Jurisprudência sobre
imposto sobre propriedade territorial urbana iptu
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201 - STJ. Tributário. Locação. Taxas de limpeza e conservação de vias e logradouros públicos. Repetição de indébito. Legitimidade ativa. Ilegitimidade ativa do locatário. Precedentes em recurso especial repetitivo. CTN, art. 130. CPC/1973, art. 267, VI.
«1. O locatário, por não ostentar a condição de contribuinte ou de responsável tributário, não tem legitimidade ativa para postular a declaração de inexistência da relação jurídica tributária, bem como a repetição de indébito referente ao IPTU, à Taxa de Conservação e Limpeza Pública ou à Taxa de Iluminação Pública. Precedentes: REsp. 721.862/SP, 1ª Turma, desta relatoria, DJU 18/05/2006; REsp. 729.769/RJ, 2ª Turma, Rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJU 04/05/2006; REsp. 818.618/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJ 02/05/2006; REsp. 757.897/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJU 06/03/2006; REsp. 705.097/SP, 2ª Turma, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJU 26/09/2005. ... ()
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202 - TJMG. Apelação civil. Mandado de segurança. IPTU e TCRS. Lei Estadual 11.925/2009. Município de Juiz de Fora. Majoração do tributo. Ausência. Simples atualização. Violação ao princípio da noventena. Não ocorrência. Progressividade simples. Afronta ao princípio da isonomia. Ausência. Taxa de coleta de resíduos sólidos. Cobrança. Vaga de garagem autônoma. Ilegalidade. Inexistência. Taxa de coleta de resíduos sólidos. Majoração da alíquota por ato administrativo. Ofensa ao princípio da legalidade tributária. Não configuração. Previsão legal existente.
«- A Lei 11.925/2009 do Município de Juiz de Fora, não tem como objeto a instituição ou a majoração de tributo estadual, tendo em vista que foi aprovada a planta genérica de valores de terreno (PGVT), a tabela de preços de construção (TPC) e os fatores de comercialização (FC), todos destinados à apuração do valor venal de imóveis, para fins de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), ou seja, caracteriza se como atualização da base de cálculo, e sobre isso não incide o princípio da espera nonagesimal. ... ()
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203 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental em recurso especial. Agravo de instrumento. Taxas de limpeza e conservação de vias e logradouros públicos. Repetição de indébito. Ilegitimidade ativa do locatário.
«1. O locatário, por não ostentar a condição de contribuinte ou de responsável tributário, não tem legitimidade ativa para postular a declaração de inexistência da relação jurídica tributária, bem como a repetição de indébito referente ao IPTU, à Taxa de Conservação e Limpeza Pública ou à Taxa de Iluminação Pública. Precedentes: REsp. 721.862, 1ª Turma, desta relatoria, DJU 18/05/06; REsp. 729.769, 2ª Turma, Rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJU 04/05/06; REsp. 818.618, 1ª Turma, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJ 02/05/06; REsp. 757.897, 1ª Turma, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJU 06/03/06; REsp. 705.097, 2ª Turma, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJU 26/09/05. ... ()
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204 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de execução fiscal - CDAs - IPTU - Exceção de pré-executividade - Decisão de 1º grau (fls. 31/33): «[...]. Diante do exposto, rejeito a exceção e concedo o prazo de 5 dias para que a parte executada efetue o pagamento (preferencialmente na via administrativa) ou garanta a execução, observando estritamente a ordem da Lei 6.830/80, art. 11. Garantida a execução, vista ao Município para que se manifeste sobre a indicação. [...]. - Inconformismo da executada/agravante - Pretensão da reforma da r. decisão agravada - Impossibilidade. ... ()
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205 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD -
Insurgência contra o indeferimento da liminar postulada para que seja declarada a regularidade do recolhimento do ITCMD, Declaração de Inventário 84433455, com base de cálculo correspondente ao valor venal para fins de IPTU para os imóveis urbanos e valor venal constantes do IEA (Instituto de Economia Agrícola) para fins dos imóveis rurais, bem como para que seja suspensa qualquer exigibilidade de crédito de eventual diferença do cálculo - REFORMA PARCIAL DO DECISUM - IMÓVEIS URBANOS - Lei Estadual 10.705/2000 prevê que para apuração da base de cálculo do ITCMD dos imóveis urbanos, seja utilizado o valor venal admitido pelo IPTU - Inaceitável a majoração de tributo vio Decreto - Afronta ao princípio da legalidade tributária previsto no CF, art. 150, I/88e CTN, art. 97, II - Preliminar de inadmissibilidade recursal afastada - Precedentes desta C. Câmara e Corte de Justiça - Liminar deferida nessa parte. ... ()
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206 - STJ. Processual civil e tributário. Omissão. Não-ocorrência. ITBI. Imóveis urbanos edificados. Dissolução de condomínio. Incidência do tributo. Base de cálculo. Parcela adquirida aos outros co-proprietários. Lei 6.015/1973, art. 176, § 1º, I. CCB, art. 631.
