Jurisprudência sobre
imposto sobre propriedade territorial urbana iptu
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51 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Tributário. 3. Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU). Código Tributário Municipal (Lei 8.671/2001). Apuração do valor venal de imóvel não previsto originalmente na planta genérica de valores. 4. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Necessidade de reexame do acervo probatório. Súmula 279/STF. Súmula 280/STF. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.
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52 - STF. Município de São Paulo. Tributário. Lei 10.921/1990, que deu nova redação à Lei 6.989/1966, arts. 7º, 87 e I e II, e 94, do Município de São Paulo. Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana. Taxas de limpeza pública e de conservação de vias e logradouros públicos.
«Inconstitucionalidade dos dispositivos sob enfoque. ... ()
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53 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL C/C INDENIZAÇÃO - IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE TERRITORIAL URBANA - AUSÊNCIA DE DESMEMBRAMENTO DO IMÓVEL EM UNIDADES AUTÔNOMAS NA DATA DO FATO GERADOR - SUBSISTÊNCIA DA SOLIDARIEDADE PREVISTA NO CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, art. 124 - EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO EM RELAÇÃO AO COPROPRIETÁRIO - PEDIDO IMPROCEDENTE - RECURSO DESPROVIDO.
-Não havendo, nos autos, prova do desmembramento do imóvel com atribuição das frações a cada um dos coproprietários na data do fato gerador do IPTU, subsiste, entre eles, a solidariedade prevista no CTN, art. 124.... ()
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54 - TJSP. Tributário. IPTU. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal. Município de sumaré. Lei 5483/13. Iniciativa parlamentar. Isenção do pagamento de imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana aos contribuintes aposentados, pensionistas e beneficiários da Lei 8742/93, com renda igual ou inferior a cinco salários mínimos, proprietários de um único imóvel residencial ou misto, utilizado para sua moradia. Admissibilidade. Competência concorrente em se tratando de matéria tributária. Existência. CF/88, art. 61 e 24 da Constituição Paulista. Observância. Ação improcedente.
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55 - STJ. Tributário. IPTU. Alegações. Deficiência. IPTU. Inclusão de imóvel então rural na zona urbana de município. Prévia comunicação do INCRA para a cobrança do imposto. Desnecessidade. Bitributação. Inexistência. Processual civil e tributário. Lei 6.766/1979, art. 12 e na Lei 6.766/1979, art. 53. CTN, art. .32. CF/88, art. 182.
As providências elencadas na Lei 6.766/1979, art. 12 e na Lei 6.766/1979, art. 53 para que possa ser alterado o uso de solo rural para fins urbanos, dentre elas a necessidade de prévia audiência do Incra, não configuram condição à caracterização do fato gerador e à cobrança de IPTU sobre imóvel que, por lei local, passou a integrar a zona urbana da municipalidade e que preenche os requisitos do CTN, art. 32. ... ()
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56 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Tributário. 3. Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU). Nulidade da CDA. Alíquota. Alegação de violação ao princípio do não confisco. Matéria local. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Necessidade de reexame do acervo probatório. Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. Precedentes. 4. Prescrição intercorrente. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.
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57 - STF. Questão de ordem no agravo regimental no recurso extraordinário. Constitucional e tributário. Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana. IPTU. Progressividade. Período anterior à emenda constitucional 29/2000. Inconstitucionalidade. Cobrança com base na alíquota mínima. Repercussão geral do tema reconhecida no recurso extraordinário 602.347. Anulação da submissão deste processo ao plenário do Supremo Tribunal Federal. Reconsideração das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal neste processo e devolução dos autos ao tribunal de origem. Consequente prejudicialidade dos embargos de declaração, inicialmente conhecidos como agravo regimental.
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58 - TJSP. "RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO TRIBUTÁRIO - Parte de débito de IPTU lançado retroativamente aos anos de 2017 a 2021, por conta de revisão de lançamento em virtude de verificação de área construída a mais do que a então constante no cadastro municipal - Imposto sobre a propriedade territorial urbana - Autor que possui um único bem imóvel residencial, usado para Ementa: «RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO TRIBUTÁRIO - Parte de débito de IPTU lançado retroativamente aos anos de 2017 a 2021, por conta de revisão de lançamento em virtude de verificação de área construída a mais do que a então constante no cadastro municipal - Imposto sobre a propriedade territorial urbana - Autor que possui um único bem imóvel residencial, usado para moradia própria, de valor inferior ao teto legal, e que é aposentado, com renda inferior a 4 salários mínimos - Pretensão de parcial isenção fiscal (50%) cabível, nos termos da Lei Municipal 11.614/1994, o que foi reconhecido administrativamente pela Municipalidade para o ano de 2022 - Falta de pedido administrativo nos anos anteriores que não impede o reconhecimento judicial do benefício, com a devida compensação com valores pagos a maior, da mesma natureza, o que se faz por singelos cálculos aritméticos - Sentença de procedência mantida por seus bons fundamentos - Recurso desprovido".
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59 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana. IPTU. CTN, art. 97. Fundamento constitucional. Alegada ausência de publicação da planta de valores dos imóveis. Acórdão recorrido que, à luz das provas dos autos, concluiu pelo atendimento, no caso, ao princípio da publicidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Alegada violação ao CPC, art. 535. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.
