(DOC. VP 172.2452.9000.0100)

STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Agravo interno. Decisão monocrática. Indeferimento liminar da ação. Inadequação da via eleita. Impetração contra ato judicial transitado em julgado. Vedação legal. Súmula 268/STF. Agravo interno não provido.

«1. Cuida-se Agravo Interno contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente o Mandado de Segurança impetrado contra julgamento proferido no REsp. 1.250.804/MS. 2. O Agravante sustenta o cabimento do Mandado de Segurança alegando que o Recurso Especial teria apreciado o mérito da Ação Declaratória em circunstância que o processamento do recurso ocorreu sem a citação dos Impetrantes, diante da incidência do regime jurídico previsto no parág. único do CPC, art. 296, de 1973

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