«1. Hipótese em que os quatro impetrantes (ora recorridos) eram co-proprietários de seis imóveis urbanos edificados. Os condôminos resolveram extinguir parcialmente a co-propriedade. Para isso, cada impetrante passou a ser único titular de um dos seis imóveis. Quanto aos dois bens restantes, manteve-se o condomínio. Discute-se a tributação municipal sobre essa operação. ... ()
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207 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 209/STJ. Execução fiscal. Embargos. Recurso especial representativo de controvérsia. Tributário. ITR. Compromisso de compra e venda. Contrato de promessa de compra e venda do imóvel rural. Legitimidade passiva ad causam do possuidor direto (promitente comprador) e do proprietário/possuidor indireto (promitente vendedor). Débitos tributários vencidos. Taxa Selic. Aplicação. Juros moratórios. Correção monetária. Lei 9.065/1995, art. 13. Lei 9.393/1996, art. 1º e Lei 9.393/1996, art. 5º. CTN, art. 29, CTN, art. 31 e CTN, art. 128, e ss. CTN, art. 130 e CTN, art. 131, I. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 209/STJ - Questão referente à legitimidade de ex-proprietário de imóvel rural para integrar o pólo passivo de execução fiscal, que visa a cobrança de créditos tributários relativos ao ITR, sendo certa a inexistência de registro no cartório competente a comprovar a translação do domínio.
Tese jurídica firmada: - O promitente vendedor é parte legítima para figurar no polo passivo da execução fiscal que busca a cobrança de ITR nas hipóteses em que não há registro imobiliário do ato translativo de propriedade.» ... ()
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208 - STJ. Processo civil. Tributário. Embargos de declaração. Omissão verificada. Efeitos infringentes. Recurso especial. IPTU. Progressividade e diferenciação de alíquotas. Acórdão recorrido fundado na inconstitucionalidade de norma municipal. Inadequação da via recursal eleita. Repetição de indébito. Prescrição qüinqüenal. Tributo direto. Termo inicial. Extinção do crédito tributário. Legitimidade. Prova do não repasse do encargo. CTN, art. 166. Inexigibilidade, in casu. Honorários advocatícios. Grau de sucumbência das partes. Aplicação da súmula 7/STJ.
«1. Os embargos de declaração têm como requisito de admissibilidade a indicação de algum dos vícios previstos no CPC/1973, art. 535, constantes do decisum embargado, não se prestando, portanto, ao rejulgamento da matéria posta nos autos, porquanto, visam, unicamente, completar a decisão quando presente omissão de ponto fundamental, contradição entre a fundamentação e a conclusão ou obscuridade nas razões desenvolvidas. ... ()
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209 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ARROLAMENTO -
Determinação da correção do valor venal de referência do imóvel - Oposição de Embargos de Declaração - Rejeição - Pedido de reforma parcial das duas coerdeiras - Cabimento - Afastamento de preliminar - Satisfatório preenchimento genérico e específico de todos os requisitos intrínsecos e extrínsecos - Desprezo à suposta ininteligibilidade - Suficiente formação da dialeticidade - Privação de impossibilidade do contraditório - Ausência de comprometimento relevante ao julgamento do mérito - Aplicação do cânone da insignificância - Cumprimento da finalidade - Falta de concreto prejuízo adjetivo ao adversário - Interpretação desapegada do rigor formal - Obtenção de máximo resultado com o mínimo emprego de atividades públicas e privadas - Autos digitais dispensam reprodução digitalizada - Acesso direto desta instância ao conteúdo original pelo Sistema de Automação do Judiciário em Segundo Grau - Prazo de interposição de quinze dias úteis - Disponibilidade no Diário da Justiça Eletrônico em 13 de junho de 2024 - Termo inicial de contagem em 17 de junho de 2024 - Distribuição em 3 de julho de 2024 - Vencimento em 5 de julho de 2024 - Petição dentro do tempo legal - Identificação do critério da base de cálculo do Imposto sobre Transmissão «Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens e Direitos - ITCMD corresponde ao montante fixado para lançamento municipal do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU - Inaplicabilidade de posterior decreto modificador que majora exação fundada em importância relativa ao Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI - Norma que não detém caráter específico de lei - Obediência aos princípios constitucionais da legalidade e tipicidade fechada do Sistema Tributário Nacional - Decisão interlocutória retificada - Recurso provid... ()
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210 - TJPE. Direito tributário. Recurso de agravo em apelação cível. Execução fiscal. IPTU. Cda expedida contra pessoa falecida anteriormente à constituição do crédito tributário. Nulidade. Redirecionamento. Impossibilidade. Súmula 392/STJ. Negativa de provimento ao recurso. Mantença da decisão terminativa por seus próprios fundamentos. Unanimidade de votos.
«- Trata-se de Recurso de Agravo em Apelação interposto pelo Município do Recife em face de decisão terminativa da Relatoria Originária do Des. Antenor Cardoso Soares Júnior (fls. 70/70-v), que negou seguimento ao recurso de apelação interposto pela Municipalidade. - Em síntese, o Município sustenta que o CTN dispõe claramente sobre a obrigação do inventariante de herdeiros e posteriores alienatários de comunicar à Administração Tributária qualquer fato que possa repercutir sobre o lançamento tributário, notadamente a alienação do domínio e posse, sob a modalidade inter vivos ou mortis causa, de modo que o lançamento venha a indicar, com exatidão (CTN, art. 142), o sujeito passivo da imposição tributária. Alega que a falta ou omissão do contribuinte ou sucessor no cumprimento desta obrigação acessória caracteriza o fenômeno da solidariedade tributária, em decorrência da sucessão compendiada nos CTN, art. 130 e CTN, art. 131. Argumenta que, na situação em apreço, em razão da incomunicabilidade pelo recorrido quanto à existência desta sucessão tributária, bem como quanto à impossibilidade momentânea do Município do Recife em, nestes casos, fornecer propriamente os dados do inventariante para fins de citação, deu-se a extinção do feito sem resolução do mérito. - Aduz que o prestígio conferido pelo STJ ao princípio jurídico da boa-fé objetiva, e a repulsa ao abuso de direito, constituem fundamentos bastantes ao afastamento do decreto de ilegitimidade passiva no caso presente, vez que a parte interessada quedou-se silente durante vários anos após o falecimento do contribuinte. Por derradeiro, formula pedido de reconsideração ou, assim não entendendo esta Relatoria, que os autos sejam levados à mesa para julgamento. ... ()
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211 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. PARCIAL PROVIMENTO. I.