«I. O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, negando provimento ao Agravo Regimental, para manter decisão que negara provimento ao Agravo em Recurso Especial, em razão da necessidade de apreciação de matéria constitucional e da incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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60 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. IPTU. Alegada ofensa ao CPC/73, art. 535, II. Inexistência. Extinção do feito, sem Resolução de mérito. Reconhecimento de imunidade do IPTU, em ação ordinária transitada em julgado. Ausência de prequestionamento dos arts. 206, § 3º, V, do Código Civil e 1º do Decreto 20.910/32. Impertinência dos dispositivos legais tidos por violados, no contexto dos autos. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Inovação recursal, em sede agravo interno. Inadmissibilidade. Agravo interno não provido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/73. ... ()
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61 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE (EPE). IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU). DECISÃO INTERLOCUTÓRIA REJEITANDO EPE. IRRESIGNAÇÃO DO EXCIPIENTE. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA EM 2012 COBRANDO IPTU REFERENTE AOS ANOS DE 2006, 2007, 2008 E 2010. EXECUTADO FALECIDO EM 19/10/1975. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 392 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). IMPOSSIBILIDADE DO REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O ESPÓLIO OU SUCESSORES QUANDO O FALECIMENTO DO CONTRIBUINTE SE DÁ ANTES DA CITAÇÃO. EXECUTADO FALECIDO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. PRECEDENTES DESTE TJRJ. ART. 932, V. ALÍNEA A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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62 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana. IPTU. CTN, art. 97. Fundamento constitucional. Alegada ausência de publicação da planta de valores dos imóveis. Acórdão recorrido que, à luz das provas dos autos, concluiu pelo atendimento, no caso, ao princípio da publicidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«I. As Turmas que integram a Primeira Seção do STJ «têm entendido que a interpretação do CTN, art. 97, que reproduz norma encartada no CF/88, art. 150, I, implica apreciação de questão constitucional, inviável em sede de recurso especial (STJ, AgRg no REsp 1.539.640/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 28/09/2015). Nesse sentido: STJ, AgRg no REsp 1.540.273/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 16/09/2015; STJ, AgRg no AREsp 691.842/PE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 04/08/2015. ... ()
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63 - TJSP. Imposto. Predial e territorial urbano. Município de São Paulo. Servidão de passagem. Inadmissível a incidência de imposto sobre a propriedade, incidente em relação ao titular do direito de servidão de passagem. Servidão que proporciona utilidade ao prédio dominante e grava o prédio serviente. CCB, art. 1378. Caracterização da servidão como apenas um direito real sobre coisa alheia, que não se confunde com a posse. Ao detentor de tal direito não caracteriza hipótese de incidência do IPTU. Inviabilidade do tributo. Embargos à execução fiscal acolhidos. Recurso desprovido.
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64 - TJRS. Direito público. Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. IPTU. Cobrança. Proprietário. Alteração. Comunicação. Falta. Sucumbência. Ônus. Responsabilidade. Direito fiscal. Execução. Exceção de pré-executividade. IPTU. Sucumbência.
«A sucumbência rege-se pelo princípio da causalidade, segundo o qual a parte vencida deve ressarcir os prejuízos decorrentes do processo. Se o transmitente do imóvel sobre o qual recai o IPTU tem obrigação prevista em lei complementar de comunicar a alteração da propriedade e não o faz, dá causa à execução contra ele endereçada, não devendo o Município responder pelos ônus da sucumbência. APELAÇÃO DESPROVIDA.... ()
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65 - TJRJ. Apelação Cível. Execução Fiscal. Município de Rio Bonito. Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU. Crédito tributário relativo ao exercício de 2008. Extinção do processo, pela ocorrência da prescrição intercorrente. Inconformismo do exequente. In casu, a Seção Cível deste Tribunal de Justiça admitiu o incidente de resolução de demandas repetitivas para julgamento da necessidade da prévia intimação da Fazenda Pública para o reconhecimento da prescrição intercorrente de ofício. Sobrestamento de todos os feitos em trâmite que versem sobre a questão afetada, o que é a hipótese dos autos. Suspensão do processo, até o julgamento dos IRDR 0034297-33.2020.8.19.0000, 0059055-76.2020.8.19.0000 e 0036088-37.2020.8.19.0000.
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66 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana. IPTU. CTN, art. 97. Fundamento constitucional. Alegada ausência de publicação da planta de valores dos imóveis. Acórdão recorrido que, à luz das provas dos autos, concluiu pelo atendimento, no caso, ao princípio da publicidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Exame de legislação local. Súmula 280/STF. Agravo regimental improvido.
«I. As Turmas que integram a Primeira Seção do STJ «têm entendido que a interpretação do CTN, art. 97, que reproduz norma encartada no CF/88, art. 150, I, implica apreciação de questão constitucional, inviável em sede de recurso especial (STJ, AgRg no REsp 1.539.640/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 28/09/2015). Nesse sentido: STJ, AgRg no REsp 1540273/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 16/09/2015; STJ, AgRg no AREsp 691.842/PE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 04/08/2015. ... ()
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67 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana. IPTU. CTN, art. 97. Fundamento constitucional. Alegada ausência de publicação da planta de valores dos imóveis. Acórdão recorrido que, à luz das provas dos autos, concluiu pelo atendimento, no caso, ao princípio da publicidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Exame de legislação local. Súmula 280/STF. Agravo regimental improvido.
«I. As Turmas que integram a Primeira Seção do STJ «têm entendido que a interpretação do CTN, art. 97, que reproduz norma encartada no CF/88, art. 150, I, implica apreciação de questão constitucional, inviável em sede de recurso especial (STJ, AgRg no REsp 1.539.640/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 28/09/2015). Nesse sentido: STJ, AgRg no REsp 1.540.273/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 16/09/2015; STJ, AgRg no AREsp 691.842/PE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 04/08/2015. ... ()
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68 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Extinção. Acordo extrajudicial de compensação tributária. Violação ao CPC/1973, art. 535, I e II. Alegada negativa de prestação jurisdicional deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Suscitada ofensa ao CPC/1973, art. 467. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Despesas processuais. Princípio da causalidade. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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69 - TJPE. Direito tributário. IPTU. Inconstitucionalidade do art. 30, II, da Lei municipal 15.563/91 (CTN do recife). Súmulas 668 do STF e 106 do tjpe. Fixação de alíquotas mínimas do IPTU previstas nas Leis municipais 14.361/81 e 15.563/91. Mandado de segurança. Via estreita. Fato gerador ocorrido após Emenda Constitucional 29/2000 e Emenda Constitucional 21/07. Agravo a que se nega provimento.1. Os autos sub examine versam sobre a discussão acerca da inconstitucionalidade da progressividade do IPTU (imposto predial e territorial urbano). Sendo o IPTU imposto de natureza real, incidente sobre o bem imóvel, só se pode levar em consideração a capacidade econômica do contribuinte para fins extra-fiscais, tão somente para o caso de assegurar o cumprimento da função social da propriedade, sobre a qual incidirá a alíquota progressiva.
«2. O critério de progressividade adotado pelo art. 30 da Lei Municipal 15.563/91 não se presta para assegurar qualquer função social, eis que tem como base o valor venal do imóvel, não a capacidade contributiva do proprietário. Além disso, o Município cobra a alíquota progressiva indiscriminadamente, sem identificar se o imóvel cumpre ou não a função social determinada pelo Plano Diretor. ... ()
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70 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Jacareí. Lei 5808, de 5 de dezembro de 2013, que edita a planta de valores genéricos (PVG), regula a forma de apuração do valor venal de imóveis para efeito de lançamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), na forma do CTN, art. 123 de Jacareí, a Lei Complementar 5, de 28 de dezembro de 1992, e dá outras providências. Alegação de aumento desarrazoado da base de cálculo, com ofensa aos princípios da capacidade contributiva, vedação de confisco, razoabilidade, proporcionalidade e segurança jurídica. Descabimento. Legislação do Município de Jacareí que observou o disposto no Sistema Constitucional Tributário e no Código Tributário Nacional. Ação julgada improcedente.
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71 - TJRJ. Apelação Cível. Execução Fiscal. Município de Barra do Piraí. Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e Taxa de Coleta de Lixo - TCL. Crédito tributário referente aos exercícios de 2016 a 2019. Extinção do feito, em razão do óbito da executada em momento anterior ao da citação. Inconformismo do exequente. In casu, considerando que a devedora faleceu antes da citação, revela-se incabível o redirecionamento em desfavor do espólio ou aos sucessores. Precedentes desta Colenda Corte. Impossibilidade de modificação da certidão de dívida ativa que implique alteração do sujeito passivo. Aplicação da Súmula 392/STJ. Manutenção do julgado que se impõe. Recurso ao qual se nega provimento.
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72 - STF. Recurso extraordinário. Tema 523/STF. IPTU. Tributário. Repercussão geral reconhecida. Constitucional. Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU. Alíquotas diferenciadas. Alíquotas progressivas. Imóveis residenciais, não residenciais, edificados e não edificados. Período anterior à Emenda Constitucional 29/2000. Súmula 356/STF. Súmula 668/STF. CF/88, art. 156, I, § 1º. CF/88, art. 146, III, «a» e CF/88, art. 150, I. CF/88, art. 182, § 4º, II. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 523 - Seletividade de IPTU antes da Emenda Constitucional 29/2000.
