(DOC. VP 701.4188.4479.0748)

TJRJ. Apelação Cível. Execução Fiscal. Município de Niterói. Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e Taxa de Limpeza Pública. Crédito tributário relativos aos exercícios de 2011 e 2012. Extinção do processo, pela ocorrência da prescrição originária. Inconformismo do exequente. Dívida em comento que foi objeto de parcelamento administrativo em 08 de outubro de 2013, data essa em que se suspendeu a exigibilidade e interrompeu a contagem do prazo prescricional, por constituir reconhecimento inequívoco do débito. arts. 151, VI, e 174, parágrafo único, IV, do CTN. Reinício da contagem da prescrição a partir inadimplemento da obrigação, em fevereiro de 2015. Ajuizamento da ação, em 26 de novembro de 2019, que se deu dentro do quinquênio legal. Inocorrência de prescrição originária. Anulação do decisum que se impõe. Provimento do presente recurso, para cassar a sentença e determinar o retorno dos autos à instância de primeiro grau, a fim de que a execução prossiga, na forma legal.

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