(DOC. VP 143.7351.8000.0400)

STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Ato judicial. Anulação de acórdão. Via inadequada. Súmula 267/STF.

«1. A jurisprudência é uníssona ao reconhecer que somente é cabível a utilização do mandado de segurança para combater ato judicial que seja evidentemente teratológico e contra o qual não cabia recurso ou correição, nos termos do Lei 12.016/2009, art. 5º, II. 2. Depreende-se das informações processuais que o processo foi remetido ao Supremo Tribunal Federal e é possível a postulação de efeito suspensivo no Pretório Excelso por meio de medida cautelar, sendo assim evidente

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