(DOC. VP 339.2160.7162.9175)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA - COBRANÇA IPTU - PROPRIEDADE, POSSE OU DOMÍNIO ÚTIL DA AUTORA - AUSENTE COMPROVAÇÃO - ÍNDICE CADASTRAL EM NOME DA AUTORA - INSUFICIENTE - RELAÇÃO JURÍDICA-TRIBUTÁRIA - INEXISTENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. -

Nos termos do CTN, art. 34, o contribuinte do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) «é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título". - Comprovado que a empresa autora, ora apelada, não é proprietária, nem possuidora do imóvel localizado à Rua Padre Correia de Almeida, 238, Bairro Santa Efigênia, Belo Horizonte (MG e, portanto, não é contribuinte dos impostos incidentes sobre o referido imóvel, impõe-se

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote