim de padronizar os procedimentos a serem adotados nesses casos. Depois, foi editado o Ato Conjunto 21/2010 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho e do TST. Todavia, em relação às formalidades relacionadas ao pagamento das custas, esta Corte Superior tem prestigiado o alcance da finalidade, já que a forma não é da essência do ato. Assim, em observância ao disposto no CPC/2015, art. 277, cumprida a finalidade, ainda que por meio diverso do previsto nas mencionadas normas, não há irregularidade. No caso concreto, não foi juntada aos autos a Guia GRU judicial, mas apenas o comprovante de pagamento dessa guia à fl. 1.417. Porém, trata-se de comprovante de pagamento por meio de autoatendimento, com as seguintes informações: «Convênio STN - GRU Judicial"; cliente «H EXPRESS TRAN LTDA (nome da reclamada); depósito em dinheiro no valor de R$ 800,00 (valor arbitrado a título de custas na sentença, fl. 1.349); e a data do recolhimento (03.11.2023), no prazo alusivo ao recurso ordinário. Posteriormente, ao interpor recurso de revista, a parte apresenta a Guia GRU Judicial, à fl. 1.511. Plenamente caracterizado, portanto, o recolhimento das custas processuais relativas a este processo, no valor arbitrado, motivo pelo qual deve ser afastada a deserção do recurso ordinário interposto pela reclamada. Julgados. Recurso de revista a que se dá provimento.... ()
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239 - TJSP. Justiça gratuita. Custas processuais. Indeferimento. Negativa do benefício pelo juízo «a quo com base em informações obtidas junto ao comprovante de rendimentos do agravante. Situação dos autos onde há evidências concretas de que o postulante do benefício aufere rendimentos incompatíveis com a benesse. Decisão mantida, afastada, porém, a condenação imposta, pois ausente comprovação de má-fé ou dolo processual do requerente. Recurso parcialmente provido.
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240 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Nulidade. Não ocorrência. Audiência. Videoconferência. Prazo entre intimação e realização do ato processual. Prejuízo não demonstrado. Advogado constituído anteriormente. Participou ativamente dos atos processuais. Interstício temporal suficiente ao preparo da defesa. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.
1 - Nos termos do CPP, art. 563, não se declara a nulidade de ato processual sem que haja efetiva demonstração de prejuízo, em observância ao princípio pas de nullité sans grief. ... ()
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241 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Ação de cobrança de honorários advocatícios. Juntada de contrato de cessão de créditos bancários com cláusula de confidencialidade. Pedido de decretação de segredo de justiça. Princípio da publicidade dos atos processuais (CPC, art. 155). Restrição. Possibilidade. Ausência de relevante interesse público. Recurso provido.
«1. OCPC/1973, art. 155 em sintonia com a Constituição Federal, impõe, como regra, a publicidade dos atos processuais, admitindo, no entanto, hipóteses em que o feito se processará mediante segredo de justiça. Essas hipóteses constituem rol exemplificativo, não exaustivo, sendo autorizado o segredo de justiça em outras situações também merecedoras de tutela jurisdicional, por envolverem a preservação de outras garantias, valores e interesses fundamentais, como o direito à intimidade da parte (CF/88, art. 5º, X), ao sigilo de dados (CF/88, art. 5º, XII), o resguardo de informações necessário ao exercício profissional (CF/88, art. 5º, XIV) ou para atender a interesse público, relacionado à segurança da sociedade e do Estado (CF/88, art. 5º, XXXIII). ... ()
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242 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado tentado, associação criminosa, porte ilegal de arma de fogo e corrupção de menores. Prisão cautelar. Excesso de prazo na formação da culpa. Não ocorrência. Decurso de tempo compatível com os parâmetros fático processuais. Agravo regimental improvido.
1 - «Os prazos processuais previstos na legislação pátria devem ser computados de maneira global e o reconhecimento do excesso deve-se pautar sempre pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade (CF/88, art. 5º, LXXVII), considerando cada caso e suas particularidades (AgRg no HC 837.401/RS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 18/3/2024, DJe de 20/3/2024).... ()
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243 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão agravada. Não conhecimento. Impugnação suficiente. Reconsideração. Nulidade. Presença da defesa em todos os atos processuais. Reversão do julgado. Necessidade de reexame probatório. Súmula 7/STJ. Alegação somente no recurso de apelação. Preclusão. Vício do mandado de citação. Ausência de descrição do fato. Requisito legal. Inexistência. Prejuízo. Não comprovação. Presença da defesa em todos os atos processuais. Matéria não impugnada na primeira oportunidade. Preclusão. Agravo regimental provido para conhecer do agravo em recurso especial mas lhe negar provimento.
