(DOC. VP 164.8631.7000.6500)

STJ. Processo civil. Embargos de declaração. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Impossibilidade de rediscussão da matéria. Inexistência de vícios no julgado.

«1. Não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada a controvérsia. 2. Os embargantes, inconformados, buscam, com a oposição destes embargos declaratórios, ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com sua tese. Todavia, não é possível dar efeitos infringentes aos aclaratórios sem a demonstração de eventual vício ou teratologia. 3. «Embora a jurisprudência do STJ venha prestigiando a publicação eletrônica, como no AgRg EREsp 492.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote