Jurisprudência sobre
informacoes processuais
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951 - STJ. «Habeas data. Fornecimento de certidão e a retificação de dados. CF/88, art. 5º, LXXII, «a e «b. Lei 9.507/1997 (Direito de acesso a informações e disciplina o rito processual do «habeas data).
«O pedido de «habeas data objetivando a expedição de certidão pela repartição competente fica prejudicado se o documento já foi entregue ao requerente, logo após a impetração. ... ()
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952 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Transação das partes. Pedido de homologação. Pedido de informação pelo juízo antes de homologar acordo. Violação dos CPC, art. 535 e CPC art. 557. Não ocorrência. Despacho agravado. Falta de conteúdo decisório. 1.- O tribunal de origem apreciou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia nos limites do que lhe foi submetido. Não há que se falar, portanto, em violação do CPC, art. 535 ou negativa de prestação jurisdicional. 2.- O relator tem a faculdade de decidir monocraticamente, entre outras hipóteses, o recurso manifestamente inadmissível ou improcedente, em respeito ao princípio da celeridade processual. 3.- O despacho do magistrado que deixa para decidir a respeito do pedido homologatório após o recebimento de informações solicitadas à Vara criminal de comarca diversa não tem conteúdo decisório. Pairando dúvidas sobre a lisura do acordo firmado, possível a busca de informações pelo juízo. Agravo regimental improvido.
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953 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Decisão agravada reconsiderada. Matéria prequestionada. Ação revisional de contrato bancário. Tutela antecipada deferida. Liminar obstativa da inscrição em cadastro de inadimplentes. Sisbacen. Sistema de informações de crédito do banco central do brasil (scr).
1 - O apelo nobre atendeu aos requisitos de admissibilidade, inclusive o de prequestionamento da matéria. Decisão agravada reconsiderada.... ()
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954 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de jurisprudência contra acórdão da tnu. Servidora pública aposentada. Pretensão de implantação da gratificação de desempenho de atividade em pesquisa, produção e análise, gestão e infra-estrutura de informações geográficas e estatísticas (gdibge), em paridade com os servidores em atividade. Ausência de cotejo analítico e similitude fática entre os acórdãos confrontados. Pedido indeferido liminarmente.
«1 - Caso em que a autora, servidora pública federal aposentada, se insurge contra acórdão da TNU, objetivando assegurar a implantação da Gratificação de Desempenho de Atividade em Pesquisa, Produção e Análise, Gestão e Infra-Estrutura de Informações Geográficas e Estatísticas - GDIBGE, em paridade com os servidores em atividades. ... ()
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955 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. writ visando a fixação de regime prisional intermediário. Informações noticiando que o paciente já se encontra cumprindo pena no referido regime. Pedido prejudicado. Agravo regimental improvido.
«I. Na hipótese, busca-se com o writ a fixação do regime inicial semiaberto, para início de cumprimento da pena. Ocorre que, conforme as informações prestadas pelo Tribunal de 2º Grau, o paciente já se encontra cumprindo pena nesse regime, não havendo, assim, como negar a perda de objeto do Habeas corpus, porquanto não se pode falar em fixação de regime semiaberto. como quer o agravante. a quem já se encontra nesse regime prisional. Precedentes do STJ. ... ()
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956 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Anotações e registros criminais. Pedido de exclusão de dados do cadastro do instituto de identificação ricardo glumbleton daunt. IIrgd. Impossibilidade. Precedentes de ambas as turmas que compõem a Primeira Seção do STJ.
«1. «As informações relativas a inquérito e processo criminal (em que houve absolvição ou extinção da punibilidade) não podem ser excluídas do banco de dados do Instituto de Identificação. Isso porque tais registros comprovam fatos e situações jurídicas e, por essa razão, não devem ser apagados ou excluídos, observando-se, evidentemente, que essas informações estão protegidas pelo sigilo (RMS 38.951/SP, Relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 16/3/2015). Outros precedentes: AgRg no RMS 44.413/SP, Relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 27/2/2014; e RMS 38.983/SP, Relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 4/2/2013. ... ()
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957 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidora pública estadual. Mandado de segurança. Ilegitimidade passiva. Teoria da encampação. Aplicabilidade.
«1. A aplicação da teoria da encampação exige o preenchimento dos seguintes requisitos: (a) existência de vínculo hierárquico entre a autoridade que prestou informações e a que ordenou a prática do ato impugnado; (b) manifestação a respeito do mérito nas informações prestadas; (c) ausência de modificação de competência estabelecida na Constituição Federal. Precedentes. ... ()
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958 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Cargo de escrivão da polícia civil do estado da Bahia. Omissão de prestar informações sobre a existência de inquérito policial e processo administrativo disciplinar na fase de investigação social. Exclusão do certame. Legalidade.
«1. Não é ilegal o ato de exclusão de candidato de concurso público para escrivão de polícia civil, quando se constata a omissão de informações a respeito da existência de inquérito policial e processo administrativo disciplinar na fase de investigação social. A respeito: AgRg na MC 22.840/RJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 19/08/2014; AgRg no RMS 38.868/MT, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 14/04/2014; AgRg no RMS 34.719/MS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 23/11/2011; RMS 32.330/BA, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 01/12/2010. ... ()
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959 - STJ. Penal. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Tráfico de drogas. Ausência de intimação do advogado constituído. Sessão de julgamento do recurso de apelação. Informações prestadas noticiando a intimação. Ausência de prova induvidosa. Necessidade de dilação probatória. Incabível em habeas corpus.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ quando utilizado em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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960 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processual penal. Lei 7.347/1985, art. 10. Denúncia. Informações. Especificação. Imprescindibilidade. Demonstração. Ausência. Inépcia caracterizada. Ilegalidade flagrante. Ação penal anulada.
«1. Segundo o entendimento desta Corte Superior, em se tratando do crime do Lei 7.347/1985, art. 10, é imprescindível que a denúncia informe quais informações foram requisitadas, bem como a demonstração da sua imprescindibilidade para a apuração dos fatos em inquérito civil público. ... ()
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961 - TJDF. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Indicação de bens à penhora. Ônus do credor. Intimação do devedor. CPC/2015, art. 524, VII.
«I - É certo que o ordenamento jurídico prevê a possibilidade de o juiz determinar que sujeitos indicados pelo exequente forneçam informações relacionadas ao objeto da execução, constituindo ato atentatório à dignidade da justiça a omissão do executado em bens passíveis a penhora. No entanto, o CPC/2015, art. 772, III, refere-se à situação em que as informações estão em poder de terceiros, isto é, de «sujeitos que não são partes, e, portanto, não se direciona ao executado. ... ()
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962 - TJDF. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Indicação de bens à penhora. Ônus do credor. Intimação do devedor. CPC/2015, art. 772.
«I - É certo que o ordenamento jurídico prevê a possibilidade de o juiz determinar que sujeitos indicados pelo exequente forneçam informações relacionadas ao objeto da execução, constituindo ato atentatório à dignidade da justiça a omissão do executado em bens passíveis a penhora. No entanto, o CPC/2015, art. 772, III, refere-se à situação em que as informações estão em poder de terceiros, isto é, de «sujeitos que não são partes, e, portanto, não se direciona ao executado. ... ()
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963 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento previsto no CPC, art. 522. Comprovação do preparo com cópia das guias e dos respectivos comprovantes de pagamento. Possibilidade desde que se permita evidenciar as informações necessárias à comprovação do pagamento.
«1. Não enseja deserção a juntada da cópia do pagamento das guias que comprovam o recolhimento dos componentes do preparo, desde que seja possível evidenciar as informações necessárias à identificação do pagamento. Precedentes: AgRg no REsp 1.474.725/GO, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, segunda turma, julgado em 11/11/2014, DJe 18/11/2014; REsp 1.428.160/MA, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 31/3/2014; AgRg no AREsp 152.585/ES, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, DJe 16/9/2013). ... ()
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964 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência - Insurgência em face de decisão que deferiu a medida de urgência para que a ré, ora agravante, cumpra a obrigação de fornecer as informações relacionadas ao perfil utilizado pelos golpistas, identificado pelo número +44 7496 065501, que deverá ser cumprida no prazo de até 5 dias, sob pena de multa diária de R$500,00 limitada aR$10.000,00 - Alegação da agravante de que o aplicativo WhatsApp pertence e é provido pela empresa norte americana WhatsApp LLC - Improcedência do inconformismo - Empresas que pertencem ao mesmo conglomerado - Obrigação de fazer possível - Presença dos requisitos do CPC, art. 300 - Informações necessárias para identificação do usuário - Aplicação da Lei 12.965/2014 - Fixação de multa diária - Cabimento - Desnecessidade de sua redução, no presente momento processual - Hipótese de manutenção da decisão hostilizada - Recurso desprovido
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965 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PESQUISA PATRIMONIAL. SISTEMA SNIPER. LEI COMPLEMENTAR 208/2024. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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966 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo majorado. Excesso de prazo. Suspensão dos prazos processais em razão da covid-19. Ausência de resposta. Instrução encerrada. Súmula 52/STJ. Ilegalidade. Não ocorrência. Agravo improvido.
1 - É uníssona a jurisprudência de que o constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando a demora for injustificada, impondo-se adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência de constrangimento ilegal. ... ()
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967 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tentativa de homicídio. Excesso de prazo para o fim da instrução processual. Razoabilidade. Inocorrência. Recurso ordinário desprovido.
