(DOC. VP 531.9695.7246.4298)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU). SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. INAPLICABILIDADE DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. ART. 150, §3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OBSERVÂNCIA DOS TEMAS 385 E 437 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. REFORMA DA SENTENÇA. 1.

Trata-se de embargos à execução opostos em face do Município do Rio de Janeiro, visando à extinção da execução fiscal, com a consequente desconstituição da Certidão de Dívida Ativa, na qual se encontram inscritos os créditos tributários de IPTU, referentes ao imóvel de propriedade da Fundação embargante. 2. Sentença que julgou procedentes os embargos à execução, reconhecendo a imunidade tributária e julgando extinto o crédito tributário relativo ao IPTU. Inconformismo d

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