(DOC. VP 143.4722.2007.9100)
TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Sem informações precisas acerca das finanças do peticionário, inadmissível o acolhimento do pedido, afigurando-se insuficiente tão somente a declaração de pobreza ofertada. Orientação 2 desta 17ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo. Observância. Necessidade.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote