(DOC. VP 241.0310.7386.7883)

STJ. Processual civil e tributário. Vício de omissão. Alegação em agravo regimental. Violação ao princípio da unicidade recursal. Agravo regimental da fazenda nacional. Juízo de retratação. Mandado de segurança. Indicação errônea da autoridade coatora. Informações prestadas sem encampação do ato tido como coator. Carência da ação. Extinção do processo sem Resolução do mérito.

1 - A via apropriada para questionar a existência de omissão, contradição ou obscuridade em decisão monocrática é a dos embargos de declaração, dirigido ao relator, e não a do agravo regimental. As finalidades dos recursos são diversas e a Segunda Turma não vem permitindo nestes casos a mescla de espécies recursais distintas, em atenção ao princípio da unicidade recursal. 2 - Em relação ao mérito do recurso da Fazenda Nacional, entendo por reformar a decisão agravada. A teor

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