(DOC. VP 210.5110.4615.7512)

STJ. Administrativo e Processual Civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Ausência da apontada omissão. Matéria efetivamente apreciada por ocasião do julgamento do anterior agravo interno. Embargos de declaração opostos pelo estado de Minas Gerais rejeitados.

1 - O CPC/2015, art. 1.022- ( CPC/1973, art. 535) é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão. 2 - Nos presentes Declaratórios, os embargantes afirmam que o acórdão recorrido possui omissão, porquanto não se ateve a tese apresentada nas razões recursais, de que as informações processu

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