(DOC. VP 469.8708.6857.2186)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a expedição de ofício à Fazenda Pública do Estado de São Paulo e à Fazenda Pública do Município de São Paulo para verificar créditos da Nota Fiscal Paulista e Nota Fiscal Paulistana. O agravante alega que tais créditos são certos e devem ser incorporados ao patrimônio do credor, uma vez esgotadas outras formas de localização de bens penhoráveis. II. Questão em Discussão 2. A questão em

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