(DOC. VP 241.2021.1696.6236)

STJ. Direito penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal e domiciliar. Informações prévias. Fundada suspeita. Ausência de nulidades. Pedido de desclassificação. Necessidade de dilação probatória. Prisão preventiva não analisada pelo tribunal. Supressão de instância. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de Anderson Antonio de Almeida Pires contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O paciente foi condenado a 5 anos e 10 meses de reclusão por tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput). A defesa alega nulidades processuais, busca e apreensão ilegais, falta de fundamentação da prisão preventiva e pede absolvição ou desclassificação do crime para posse de drogas para consumo pessoal. II - QUESTÃO EM

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