(DOC. VP 190.1601.1007.0100)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Moeda falsa. Dosimetria. Segunda fase. Reincidência. Comprovação. Desnecessidade de certidão cartorária. Consulta processual extraída da internet. Validade. Agravo regimental desprovido.

«- A revisão da dosimetria da pena somente é possível em situações excepcionais de manifesta ilegalidade ou abuso de poder, cujo reconhecimento ocorra de plano, sem maiores incursões em aspectos circunstanciais ou fáticos e probatórios (HC 304083/PR, Rel. Min. FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 12/03/2015). - Admite-se o uso de informações processuais extraídas dos sítios eletrônicos dos tribunais, quando completas, a fim de demonstrar a reincidência da parte ré, sendo descabido

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