(DOC. VP 250.4290.6601.4639)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-Tributária. Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana. Relacionados à atividade típica de aeroporto. Acórdão recorrido pela distinção entre a situação analisada e aquela apreciada pelo supremo tribunla federal em precedente qualificado. F u n d a m e n t a ç ã o c o n s t I t u c I o n a L. Inadequação da via recursal. Revisão. R e e X a m e f á t I c o. P r o b a t ó r I o. Inadmissibilidade. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na 1.

vigência do CPC/2015 - CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016 recurso especial não é a via recursal adequada à revisão de acórdão cuja fundamentação tem natureza constitucional nem serve ao julgamento de pretensão dependente do reexame fático probatório, como enuncia a Súmula 7/STJ. No caso dos autos, o órgão julgador, com atenção ao 3. contexto fático probatório, decidiu pela imunidade d

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