(DOC. VP 211.1180.9109.5734)

STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Antecedentes. Consulta aos sítios eletrônicos mantidos pelos tribunais. Possibilidade. Condenação por fato anterior. Trânsito em julgado posterior. Admissibilidade. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Ausência dos requisitos legais. Agravo regimental desprovido.

1 - É possível a utilização de informações processuais extraídas dos sítios eletrônicos dos tribunais para se constatar a existência de maus antecedentes ou a configuração da reincidência. Precedentes. 2 - O Tribunal de origem constatou a existência de condenação penal transitada em julgado por fato anterior ao destes autos e, portanto, configuradora de maus antecedentes, o que impede a aplicação da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, justifica a imposição do regime prisional

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