I - Os prazos processuais não têm as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais (precedentes). ... ()
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968 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Mandado de segurança. Perda superveniente do objeto. Direito à informação. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando extratos bancários de todas as contas correntes mantidas pelo... ()
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969 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Excesso de prazo na prisão preventiva. Manutenção da decisão. Agravo regimental improvido.
1 - Agravo regimental interposto contra decisão que denegou ordem de habeas corpus, mantendo a prisão preventiva do agravante, acusado de homicídio qualificado tentado contra policial militar.... ()
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970 - TJSP. RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. Afastada. A requerida Companhia Brasileira de Distribuição possui legitimidade passiva, pois integra o mesmo grupo econômico da empresa responsável pelo ecommerce, o qual, inclusive, leva o seu nome, em razão da teoria da aparência e à luz do princípio da boa fé (art. 4º, Ementa: RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. Afastada. A requerida Companhia Brasileira de Distribuição possui legitimidade passiva, pois integra o mesmo grupo econômico da empresa responsável pelo ecommerce, o qual, inclusive, leva o seu nome, em razão da teoria da aparência e à luz do princípio da boa fé (CDC, art. 4º, II). RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FALTA DE ADEQUADA INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR. Os requeridos não se desincumbiram do seu ônus probatório de comprovar que prestaram informações claras e precisas sobre a adesão ao cartão de crédito do requerido Itaú Unibanco, no momento da aquisição do televisor pelo autor, no site de vendas da requerida Companhia Brasileira. O autor, por outro lado, após o recebimento do cartão, não efetuou o seu desbloqueio e nem o utilizou (fls. 25); e comprovou que formalizou reclamações junto ao requerido banco, não reconhecendo a contratação do cartão de crédito e informando que cancelou a compra do televisor junto à requerida Companhia Brasileira, o que sequer foi impugnado por esta. Ofensa aos arts. 6º e 39, VI, do CDC. Assim, de rigor a declaração da inexigibilidade do débito decorrente. DANO MORAL. CARACTERIZADO. Embora o nome do autor não tenha sido inserido em cadastro de maus pagadores, mas apenas na plataforma «Serasa Limpa Nome, que é meio de negociação de dívida sem publicidade das informações; in casu, houve prática abusiva dos réus, com o envio de cartão de crédito sem a devida informação e anuência do autor, bem como há provas de inúmeras mensagens de cobranças enviadas pela parte ré (fls. 33-45). Descaso na solução do problema pelos requeridos, que extrapolam o mero aborrecimento. VALOR PROPORCIONAL. O valor da indenização em R$ 3.000,00 (três mil reais), foi fixado dentro da razoabilidade. Na fixação da reparação por dano moral, incumbe ao julgador, ponderando as condições do ofensor, do ofendido, do bem jurídico lesado e aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, arbitrar o valor da indenização que se preste à suficiente recomposição dos prejuízos, bem como inibir a repetição da conduta danosa, sem importar enriquecimento sem causa do lesado. RECURSOS NÃO PROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. Aplicação do disposto na Lei 9099/95, art. 46. Condenação dos recorrentes nas custas e despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação (de cada um, perfazendo o total de 20%).
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971 - TJSP. GRATUIDADE DE JUSTIÇA -
Insurgência contra a rejeição do benefício - Desacolhimento - Situação financeira da agravante que não se subsome à concepção jurídica de pobreza, pressuposto da gratuidade processual - Rendimentos constatados não se compatibilizam com a hipossuficiência exigida pela Lei, notadamente por extrapolarem o teto usualmente adotado pela Defensoria para a representação processual da população carente - Não demonstrou a agravante que as informações contidas em suas declarações de rendimentos não refletiam com precisão seu padrão econômico, limitando-se a aludir a um dos holerites do mês de setembro que, mesmo indicando vencimentos inferiores ao patamar destacado acima, não corrobora a alegação de impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais - Indeferimento da gratuidade processual postulada pela agravante, cabendo-lhe efetuar o recolhimento do preparo recursal, pena de expedição de ofício pela Z. Serventia para inscrição em dívida ativa - Recurso desprovido, com determinação... ()
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972 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal e domiciliar. Informações prévias. Fundada suspeita. Ausência de nulidades. Pedido de desclassificação. Necessidade de dilação probatória. Prisão preventiva não analisada pelo tribunal. Supressão de instância. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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973 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Corrupção de menores. Comprovação da menoridade. Certidão de nascimento. Prescindível. Informação extraída de documentos que gozam de fé pública. Validade. Condenação lastreada em vasto acervo probatório. Reanálise da moldura fático-probatória incabível na via processual eleita. Agravo regimental não provido.
«- A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça consolidou-se no sentido de que o documento hábil para se comprovar a idade da vítima não se restringe ao registro civil, sendo outros documentos dotados de fé pública igualmente hábeis para a comprovação da idade. ... ()
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974 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA CARGO DE PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL. ELIMINAÇÃO DA IMPETRANTE POR NÃO COMPARECIMENTO APÓS CONVOCAÇÃO, APENAS EM DIÁRIO OFICIAL, PARA CURSO DE FORMAÇÃO. CONCESSIVA DA ORDEM COM DEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA IMEDIATA CONVOCAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE PROCESSUAL. IMPETRAÇÃO EM FACE DE SECRETÁRIA MUNICIPAL E SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO, TODAVIA COM NOTIFICAÇÃO APENAS DA PRIMEIRA AUTORIDADE, MAS PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES PELA SEGUNDA IMPETRADA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA PROCURADORIA DO MUNICÍPIO, APESAR DE REGULARMENTE INTIMADA. INEXISTÊNCIA DE ENCADEAMENTO SEQUENCIAL ENTRE AS INFORMAÇÕES DA AUTORIDADE E A MANIFESTAÇÃO DO ÓRGÃO DE REPRESENTAÇÃO JUDICIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 7º, CAPUT DA LEI 12.016/09. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE PROCESSUAL. CONVOCAÇÃO DE CANDIDATOS QUE, HAVENDO CONSIDERÁVEL LAPSO TEMPORAL ENTRE FASES DO CERTAME, DEVE SE DAR POR COMUNICAÇÃO PESSOAL, INDEPENDENTE DE PREVISÃO EDITALÍCIA ACERCA DA EXCLUSIVA PUBLICAÇÃO EM DIÁRIO OFICIAL. EXIGÊNCIA PREVISTA NO ART. 77, VI DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DA CIÊNCIA PESSOAL DA IMPETRANTE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM REMESSA NECESSÁRIA.
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975 - STJ. Processual civil e tributário. Irpj. Ofensa ao CTN, art. 111. Falta de prequestionamento. Declaração de rendimentos. Opção para incentivos fiscais. Recolhimento do tributo. Declaração retificadora. Ausência de alteração nas informações relativas aos incentivos fiscais. Documentação comprobatória. Laudo pericial. Tribunal de origem decidiu a demanda com base nas provas dos autos. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Observo que o Tribunal local não emitiu juízo de valor sobre as questões jurídicas levantadas em torno do CTN, art. 111. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. ... ()
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976 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECURSO PROVIDO. I.
Caso em Exame 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a expedição de ofício à Fazenda Pública do Estado de São Paulo e à Fazenda Pública do Município de São Paulo para verificar créditos da Nota Fiscal Paulista e Nota Fiscal Paulistana. O agravante alega que tais créditos são certos e devem ser incorporados ao patrimônio do credor, uma vez esgotadas outras formas de localização de bens penhoráveis. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é possível a penhora sobre créditos da Nota Fiscal Paulista e Nota Fiscal Paulistana para satisfação do crédito exequendo. III. Razões de Decidir3. Os executados não cumpriram com o pagamento do débito, justificando a necessidade de oficiar às Fazendas Públicas para informações sobre créditos nos programas mencionados.4. A intervenção judicial é necessária para resguardar o sigilo das informações e garantir a efetividade da execução. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso provido.Tese de julgamento: 1. A penhora sobre créditos da Nota Fiscal Paulista e Nota Fiscal Paulistana é admissível para garantir a efetividade da execução. 2. A requisição judicial é necessária para resguardar o sigilo das informações. Legislação Citada: CPC. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2344312-17.2024.8.26.0000, Rel. Thiago de Siqueira, 14ª Câmara de Direito Privado, j. 10/01/2025. TJSP, Agravo de Instrumento 2241593-54.2024.8.26.0000, Rel. Nazir David Milano Filho, 24ª Câmara de Direito Privado, j. 01/10/2024... ()
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977 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSULTA AO SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS (SREI). INDEFERIMENTO. DISPONIBILIDADE DE INFORMAÇÕES À PARTE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto por Proeste Adamantina Comércio de Veículos e Peças Ltda. contra decisão que, em execução de título extrajudicial, indeferiu pedido de consulta ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) para localização de bens do executado, sob o fundamento de que as informações são de caráter público e acessíveis diretamente pela parte, salvo beneficiários de gratuidade de justiça, o que não é o caso da agravante. ... ()
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978 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. CPC de 2015. Aplicabilidade. Profissionais da educação básica. Inobservância do piso salarial estabelecido em Lei. Mandado de segurança. Ilegitimidade passiva. Teoria da encampação. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... ()
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979 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PARA EXCLUSÃO DE CONTA/PERFIL FALSO EM REDE SOCIAL ONLINE E OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES SIGILOSAS - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - INSURGÊNCIA NA FASE DE CONHECIMENTO SOBRE QUESTÃO AFETA A EVENTUAL FASE SUPERVIENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - CAUSALIDADE E INEXISTÊNCIA DE RESISTÊNCIA DA FASE DE CONHECIMENTO - IMPOSSIBILIDADE CONDENAÇÃO SUCUMBENCIAL RESPECTIVA.
Carece de interesse recursal a parte que se antecipa em sede de apelação na fase de conhecimento, para alegar que já teria cumprindo, tanto quanto possível, após sua citação, obrigação de fazer determinada na sentença recorrida, pois tal questão se refere a eventual discussão de fase executiva. Provedor de internet, salvo em relação a conteúdo com cenas de nudez ou de atos sexuais de caráter privado do qual tenha sido notificado, somente pode ser responsabilizado, em caso de outro tipo de utilização/conteúdo indevido promovido por terceiro, quando venha a descumprir ordem judicial de indisponibilização. Também tem dever de sigilo em relação a informações de usuários de aplicação de internet e respectivos registros de acesso, de modo que fornecimento a terceiro depende, necessariamente, de ordem judicial. Via de consequência, se em sede judicial é cumprida ordem de indisponibilidade que não era exigível pela via administrativa e nem contestado pedido de informações que foi acolhido, não cabe condenação sucumbencial do provedor de internet, porque a ele não pode ser atribuído causa do ajuizamento da ação ou, tampouco, caracteriza-se resistência propriamente dita da fase de conhecimento.... ()
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980 - TJSP. Interesse processual. Medida Cautelar. Exibição de documentos. Contrato. Prestação de serviços. Cartão de crédito. Alegação de desconhecimento dos encargos contratuais. Contradição ao juntar com a inicial uma das faturas da administradora, contendo todas as informações desejadas. Contrato, ademais, acessível na página da Internet da administradora. Carência da ação decretada. Recurso provido.
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981 - STJ. Recurso. Apelação. Tempestividade. Advogado residente fora da sede do processo. Informações errôneas oriundas da secretaria sobre a época de intimação da sentença, inclusive via sistema de computador. CPC/1973, arts. 183, § 1º e 507.
«É suscetível de ocasionar a suspensão do prazo o embaraço processual proveniente de informação equivocada prestada pela Secretaria do Juízo. Aplicação dos arts. 183, § 1º e 507 do CPC/1973. Recurso especial não conhecido.... ()
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982 - TJSP. Assistência judiciária - Requisitos.
Sem informações precisas acerca das finanças da requerente não há como se acolher pedido de gratuidade processual, não bastando sua singela declaração de carência de recursos, ainda mais quando incompatíveis com as circunstâncias reveladas nos autos. Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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983 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Requerimento para que os agravantes possam utilizar os meios aptos à localização de bens da agravada - Indeferimento em primeira instância - Irresignação - Acolhimento - Necessidade de informações para o prosseguimento processual - Recurso provido - Decisão reformada
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984 - STF. Agravo regimental em reclamação. 2. Direito Processual Penal. 3. Suposta violação à Súmula Vinculante 14/STF. Não ocorrência. 4. Informações constantes de autos sob competência de autoridade distinta da reclamada. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.
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985 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Insurgência. Descabimento. Sem informações precisas acerca das finanças da requerente não há como se acolher pedido de gratuidade processual, não bastando sua singela declaração de carência de recursos, ainda mais quando incompatíveis com as circunstâncias reveladas nos autos. Decisão de indeferimento mantida. Recurso improvido.
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986 - TJSP. Direito penal. Apelação criminal. Furto simples e supressão de documento. Sentença condenatória. Recurso defensivo desprovido.
I. Caso em exame 1. Apelação criminal contra sentença que condenou a ré pelos crimes de furto simples e supressão de documento. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: i) se há prova suficiente para a condenação; ii) se o crime de furto reclama a atipicidade penal decorrente do reconhecimento do princípio da insignificância; iii) se deve ser reconhecida a consunção ou o concurso formal entre os delitos imputados; e iv) se é cabível a isenção do pagamento das custas processuais. III. Razões de decidir 3. Prova suficiente de autoria e materialidade delitivas. Confissão extrajudicial da ré em consonância com as declarações da vítima e os relatos da testemunha. Decretada a revelia em Juízo. Especial relevância da palavra da vítima em casos de crime contra o patrimônio. Supressão de documento confirmada pela prova oral. Conjunto probatório amplamente desfavorável. Condenação imperiosa. 4. Inaplicabilidade do princípio da insignificância ao crime de furto. Significativo grau de reprovabilidade da conduta perpetrada pela acusada, com relevância penal. Reconhecimento da atipicidade da conduta que incentivaria a prática de crimes análogos e desprestigiaria o interesse da vítima no resguardo de seu patrimônio 5. Inocorrência de consunção ou concurso formal entre os crimes. Delitos independentes. Ausência de relação de meio e fim entre referidos delitos, com momentos consumativos distintos e que vulneraram bens jurídicos diversos. Concurso material entre as infrações que deve ser mantido. 6. Inadmissível a isenção do pagamento de custas. Matéria afeta ao Juízo da Execução. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso defensivo desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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987 - TJSP. Apelações - Embargos à execução fiscal - ISSQN - Município de São Paulo - Autos de Infrações 06661109-1, 06661112-1, 06661114-8, 06661142-3, 06661146-6 e 06661149-0 - Créditos das parcelas de 10/02/2007 a 10/01/2008 - Sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, condenando o embargante ao pagamento dos honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º e §3º, I do CPC, observado o limite de R$15.000,00 - Insurgência das partes - Recurso do embargante que não merece acolhimento - Nulidade dos atos processuais e cerceamento defesa não verificadas - Decadência afastada, devendo ser aplicada a regra do CTN, art. 173, I, tendo em vista que os fatos geradores ocorreram no período de 10/02/2007 a 10/01/2008, com constituição do crédito tributário em 14/12/2012, ou seja, dentro do prazo legal - Taxatividade da lista anexa à Lei Complementar 116/2003 que, no entanto, permite interpretação extensiva - Aplicação das teses jurídicas fixadas pelo C. STJ no tema de recursos repetitivos 132 e pelo E. STF no tema de repercussão geral 296 - Precedentes desta Câmara - Prova pericial que corrobora a legalidade da incidência tributária - Ausência de elementos capazes de infirmar às conclusões emanadas pelo expert judicial - Recurso do embargado em relação aos honorários advocatícios - Pretensão à fixação nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º do CPC com o afastamento do limite imposto pela r. sentença - Cabimento - Aplicação do Tema 1076 do C. STJ - Sentença reformada apenas nessa parte, com majoração da verba honorária na forma do art. 85, §11, do CPC - Recurso do embargante-executado não provido e recurso do embargado-exequente provido
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988 - STJ. Agravo regimental em embargos em declaração em recurso especial. Penal e processual penal. Execução penal. Ofensa aos arts. 2º e 11, § 3º, ambos do Decreto 8.172/2013; 2º do Decreto 8.380/2014; e 619 do CPP. Instâncias ordinárias que identificaram a pendência de informações atinentes ao preenchimento dos requisitos necessários à comutação. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Omissão. Não ocorrência. Pleitos de comutação e extinção de punibilidade. Inviabilidade na via eleita. Óbice da Súmula 7/STJ e pena de supressão de instância.
1 - Havendo as instâncias ordinárias identificado que a documentação constante dos autos não era suficiente para determinar a comutação das penas do recorrente, ora agravante, inviável na via eleita esta análise ante o óbice constante da Súmula 7/STJ. ... ()
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989 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE DISPONIBILIZAÇÃO DE CADASTRO DE INFRAESTRUTURA E CONDIÇÕES DE COMPARTILHAMENTO DE POSTES. REQUISITOS DO CPC/2015, art. 300. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação ordinária, deferiu tutela provisória de urgência, determinando que a ré disponibilizasse e mantivesse atualizado cadastro da ocupação dos Pontos de Fixação nos postes, incluindo a capacidade excedente, condições para compartilhamento, informações técnicas da infraestrutura, preços e prazos. A agravante alegou ausência dos requisitos do CPC, art. 300 para a concessão da liminar, ressaltando o cumprimento de suas obrigações de disponibilização de informações e a complexidade do levantamento dos dados solicitados. ... ()
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990 - STJ. Habeas corpus. Processual e penal. Roubo circunstanciado em continuidade delitiva e formação de quadrilha. (1) impetração substitutiva de revisão criminal. Impropriedade da via eleita. (2) continuidade delitiva. Critério de majoração. Inexistência de circunstâncias desfavoráveis. Número de infrações. (3) writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de revisão criminal. ... ()
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991 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - EXTRATOS E MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA DE EX-PENSIONISTAS - CREDITAMENTO INDEVIDO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO APÓS O FALECIMENTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS -
Pretensão à exibição de documentos e fornecimento de informações sobre a movimentação bancária de contas correntes mantidas por ex-pensionistas para o recebimento de benefício previdenciário - Alegação de que o falecimento dos segurados não foi comunicado ao ente público tempestivamente - Informações que possuem natureza eminentemente documental - Possibilidade de obtenção dos dados por meio de cautelar preparatória, inclusive através de terceiro, que é mero instrumento para obtenção da informação - Segundo entendimento do C. STJ, é cabível o ajuizamento de ação autônoma para exibição de documentos com fundamento tanto no art. 381 e 396 do CPC, quanto no art. 318 e seguintes da lei processual. APELO DO ESPÓLIO DE NONETTE PENHA contra a sentença que indeferiu a extinção do processo mesmo após o cumprimento da obrigação, mantendo a sua condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de forma solidária com os demais requeridos - acervo probatório dos autos que demonstra a restituição dos valores recebidos de forma indevida pelo espólio de Nonette Penha quando da juntada da contestação - necessidade de exclusão do corréu da lide, com resolução de mérito, pelo cumprimento