(DOC. VP 162.2954.6003.1300)

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processual penal. Lei 7.347/1985, art. 10. Denúncia. Informações. Especificação. Imprescindibilidade. Demonstração. Ausência. Inépcia caracterizada. Ilegalidade flagrante. Ação penal anulada.

«1. Segundo o entendimento desta Corte Superior, em se tratando do crime do Lei 7.347/1985, art. 10, é imprescindível que a denúncia informe quais informações foram requisitadas, bem como a demonstração da sua imprescindibilidade para a apuração dos fatos em inquérito civil público. 2. A mera menção ao número dos ofícios requisitórios que não teriam sido respondidos, por certo, não atende às exigências mencionadas, sobre as quais não trouxe a peça acusatória nenhuma in

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