Tese jurídica fixada: - São constitucionais as leis municipais anteriores à Emenda Constitucional 29/2000, que instituíram alíquotas diferenciadas de IPTU para imóveis edificados e não edificados, residenciais e não residenciais.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 145, § 1º, e CF/88, art. 156, I, § 1º, a constitucionalidade, ou não, do critério de seletividade do IPTU, instituído por lei municipal, antes da Emenda Constitucional 29/2000. » ... ()
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73 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU). IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DOS TEMPLOS (ART. 150, VI, ¿B¿, CF/88). GARANTIA FUNDAMENTAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO COM O RECONHECIMENTO DE IMUNIDADE DA EXECUTADA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA SEM REGISTRO. A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DOS TEMPLOS É GARANTIA DESTINADA À PROTEÇÃO DA LIBERDADE RELIGIOSA E, COMO TAL, OSTENTA JUSFUNDAMENTALIDADE E EFICÁCIA PLENA. POR CONSEGUINTE, INCIDE DIRETA E IMEDIATAMENTE, SEM A NECESSIDADE DE PRÉVIO RECONHECIMENTO POR PROCESSO ADMINISTRATIVO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO SENTIDO DE QUE NÃO CABE À ENTIDADE RELIGIOSA DEMONSTRAR QUE UTILIZA O IMÓVEL DE ACORDO COM SUAS FINALIDADES INSTITUCIONAIS PARA FRUIÇÃO DA IMUNIDADE DOS TEMPLOS, MAS SIM AO ENTE TRIBUTANTE DEMONSTRAR SUA DESVINCULAÇÃO PARA FINS DE INCIDÊNCIA DO TRIBUTO SOBRE A PROPRIEDADE. SENTENÇA CORRETA. DESPROVIMENTO DO RECURSO, MAJORANDO-SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 15% SOBRE O VALOR DA CAUSA, NA FORMA DO §11 DO CPC, art. 85.
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74 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana. IPTU. Alegada ausência de publicação da planta de valores dos imóveis. Princípio constitucional da publicidade. Existência de fundamento constitucional, não impugnado, por recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Exame de legislação local. Súmula 280/STF. Acórdão recorrido que, à luz das provas dos autos, concluiu pelo atendimento, no caso, ao princípio da publicidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«I. A questão jurídica em análise foi decidida, pelo Tribunal de origem, com fundamento no princípio da publicidade. Assim, tendo o acórdão recorrido fundamento constitucional, não impugnado, mediante Recurso Extraordinário, incide, no ponto, a Súmula 126/STJ, segundo a qual «é inadmissível Recurso Especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta Recurso Extraordinário. ... ()
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75 - TJRJ. Apelação Cível. Embargos à execução fiscal. Controvérsia acerca da alegada ilegitimidade da executada para figurar no polo passivo da execução fiscal, cujo objeto é o IPTU incidente sobre imóvel localizado em Jacarepaguá, relativo aos exercícios de 2015 a 2018. O STJ, no julgamento do tema repetitivo 122, firmou as seguintes teses: 1) «Tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel, quanto seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis), são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU"; 2) «Cabe à legislação municipal estabelecer o sujeito passivo do IPTU". No âmbito do Município do Rio de Janeiro, o Decreto 14.327/1995, art. 1º estabelece que «O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse do bem imóvel, por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do município". Ademais, «Somente com o registro imobiliário se tem como transmitida a propriedade do imóvel, aperfeiçoando-se, em face de pessoas estranhas à relação contratual originária, a transferência de domínio de imóvel (efeito erga omnes) (AgInt no REsp. Acórdão/STJ). No presente caso, a executada era coproprietária do imóvel em questão, nos termos do formal de partilha registrado em 25/07/2002. Em 29/10/2004, os coproprietários firmaram escritura de compra e venda do referido imóvel. Entretanto, essa escritura somente foi levada ao registro imobiliário em 01/06/2023. Logo, à época da ocorrência dos fatos geradores do crédito tributário (2015 a 2018), a apelante ainda era a proprietária do bem, sendo, por conseguinte, sujeito passivo da obrigação tributária. Observância do CTN, art. 123. Provimento parcial do recurso somente para conceder o benefício da gratuidade de justiça.
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76 - TJRJ. Apelação Cível. Execução Fiscal. Município de São João de Meriti. Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU. Crédito tributário relativo aos exercícios dos anos de 2016 e 2017. Extinção do processo, com fulcro no artigo, 485, III, do CPC. Inconformismo do exequente. Preliminar de ausência de fundamentação afastada, uma vez que o julgado expôs, de forma clara, que o exequente, apesar de devidamente intimado, deixou de promover o andamento da execução. Pedido da Fazenda Pública por nova citação, que sequer foi apreciado pelo Magistrado a quo. Abandono não configurado. Precedentes desta Corte. Anulação da sentença, por error in procedendo, que se impõe. Recurso ao qual se dá provimento, para o fim de cassar o julgado impugnado, determinando o prosseguimento do feito.
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77 - STF. Recurso extraordinário. Tema 1.139/STF. Repercussão geral não reconhecida. Matéria infraconstitucional. Representativo da controvérsia. Tributário e processual civil. Execução fiscal. Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU. Imóvel em alienação fiduciária. Legitimidade passiva do credor fiduciário. Lei 9.514/1997, Código Tributário Nacional e Código Civil. Matéria de índole infraconstitucional. Ofensa indireta à constituição Federal. Ausência de repercussão geral. CF/88, art. 156, I. CTN, art. 34. CTN, art. 123. Lei 9.514/1997, art. 26. Lei 9.514/1997, art. 27, § 8º. CCB/2002, art. 1.231. CCB/2002, art. 1.245. CCB/2002, art. 1.367. CCB/2002, art. 1.368-B. CPC/2015, art. 85, § 11. CPC/2015, art. 1.035. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 1139/STF - Legitimidade passiva do credor fiduciário para figurar em execução fiscal de cobrança do IPTU incidente sobre imóvel objeto de alienação fiduciária.
