(DOC. VP 200.7332.6000.7600)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária. IPTU. Alegada violação ao CPC/2015, art. 489, § 1º, I e II, e CPC/2015, art. 1.022, I e II. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Acórdão com fundamento em Lei local. Revisão. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Matéria de índole constitucional. Regra do CPC/2015, art. 1.031, § 2º. Inaplicabilidade. Divergência jurisprudencial prejudicada. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, o Tribunal a quo, em autos de Ação Ordinária, julgou improcedentes os pedidos formulados, ao fundamento de que se apresenta válido o lançamento de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) discutido, asseverando que a Lei Distrital 4.985/2012 disciplina a base de cálculo a ser observada, inclusive em relação aos imóveis re

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