(DOC. VP 230.5010.8151.9171)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto. Princípio da insignificância. Atipicidade material. Inaplicabilidade. Habitualidade delitiva. Agravo improvido.

1 - A incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2 - O Tribunal de origem negou a aplicação do princípio da insignificância, pois «as informações processuais do apelante apontam a existência de outras condenações pela prática de crime

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