Tese jurídica fixada: - É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa à legitimidade passiva do credor fiduciário para figurar em execução fiscal de imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana - IPTU incidente sobre imóvel objeto de alienação fiduciária. ... ()
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78 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA EM 2015 PELO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS, PARA A COBRANÇA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS RELATIVOS AO IPTU DOS EXERCÍCIOS DE 2011, 2012 E 2013. PRESCRIÇÃO INTERROMPIDA EM 18/12/2015, NA FORMA DO art. 174, I DO CTN. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 106 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DIANTE DA DEMORA DA SERVENTIA EM CERTIFICAR QUE O ENDEREÇO CONSTANTE NA INICIAL É INSUFICIENTE PARA A CITAÇÃO POSTAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA QUE IMPEDE O DECRETO PRESCRICIONAL, CONFORME DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (PROCESSO 0034297-33.2020.8.19.0000). ERROR IN PROCEDENDO QUE GERA A NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.
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79 - STJ. Tributário. IPTU. Área de preservação permanente cumulada com a nota de non aedificandi. Incidência do imposto.
«1. Discute-se nos autos a incidência de IPTU sobre imóvel urbano declarado em parte como área de preservação permanente com nota non aedificandi. ... ()
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80 - STJ. Tributário. IPTU. ITR. Fato gerador. Imóvel situado na zona urbana. Localização. Destinação. Precedentes do STF e STJ. CTN, art. 32. Decreto-lei 57/66, art. 15. Vigência. Lei 5.868/72, art. 6º e parágrafo único. Lei 9.393/96, art. 1º.
«Ao ser promulgado, o Código Tributário Nacional valeu-se do critério topográfico para delimitar o fato gerador do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR): se o imóvel estivesse situado na zona urbana, incidiria o IPTU; se na zona rural, incidiria o ITR. Antes mesmo da entrada em vigor do CTN, o Decreto-lei 57/66 alterou esse critério, estabelecendo estarem sujeitos à incidência do ITR os imóveis situados na zona rural quando utilizados em exploração vegetal, agrícola, pecuária ou agro-industrial. A jurisprudência reconheceu validade ao DL 57/66, o qual, assim como o CTN, passou a ter o status de lei complementar em face da superveniente Constituição de 1967. Assim, o critério topográfico previsto no CTN, art. 32 deve ser analisado em face do comando do art. 15 do DL 57/66, de modo que não incide o IPTU quando o imóvel situado na zona urbana receber quaisquer das destinações previstas nesse diploma legal.... ()
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81 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - VÍCIO EXTRA PETITA DA SENTENÇA VERIFICADO - SENTENÇA ANULADA - CAUSA MADURA - COBRANÇA DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU - IMÓVEL LOCALIZADO EM ÁREA URBANIZÁVEL - INVIABILIDADE - DESTINAÇÃO ECONÔMICA - ATIVIDADE RURAL DO IMÓVEL - DEMONSTRAÇÃO - ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RESP 1112646/SP - SENTENÇA ANULADA E PEDIDO AUTORAL JULGADO PROCEDENTE.
- Asentença é extra petita quando contempla questão não inserida na lide, decidindo matéria estranha à contida no pedido (arts. 141 e 492, caput, do CPC). ... ()
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82 - TJRJ. Apelação Cível. Execução Fiscal. Município de Piraí. Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e Taxas. Crédito tributário relativo aos exercícios de 2015 a 2018. Extinção do feito, ante a falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Inconformismo do exequente. In casu, ante o óbito do executado em momento anterior ao do ajuizamento da execução, é incabível o redirecionamento ao espólio ou aos sucessores, tendo em vista não ser possível a modificação da CDA que implique em alteração do sujeito passivo. Súmula 392/STJ. Matéria de ordem pública, cognoscível de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, que não se sujeita à preclusão pro judicato. Manutenção do julgado que se impõe. Recurso ao qual se nega provimento, majorando-se os honorários advocatícios, para que correspondam a 15% (quinze por cento) do valor da causa, na forma do § 11 do CPC, art. 85.
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83 - TJRJ. Apelação Cível. Execução Fiscal. Município de Niterói. Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e Taxa de Limpeza Pública. Crédito tributário relativos aos exercícios de 2011 e 2012. Extinção do processo, pela ocorrência da prescrição originária. Inconformismo do exequente. Dívida em comento que foi objeto de parcelamento administrativo em 08 de outubro de 2013, data essa em que se suspendeu a exigibilidade e interrompeu a contagem do prazo prescricional, por constituir reconhecimento inequívoco do débito. arts. 151, VI, e 174, parágrafo único, IV, do CTN. Reinício da contagem da prescrição a partir inadimplemento da obrigação, em fevereiro de 2015. Ajuizamento da ação, em 26 de novembro de 2019, que se deu dentro do quinquênio legal. Inocorrência de prescrição originária. Anulação do decisum que se impõe. Provimento do presente recurso, para cassar a sentença e determinar o retorno dos autos à instância de primeiro grau, a fim de que a execução prossiga, na forma legal.
