(DOC. VP 230.7060.8857.0923)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. IPTU. Alegada ofensa ao CPC/73, art. 535, II. Inexistência. Extinção do feito, sem Resolução de mérito. Reconhecimento de imunidade do IPTU, em ação ordinária transitada em julgado. Ausência de prequestionamento dos arts. 206, § 3º, V, do Código Civil e 1º do Decreto 20.910/32. Impertinência dos dispositivos legais tidos por violados, no contexto dos autos. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Inovação recursal, em sede agravo interno. Inadmissibilidade. Agravo interno não provido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/73. II - Na origem, o Tribunal a quo manteve a sentença que julgara extinta a presente Execução Fiscal, sem resolução de mérito, relativa ao IPTU de 1991 e 1992, por superveniente perda de objeto, caracterizada pelo reconhecimento de imunidade tributária em favor da parte executada, no tocante ao Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana - IPTU, por sentença transita

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