(DOC. VP 144.2833.3003.7800)

TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Hipossuficiência não comprovada. Ausência de informações precisas acerca das finanças do agravante. Declaração de pobreza. Documento insuficiente para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas processuais sem o comprometimento da renda familiar. Benefício indevido. Orientação 02 desta Câmara. Recurso improvido.

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