(DOC. VP 201.8585.1003.5700)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Preparo. Comprovação. Número do processo de origem na gru. Indicação correta. Deserção afastada. Ação de indenização. Atraso na entrega de imóvel. Danos morais. Inexistência. Embargos de declaração acolhidos. Recurso especial provido.

«1 - Afasta-se a deserção do recurso especial, uma vez demonstrada a regularidade do recolhimento do preparo no momento em que se interpôs o recurso, diante da constatação de que o número do processo utilizado na guia se refere ao número único processual, utilizado nas informações processuais constantes na base de dados desta Corte Superior. 2 - Nos termos do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, o mero inadimplemento contratual, consubstanciado no atraso da entr

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