«1. Impugnada suficientemente a decisão de inadmissão do recurso especial, deve ser conhecido o agravo. ... ()
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244 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Caso das «rachadinhas ou «esquema dos gafanhotos na alerj. Competência. Foro privilegiado. Teoria da aparência. Licitude intrínseca das decisões do primeiro grau. Supressão de instância. Regra geral. Manutenção dos atos processuais. Precedentes do STJ. Prejuízo não demonstrado. Agravo desprovido.
I - A teoria da aparência do juízo se aplica in casu, dada a sua não manifesta incompetência inicial para o feito. Isso se confirmou, inclusive, quando a ordem que reconheceu o foro privilegiado foi concedida mediante debate e votação não unânime no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. ... ()
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245 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Juntados documentos aos autos, em especial declaração de informações econômico-fiscais de pessoa jurídica, constando prejuízo acumulado de mais de vinte e oito milhões de reais, demonstrando precariedade da saúde financeira da empresa impossibilitando o pagamento das custas e despesas do processo, forçosa a concessão do benefício da gratuidade. Recurso provido.
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246 - STJ. agravo regimental no recurso em habeas corpus. Organização criminosa. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Não configuração. Complexidade do feito e incidentes processuais justificam a maior delonga. Ausência de desídia do magistrado. Trâmite regular. Constrangimento ilegal não evidenciado no presente momento. Recomendação de celeridade no julgamento do conflito de competência pelo tribunal de origem. Agravo desprovido, com recomendação.
1 - Este STJ - STJ consolidou entendimento no sentido de que somente configura constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, apto a ensejar o relaxamento da prisão cautelar, a mora que decorra de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da acusação, jamais sendo aferível apenas a partir da mera soma aritmética dos prazos processuais. ... ()
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247 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PRETENSÃO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERE O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA, FACULTANDO À AUTORA O PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS EM SEIS PRESTAÇÕES MENSAIS.
Benefício que visa assegurar o acesso à justiça às pessoas, físicas ou jurídicas, que comprovem real estado de miserabilidade econômica. Agravante que possui duas matrículas junto ao ente público, recebendo salários líquidos mensais de R$ 5.298,45 e R$ 5.227,32, totalizando uma renda mensal de R$ 10.525,77, superior à média de renda do Estado do Rio de Janeiro que, em 2022, alcançou o patamar de R$ 1.971,00, consoante informações do IBGE. Manutenção da decisão que indeferiu o benefício pleiteado e possibilitou o parcelamento das custas judiciais. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... ()
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248 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva. Organização criminosa. Tráfico transnacional de drogas e lavagem de dinheiro. Prisão preventiva. Reiteração. Excesso de prazo na formação da culpa. Não ocorrência. Decurso de tempo compatível com os parâmetros fático processuais. Comportamento desleal da defesa. Agravo regimental improvido.
1 - A legalidade da decisão que decretou a prisão preventiva do agravante foi reconhecida em decisão definitiva proferida no Habeas Corpus 871.212/MG, de modo que não se conhece do pedido.... ()
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249 - STJ. Processual civil e previdenciário. Cumprimento de sentença. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Fundamento insuficientemente atacado. Incidência da Súmula 283/STF. Divergência jurisprudencial prejudicada.
1 - Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa aos arts. 85, § 14, 502, 503 e 509, § 4º, do CPC/2015 e aos Lei 8.906/1994, art. 23 e Lei 8.906/1994, art. 24 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplica-se, por analogia, a Súmula 284/STF. ... ()
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250 - STF. Agravo regimental. Inquérito instaurado com lastro em termos de depoimento prestados em acordo de colaboração premiada. Levantamento integral do sigilo dos autos. Possibilidade. Princípio da publicidade dos atos processuais. Recurso desprovido.
«1. A publicidade dos atos processuais, garantida no CF/88, art. 5º, LX, constitui verdadeiro instrumento democrático de controle da função jurisdicional, razão pela qual a sua mitigação, embora autorizada de forma expressa pelo Poder Constituinte Originário, deve receber o tratamento peculiar às restrições a qualquer direito fundamental, como a efetiva demonstração da sua necessidade e a maior brevidade possível da intervenção. ... ()
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