Caso em Exame. Ação de resilição de contrato cumulada com revisão de disposições contratuais e restituição de valores pagos. Autores firmaram contrato de compra de imóvel com alienação fiduciária, mas não conseguiram continuar os pagamentos. Pleiteiam rescisão contratual e restituição parcial dos valores pagos. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar o termo inicial da responsabilidade pelo pagamento do IPTU: se é a data da assinatura do contrato ou a data da expedição do Termo de Vistoria de Obras (TVO). III. Razões de Decidir. 3. O contribuinte do do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título, conforme CTN, art. 34. 4. A transferência do pagamento do IPTU ao consumidor antes da expedição do TVO é abusiva, conforme CDC, art. 51, IV. IV. Dispositivo e Tese. 5. Dá-se provimento em parte ao recurso, sem modificação da condenação nas verbas da sucumbência. Tese de julgamento: 1. A faculdade do Fisco, a seu critério, poder instituir como responsável tributário pelo IPTU, aquele que figura como proprietário ou o possuidor, compromissário comprador, adquirente, espólio, sucessor a qualquer título, pessoa jurídica ou pessoa física, em nada altera a obrigação decorrente da relação entre as partes. 2. É abusiva a transferência do pagamento do IPTU ao consumidor antes da expedição do Termo de Vistoria de Obra - TVO, violando o disposto no CDC, art. 51, IV, pois somente a partir do TVO os compromissários compradores terão a posse efetiva e poderão construir nos lotes e os compromissos de venda e compra poderão transferir a obrigação ao compromisssário comprador. 3. Honorários advocatícios incidem sobre o valor da condenação, conforme CPC, art. 85, § 2º. Legislação Citada: CTN, art. 34; CDC, art. 51, IV; Lei 6.766/79, art. 26, VI; CPC/2015, art. 85, § 2º. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 10.06.2009; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 16.12.2019; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 05.12.2017... ()
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212 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária. IPTU. Alegada violação ao CPC/2015, art. 489, § 1º, I e II, e CPC/2015, art. 1.022, I e II. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Acórdão com fundamento em Lei local. Revisão. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Matéria de índole constitucional. Regra do CPC/2015, art. 1.031, § 2º. Inaplicabilidade. Divergência jurisprudencial prejudicada. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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213 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução relativa à dívida decorrente de Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e Contribuição para o Custeio dos Serviços de Iluminação Pública - CCIP, referente ao exercício de 2005, alegando a ilegalidade da cobrança dos referidos tributos tendo em vista que o imóvel gerador do crédito encontra-se em área de preservação permanente. Na sentença os embargos foram julgados improcedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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214 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. IPTU. Embargos à execução fiscal. Ofensa ao CPC/1973, art. 535, I e II. Inexistência. Imunidade tributária recíproca. Acórdão baseado em fundamento constitucional. Impossibilidade de apreciação da matéria, no mérito, em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Ofensa aos CTN, art. 130 e CTN, art. 131. Conteúdo normativo incapaz de ensejar reforma do acórdão recorrido. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Aplicação por analogia. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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215 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E ANULATÓRIA. CASAL DE IDOSOS APOSENTADOS. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DO DIREITO À ISENÇÃO DO IPTU COM BASE NO art. 61, XXIII, DA LEI MUNICIPAL 691/84. REQUISITOS PREENCHIDOS. PEDIDO NEGADO NA ESFERA ADMINISTRATIVA SOB O ARGUMENTO DE QUE A SOMA DOS GANHOS MENSAIS DOS CÔNJUGES ULTRAPASSA O LIMITE DE DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS, O QUE IMPEDE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NOS TERMOS DO PARÁGRAFO 9º, DO MESMO DISPOSITIVO LEGAL. IMPOSIÇÃO CONTRADITÓRIA QUANDO COMPARADA AO INCISO XXIII DO ART. 61, QUE ESTABELECE UM TETO DE TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS COMO RENDA FAMILIAR PARA O IDOSO APOSENTADO SOLTEIRO TER DIREITO AO BENEFÍCIO. INCISO QUE CONFERE MAIOR PROTEÇÃO À PESSOA IDOSA SOLTEIRA EM DETRIMENTO À COMBINAÇÃO DE RENDAS ENTRE CÔNJUGES NAS MESMAS CONDIÇÕES. PARADOXO SANADO COM A EDIÇÃO DA LEI 8233/23, QUE ALTEROU O REFERIDO PARÁGRAFO PASSANDO A CONSTAR VALORES IDÊNTICOS PARA AS DUAS SITUAÇÕES. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU SE UTILIZOU DA INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA, A FIM DE QUE A INTENÇÃO DO LEGISLADOR, AO DISPOR ACERCA DA ISENÇÃO PARA IDOSOS APOSENTADOS COM BAIXA RENDA, VIESSE ALCANÇAR O SEU OBJETIVO NO CASO CONCRETO. PRECEDENTES DESTA CORTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
