(DOC. VP 185.3421.1003.0600)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. IPTU. Ação anulatória. Acórdão recorrido. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Imóvel localizado em área urbana, conforme Lei municipal. Ausência dos melhoramentos indicados no CTN, art. 32, § 1º. Desnecessidade. Precedentes do STJ. Destinação do imóvel. Atividade rural. Inexistência. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 01/03/2018, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Não há falar, na hipótese, em violação ao CPC/2015, art. 1.022, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as q

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