da obrigação - Recurso provido. APELAÇÃO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA a fim de ver declarada a ilegitimidade de parte, a falta de pressupostos da ação e afastar a aplicação de multa cominatória em seu desfavor - acolhimento em parte - O arbitramento de multa pelo descumprimento da obrigação específica está condicionado ao insucesso na tentativa de busca e apreensão ou outra medida coercitiva, requisitos não satisfeitos no caso sub judice - entendimento consolidado no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ (Tema 1.000) - Reconhecida, porém, a legitimidade do BB e a regular existência dos pressupostos da ação, ficando mantida a determinação de entrega dos documentos e das informações conforme a r. sentença de primeiro grau. EXCLUSÃO, de ofício, da lide do ESPÓLIO DE ONDINA RODRIGUES, por ausência de citação, nos termos do CPC, art. 485, IV. Sentença reformada em parte. Recurso do espólio de Nonette Penha provido. Apelo do Banco do Brasil parcialmente provido... ()
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992 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável por omissão. Nulidade da gravação ambiental. Não configuração. Excesso de prazo inexistência. Prisão preventiva. Substituição por medidas cautelares diversas. Possibilidade. Fato novo. Agravo regimental parcialmente provido.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que é válida a prova obtida quando a gravação ambiental é realizada por um dos interlocutores, dispensada a exigência de autorização judicial prévia. ... ()
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993 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SINDICATO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. INDICAÇÃO DO ENDEREÇO DA PARTE RÉ PARA CITAÇÃO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PESQUISA JUNTO À RECEITA FEDERAL COM A CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. OFENSA AO MODELO COOPERATIVO DE PROCESSO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I.
O acesso à Justiça diz respeito a processo efetivo, sendo esta alcançada apenas por meio de atuação cooperativa de todos os sujeitos do processo. Em razão dessa visão moderna a respeito do princípio do acesso à justiça, o CPC/2015 tem afastado a adoção do modelo tradicional de organização do processo (adversarial), passando a adotar o modelo cooperativo, no qual o órgão jurisdicional deixa de ser um mero espectador equidistante das partes do processo e passa a participar ativamente da condução do processo, com a finalidade de se chegar a uma tutela jurisdicional justa e efetiva. II. A cooperação tem como base determinados deveres a serem observados pelo magistrado, dentre os quais se destaca o dever de auxílio, que diz respeito ao dever de incentivar as partes a superar dificuldades relativas ao cumprimento adequado de direitos, faculdades, ônus ou deveres processuais. III. Em razão da adoção do modelo cooperativo de processo pelo CPC/2015, aplicável ao processo do trabalho, muito embora seja dever da parte autora fazer a correta e devida individuação do réu indicando o endereço onde possa ser encontrado, os §§1º e 3º do CPC, art. 319 passaram a prever expressamente que «§ 1º caso não disponha das informações previstas no, II, poderá o autor, na petição inicial, requerer ao juiz diligências necessárias a sua obtenção. [...] § 3º A petição inicial não será indeferida pelo não atendimento ao disposto no, II deste artigo se a obtenção de tais informações tornar impossível ou excessivamente oneroso o acesso à justiça « . IV. Assim sendo, havendo impossibilidade de ter acesso às informações relativas ao endereço da parte Reclamada, a parte Reclamante tem o direito de requerer ao juiz diligências necessárias a sua obtenção, devendo este, em razão de seu dever de auxílio, providenciar tais diligências, não podendo indeferir a petição inicial se a obtenção de tais informações tornar impossível ou excessivamente oneroso o acesso à justiça, sob pena de se impossibilitar a tutela jurisdicional justa e efetiva. V. A decisão que deixou de atender ao pedido da parte Autora de expedição de ofícios à Receita Federal do Brasil para obter informações acerca do atual endereço da Reclamada e extinguiu o processo sem resolução do mérito, contraria o modelo de processo cooperativo, bem como não prestigia os princípios do acesso à justiça e devido processo legal. VI . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento .... ()
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994 - TJSP. Interesse processual. Prestação de contas. Contrato bancário. Financiamento. Bem móvel. Inadimplemento das prestações. Entrega e venda do bem. Alienação do bem por valor consideravelmente inferior ao de mercado. Descabimento. Direito do contratante de obter informações acerca do procedimento de alienação do bem dado em garantia e evolução do saldo devedor. Binômio necessidade / adequação. Observância. Interesse de agir presente. Via processual adequada. Recurso parcialmente provido.
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995 - TJSP. Interesse processual. Ação de reintegração de posse. Presente dúvida inafastável a respeito da efetiva configuração do esbulho possessório de maquinário invocado pelo autor da ação, ante a existência de informações dando conta da restituição do mesmo, forçosa a extinção do feito sem apreciação de mérito, em virtude da carência do direito de ação pela falta de interesse processual para a tutela jurisdicional possessória pretendida. Recurso não provido.