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84 - STF. Recurso extraordinário. IPTU. Tributário. Repercussão geral reconhecida. Tema 884. Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU. Imóveis integrados ao Programa de Arrendamento Residencial - PAR, criado e mantido pela União. Manutenção dos bens sob a propriedade fiduciária da Caixa Econômica Federal - CEF. Aplicação da imunidade tributária recíproca (CF/88, art. 150, VI, «a). Repercussão geral configurada. Lei 10.188/2001. Lei 10.859/2004. Lei 11.474/2007. Lei 12.424/2011. Lei 12.693/2012. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 884 - Imunidade tributária recíproca em relação ao IPTU incidente sobre bens imóveis mantidos sob a propriedade fiduciária da Caixa Econômica Federal, mas que não se comunicam com o patrimônio desta, porque integrados ao Programa de Arrendamento Residencial – PAR, criado e mantido pela União, nos termos da Lei 10.188/2001. ... ()
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85 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA - COBRANÇA IPTU - PROPRIEDADE, POSSE OU DOMÍNIO ÚTIL DA AUTORA - AUSENTE COMPROVAÇÃO - ÍNDICE CADASTRAL EM NOME DA AUTORA - INSUFICIENTE - RELAÇÃO JURÍDICA-TRIBUTÁRIA - INEXISTENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
-Nos termos do CTN, art. 34, o contribuinte do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) «é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título". ... ()
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86 - TJRJ. Apelação Cível. Execução Fiscal. Créditos de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e Taxa de Expediente - TE, referentes aos exercícios de 2014 e 2015. Sentença que extinguiu o feito, em razão do cancelamento da CDA. Inconformismo do ente público, apenas no tocante à sua condenação ao pagamento dos honorários advocatícios. In casu, pelo que consta dos autos, a Municipalidade só cancelou o título que embasa o processo executivo após a contratação de advogado pela executada e a oposição de exceção de pré-executividade, o que justifica a imputação da verba honorária em seu desfavor. Inteligência que se extrai da Súmula 153/STJ. Precedentes desta Colenda Corte. Atribuição do ônus de arcar com os honorários advocatícios que deve se dar à luz do princípio da causalidade, conforme definiu o STJ, em sede de recurso repetitivo (Tema 143). Inaplicável o disposto no art. 26 da Lei de Execuções Fiscais, devendo ser mantida a condenação em questão. Manutenção do decisum. Recurso a que se nega provimento, majorando-se a verba honorária em 1% (um por cento) sobre o quantum fixado pelo Juízo a quo, na forma do CPC, art. 85, § 11.
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87 - STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Crimes da Lei de agrotóxicos (Lei 7.802/1989) . Aplicação de agrotóxicos em desacordo com a legislação pertinente e deixar de promover medidas necessárias à proteção à saúde do meio ambiente. Procedimento de investigação preliminar. Imposição de medidas cautelares pelo juízo de primeiro grau. Proibição do uso de agrotóxicos em determinada área, tida como urbana. Controvérsia sobre a natureza urbana ou rural. Conclusão do juízo, com base em cobrança de IPTU e em relatório do centro de vigilância sanitária local. Conclusão inversa. Reexame de provas. Inviabilidade na via estreita do writ. Cautelaridade devidamente demonstrada. Constrangimento ilegal. Ausência.
1 - Hipótese em que o Ministério Público de São Paulo, por meio de procedimento de investigação preliminar, persegue a prática de crimes da Lei 7.802/1989 (Lei de Agrotóxicos), consistentes em aplicar agrotóxicos em descumprimento às exigências estabelecidas pela legislação pertinente e deixar de promover as medidas necessárias de proteção à saúde e ao meio ambiente (arts. 15 e 16), em face da existência de indícios do cultivo de soja em perímetro urbano, contíguo a uma escola e casas de moradia, tendo obtido êxito perante o Juízo de primeiro grau na aplicação de medidas cautelares consistentes na proibição do uso de agrotóxicos no referido local. ... ()
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88 - TJRJ. Apelação Cível. Execução Fiscal. Município do Rio de Janeiro. Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo - TCDL. Crédito tributário relativo ao exercício de 2014. Extinção do processo pelo cancelamento da certidão de dívida ativa. Inconformismo da executada, em relação às despesas processuais. Pagamento dos ônus sucumbenciais que deve ser atribuído de acordo com o princípio da causalidade. In casu, restou incontroverso ter sido o exequente quem deu causa ao ajuizamento da execução. Assim, impõe-se reconhecer ser obrigação do ente público municipal restituir as despesas processuais antecipadas pela parte adversa. Isenção legal que não dispensa a Fazenda Pública de ressarcir o contribuinte pelas custas e taxa judiciária adiantadas por ele, como se infere da leitura do art. 17, § 1º, da Lei Estadual 3.350, de 29 de dezembro de 1999. Precedentes desta Colenda Corte de Justiça. Reforma do decisum. Provimento do presente recurso, para o fim de condenar o ente público a ressarcir as despesas processuais efetivamente adiantadas pela executada.