1.Trata-se de ação declaratória e anulatória proposta em face do Município do Rio de Janeiro em que pretendem os autores, casal de idosos aposentados, o reconhecimento do direito à isenção do IPTU em relação ao único imóvel, com setenta e três metros quadrados, de propriedade de ambos e onde residem. ... ()
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216 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação ordinária. IPTU. Alegada violação ao CPC/2015, art. 489, § 1º, I e II, e CPC/2015, art. 1.022, I e II. Inexistência de vícios, acórdão recorrido. Acórdão com fundamento em Lei local. Revisão. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Precedentes do STJ e do STF. Conflito entre Lei local e Lei. Matéria de índole constitucional. Regra do CPC/2015, art. 1.031, § 2º. Inaplicabilidade. Divergência jurisprudencial prejudicada. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado vigência do CPC/2015. ... ()
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217 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022. Inexistência. Execução fiscal. Prescrição intercorrente não configurada. Ausência de desídia da exequente. Revisão das conclusões locais. Súmula 7/STJ. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF. Divergência não comprovada.
1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022. ... ()
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218 - TJPE. Tributário. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Determinação pelo juízo de primeiro grau de bloqueio on line das contas do agravante. Chamamento do feito à ordem pela agravante. Secretaria judiciária que não acostou exceção de pré-executividade interposta em tempo hábil. Desídia de três anos. Bloqueio procedido com fundamento na suposta inércia do recorrente. Erro do judiciário. Parte que não pode ser prejudicada. Perigo de dano evidente com bloqueio das verbas de entidade beneficente. Recursos parcos. Necessidade de revogação do bloqueio das contas até análise da exceção de pré-executividade. Oportunidade de desconstituir a presunção de certeza e liquidez da certidão da dívida ativada. Cda inespecífica/genérica. Dúvida acerca de qual tributo está sendo cobrado. Violação ao princípio da especificação quanto à origem do débito e quanto ao dispositivo de Lei que embasa a cobrança. Obstáculo à defesa do devedor. Possibilidade de intimação da fazenda municipal para emendar a inicial antes de ser proferida a sentença de mérito. Vício sanável. Verossimilhança das alegações presentes. Agravo de instrumento provido.
«1 - De início o Colégio agravante alega ter tido prejuízo em relação a desídia da secretaria da 2ª Vara do Executivos Fiscais Municipais de Recife em não terem acostados, em tempo hábil, a exceção de pré-executividade interposta, pois resultou na determinação de bloqueio de suas contas sem que o juiz de origem pudesse analisar seus argumentos quanto à execução fiscal proposta pela edilidade agravada. ... ()
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219 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Violação dos arts 489 e 1.022 do CPC. Não ocorrência. Impugnação ao cumprimento de sentença. Título judicial que reconhece o direito à restituição das parcelas cujo recolhimento indevido tenha sido comprovado nos autos. Restituição de parcelas não comprovadas, mas reconhecidas pela administração tributária como pagas. Ato administrativo revestido de fé pública. Presunção de legalidade, legitimidade e veracidade. Vedação ao enriquecimento ilícito. Honorários advocatícios. Julgamento de parcial procedência da impugnação. Cabimento. Provimento negado.
1 - Inexiste a alegada violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 (CPC), pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, consoante se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de nenhum erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Destaca-se que julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa aos dispositivos de lei invocados.... ()
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