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996 - TJSC. Apelação cível. Ação monitória. Extinção na origem. Insurgência da casa bancária. Mérito. Citação por edital. Pressupostos do CPC/2015, art. 256 e CPC/2015, art. 257 satisfeitos. Diversas tentativas de citação por oficial de justiça e por ar sem sucesso. Consulta as informações dos sistemas conveniados ao Poder Judiciário que resultaram em dados já constante do feito. Decisão interlocutória pretérita reconhecendo o esgotamento das diligências. Determinação da citação por edital correta. Declaração de nulidade desta, porquanto não perseguidas informações em serventias extrajudiciais, no comércio local, em empresas públicas e em sociedades de economia mista destoantes. Inobservância dos princípios da cooperação e da lealdade processual. Sentença cassada. CPC/2015, art. 5º. CPC/2015, art. 6º.
«É cediço que, a luz do CPC/2015, art. 256 e CPC/2015, art. 257, a citação por edital demanda o esgotamento de diligências para localização o réu, inclusive com a utilização dos sistemas conveniados ao Poder Judiciário. ... ()
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997 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Concurso público. Investigação social. Descumprimento. Regra editalícia. Prestação de informações. Vida pregressa. Omissão deliberada. Dados pessoais. Exclusão. Candidato. Violação. Pacto de são josé da costa rica. Inexistência. Prequestionamento. Falta. Prévia oposição. Embargos de declaração. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Revisão. Mérito da controvérsia. Impossibilidade. Interpretação. Cláusula editalícia. Súmula 05/STJ e Súmula 07/STJ. Motivação principal. Manutenção. Ato de exclusão. Falta. Impugnação. Súmula 283/STF.
«1. O Tribunal da origem decidiu, mediante interpretação de cláusula editalícia, que era dever do candidato em concurso público prestar informações integrais e verdadeiras sobre a sua vida pregressa, ainda que tais informações, em princípio, fossem desabonadoras. ... ()
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998 - STJ. Processual civil e tributário. Vício de omissão. Alegação em agravo regimental. Violação ao princípio da unicidade recursal. Agravo regimental da fazenda nacional. Juízo de retratação. Mandado de segurança. Indicação errônea da autoridade coatora. Informações prestadas sem encampação do ato tido como coator. Carência da ação. Extinção do processo sem Resolução do mérito.
1 - A via apropriada para questionar a existência de omissão, contradição ou obscuridade em decisão monocrática é a dos embargos de declaração, dirigido ao relator, e não a do agravo regimental. As finalidades dos recursos são diversas e a Segunda Turma não vem permitindo nestes casos a mescla de espécies recursais distintas, em atenção ao princípio da unicidade recursal.... ()
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999 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO DOS ACUSADOS PELOS CRIMES DE TER EM DEPÓSITO PARA VENDA PRODUTO MEDICINAL DE PROCEDÊNCIA IGNORADA E CORRUPÇÃO ATIVA. ART. 273, §1º-B, V, CÓDIGO PENAL E CODIGO PENAL, art. 333. RECURSO DEFENSIVO DO ACUSADO WALLACE ARGUINDO, PRELIMINARMENTE, A NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS MEDIANTE BUSCA ILEGAL E, NO MÉRITO, OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DA PENA-BASE DE AMBOS OS CRIMES AO MÍNIMO LEGAL, O RECONHECIMENTO DA TENTATIVA, O ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA PARA O SEMIABERTO, A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS OU, ALTERNATIVAMENTE, A CONCESSÃO DO SURSIS, BEM COMO A ISENÇÃO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. RECURSO DEFENSIVO DO ACUSADO CRISTIAN OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E, SUBSIDIARIAMENTE, A INCIDÊNCIA DO §4º Da Lei 11.343/06, art. 33, EM 2/3 (DOIS TERÇOS), O ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA PARA O ABERTO, BEM COMO A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS.
1.Não merece prosperar pleito defensivo pelo reconhecimento da nulidade da prova obtida mediante suposta revista pessoal ilegal e, consequentemente, a absolvição por ausência de prova. Revista pessoal realizada nos acusados e revista veicular que se mostraram justificadas pelo contexto da abordagem policial, que além de ter se pautado em informações do setor de inteligência da Polícia, se baseou também no comportamento de um do acusado, que ao ter o carro parado para abordagem, correu, sendo, contudo, capturado, configurado assim a fundada suspeita, não havendo que se falar em violação da privacidade do acusado. ... ()
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1000 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas e posse de arma de uso permitido. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação idônea. Cautelares diversas. Insuficiência e inadequação. Excesso de prazo. Não ocorrência. Recurso não provido.
1 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas -, deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos dos arts. 312, 313 e 282, I e II, do CPP. ... ()
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