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89 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU). SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. INAPLICABILIDADE DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. ART. 150, §3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OBSERVÂNCIA DOS TEMAS 385 E 437 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. REFORMA DA SENTENÇA.
1.Trata-se de embargos à execução opostos em face do Município do Rio de Janeiro, visando à extinção da execução fiscal, com a consequente desconstituição da Certidão de Dívida Ativa, na qual se encontram inscritos os créditos tributários de IPTU, referentes ao imóvel de propriedade da Fundação embargante. ... ()
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90 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 174/STJ. Tributário. Recurso especial representativo da controvérsia. Imóvel na área urbana. Destinação rural. IPTU. Não incidência. Precedentes do STJ. Considerações do Min. Hemann Benjamin sobre o tema. Decreto-lei 57/1966, art. 15. CTN, art. 32, § 1º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
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91 - TJRJ. Apelação Cível. Execução Fiscal. Município de São João de Meriti. Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU. Crédito tributário relativo aos exercícios dos anos de 2012 a 2015. Extinção do processo, por abandono da causa, com fulcro no artigo, 485, III, do CPC. Inconformismo do exequente. Preliminar de ausência de fundamentação afastada, uma vez que o julgado expôs, de forma clara, que o exequente, apesar de devidamente intimado, deixou de promover o andamento da execução. Intimação pelo portal eletrônico para a Fazenda Pública que encontra previsão no CPC, art. 246, § 1º e no art. 5º, § 6º, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006, sendo considerada pessoal para todos os efeitos legais. Observância ao 7º da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980. Fazenda Pública que foi devidamente intimada na forma do art. 40 da Lei de Execução Fiscal. Tema 566 do STJ. Possibilidade de extinção do feito, por abandono da causa. Tema 314 da mencionada Corte Superior. Precedentes desta Câmara de Direito Público. Manutenção do decisum. Recurso ao qual se nega provimento.
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92 - TJRJ. Apelação Cível. Execução Fiscal. Município de São João de Meriti. Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU. Crédito tributário relativo aos exercícios dos anos de 2011 e 2015. Extinção do processo, por abandono da causa, com fulcro no artigo, 485, III, do CPC. Inconformismo do exequente. Preliminar de ausência de fundamentação afastada, uma vez que o julgado expôs, de forma clara, que o exequente, apesar de devidamente intimado, deixou de promover o andamento da execução. Intimação pelo portal eletrônico para a Fazenda Pública que encontra previsão no CPC, art. 246, § 1º e no art. 5º, § 6º, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006, sendo considerada pessoal para todos os efeitos legais. Observância ao 7º da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980. Fazenda Pública que foi devidamente intimada na forma do art. 40 da Lei de Execução Fiscal. Tema 566 do STJ. Possibilidade de extinção do feito, por abandono da causa. Tema 314 da mencionada Corte Superior. Precedentes desta Câmara de Direito Público. Manutenção do decisum. Recurso ao qual se nega provimento.
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93 - TJRJ. Apelação Cível. Execução Fiscal. Município de São João de Meriti. Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU. Crédito tributário relativo aos exercícios dos anos de 2011 e 2015. Extinção do processo, por abandono da causa, com fulcro no artigo, 485, III, do CPC. Inconformismo do exequente. Preliminar de ausência de fundamentação afastada, uma vez que o julgado expôs, de forma clara, que o exequente, apesar de devidamente intimado, deixou de promover o andamento da execução. Intimação pelo portal eletrônico para a Fazenda Pública que encontra previsão no CPC, art. 246, § 1º e no art. 5º, § 6º, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006, sendo considerada pessoal para todos os efeitos legais. Observância ao 7º da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980. Fazenda Pública que foi devidamente intimada na forma do art. 40 da Lei de Execução Fiscal. Tema 566 do STJ. Possibilidade de extinção do feito, por abandono da causa. Tema 314 da mencionada Corte Superior. Precedentes desta Câmara de Direito Público. Manutenção do decisum. Recurso ao qual se nega provimento.
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94 - TJRJ. Apelação Cível. Execução Fiscal. Município de São João de Meriti. Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU. Crédito tributário relativo aos exercícios dos anos de 2011 e 2015. Extinção do processo, por abandono da causa, com fulcro no artigo, 485, III, do CPC. Inconformismo do exequente. Interposição de 02 (dois) recursos pelo credor. Não conhecimento do segundo apelo, ante a preclusão consumativa. Preliminar de ausência de fundamentação afastada, uma vez que o julgado expôs, de forma clara, que o exequente, apesar de devidamente intimado, deixou de promover o andamento da execução. Intimação pelo portal eletrônico para a Fazenda Pública que encontra previsão no CPC, art. 246, § 1º e no art. 5º, § 6º, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006, sendo considerada pessoal para todos os efeitos legais. Fazenda Pública que foi devidamente intimada na forma do art. 40 da Lei de Execução Fiscal. Tema 566 do STJ. Possibilidade de extinção do feito, por abandono da causa. Tema 314 da mencionada Corte Superior. Precedentes desta Câmara de Direito Público. Manutenção do decisum. Recurso ao qual se nega provimento.
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95 - TJRJ. Apelação Cível. Execução Fiscal. Município de São João de Meriti. Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU. Crédito tributário relativo aos exercícios dos anos de 2011 a 2015. Extinção do processo, por abandono da causa, com fulcro no artigo, 485, III, do CPC. Inconformismo do exequente. Preliminar de ausência de fundamentação afastada, uma vez que o julgado expôs, de forma clara, que o exequente, apesar de devidamente intimado, deixou de promover o andamento da execução. Intimação pelo portal eletrônico para a Fazenda Pública que encontra previsão no CPC, art. 246, § 1º e no art. 5º, § 6º, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006, sendo considerada pessoal para todos os efeitos legais. Observância ao 7º da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980. Fazenda Pública que foi devidamente intimada na forma do art. 40 da Lei de Execução Fiscal. Tema 566 do STJ. Possibilidade de extinção do feito, por abandono da causa. Tema 314 da mencionada Corte Superior. Precedentes desta Câmara de Direito Público. Manutenção do decisum. Recurso ao qual se nega provimento.
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96 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. IPTU. Ação anulatória. Acórdão recorrido. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Imóvel localizado em área urbana, conforme Lei municipal. Ausência dos melhoramentos indicados no CTN, art. 32, § 1º. Desnecessidade. Precedentes do STJ. Destinação do imóvel. Atividade rural. Inexistência. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 01/03/2018, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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97 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-Tributária. Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana. Relacionados à atividade típica de aeroporto. Acórdão recorrido pela distinção entre a situação analisada e aquela apreciada pelo supremo tribunla federal em precedente qualificado. F u n d a m e n t a ç ã o c o n s t I t u c I o n a L. Inadequação da via recursal. Revisão. R e e X a m e f á t I c o. P r o b a t ó r I o. Inadmissibilidade. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na 1.
vigência do CPC/2015 - CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016... ()
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98 - TJRJ. Apelação Cível. Execução Fiscal. Município de São Francisco de Itabapoana. Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU. Crédito tributário relativo aos exercícios de 2007 a 2010. Extinção do processo, por abandono da causa, com fulcro no artigo, 485, III, do CPC. Inconformismo do exequente. A intimação do Município deve ser realizada perante o órgão de advocacia pública responsável por sua representação judicial. CPC, art. 269, § 3º. Apesar da intimação pelo portal eletrônico para a Fazenda Pública encontrar previsão no art. 246, § 1º, da norma processual civil e no art. 5º, § 6º, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006, sendo considerada pessoal para todos os efeitos legais, o referido ato judicial foi direcionado à Prefeitura e não a sua Procuradoria, não atingindo, portanto, a finalidade prevista no § 1º do art. 485 do estatuto processual civil. Anulação do decisum guerreado, por error in procedendo, com fulcro na Súmula 168 deste Egrégio Tribunal. Provimento do apelo do exequente, para o fim de cassar a sentença e determinar que a execução prossiga, na forma legal, nos termos do art. 932, V, a, da norma process
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99 - STJ. Tributário. IPTU. Isenção. Meio ambiente. Loteamento. Incidência sobre área de imóvel urbano denominada área de preservação permanente. Legalidade. Restrição à utilização de parte do imóvel que não desnatura a ocorrência do fato gerador do tributo. Propriedade. Limitação de natureza relativa. Ausência de lei isentiva. Precedentes do STJ. CTN, art. 32, § 1º, I e II e CTN, art. 176. Lei 9.393/1996, art. 10, § 1º, II, «a e «b. CF/88, art. 5º, I, II, XXII, CF/88, art. 150, § 6º e CF/88, art. 156, § 1º, II.
«1. Hipótese em que se questiona a violação do CTN, art. 32, § 1º, I e II, e da CF/88, art. 5º, I, II, XXII, CF/88, art. 156, § 1º, II, ao argumento de que não deve incidir IPTU sobre área de preservação permanente interna a empreendimento imobiliário urbano. ... ()
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100 - TJRJ. Execução Fiscal. Município de São João da Barra. Imposto sobre a Propriedade Predial Territorial Urbana - IPTU. Crédito tributário relativo aos exercícios de 2002, 2003, 2004, 2005 e 2006. Sentença de extinção do feito, pela prescrição. Inconformismo do exequente. In casu, mostra-se incabível argumentar a inobservância ao art. 40 da Lei de Execuções Fiscais, eis que este se refere a situação diversa, qual seja, de prescrição intercorrente, em razão das tentativas frustradas de localização do executado ou de bens penhoráveis, caso esse que não se confunde com a hipótese dos autos, na qual sequer foi proferido o despacho liminar positivo. Autos que ficaram paralisados desde o ajuizamento da demanda executiva, em 2008, até a determinação de intimação do exequente para se manifestar, em 14 de setembro de 2018, sem a ocorrência de qualquer marco interruptivo da prescrição. Precedentes desta Colenda Corte de Justiça. Por fim, frise-se que é descabida qualquer atribuição de demora ao Poder Judiciário, eis que é ônus do exequente diligenciar o regular andamento do processo, o que não foi feito no presente caso, não incidindo, portanto, a Súmula 106/STJ. Manutenção da sentença. Recurso ao qual se nega provimento.
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