(DOC. VP 164.1380.5002.9700)

STJ. Embargos de declaração. CPC, art. 535. Processual civil. Ação rescisória. Administrativo. Servidor público. Pensão temporária por invalidez. Omissão quanto à análise da alegação do embargante referente à prevenção.

«1. Os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, os pressupostos legais de cabimento. 2. In casu, assiste razão ao embargante, uma vez que não fora analisada a questão referente à suposta incompetência do Ministro relator da decisão rescindenda para o julgamento da ação rescisória. 3. A alegação do embargante não prospera, uma vez que nos termos do art. 71 do Regimento Interno do STJ, a distribuição do R

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