(DOC. VP 230.9130.6168.6756)

STJ. Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução relativa à dívida decorrente de Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e Contribuição para o Custeio dos Serviços de Iluminação Pública - CCIP, referente ao exercício de 2005, alegando a ilegalidade da cobrança dos referidos tributos tendo em vista que o imóvel gerador do crédito encontra-se em área de preservação permanente. Na sentença os embargos foram julgados improcedentes. No Tribunal a quo, a senten

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