Jurisprudência sobre
imovel indicado pelo proprio executado

51 - TJRJ. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA QUE RECAIU SOBRE 50% DOS BENS IMÓVEIS OBJETO DE PARTILHA. EX-COMPANHEIRO DA EMBARGANTE QUE PRESTOU FIANÇA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Caso em exame ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

52 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Embargos à execução. Efeito suspensivo. Requisitos. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1 - Hipótese em que ficou consignado: a) o CPC/2015, art. 919, § 1º do prevê que o magistrado poderá atribuir efeito suspensivo aos Embargos à Execução quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: i) requerimento do embargante; ii) relevância da argumentação; iii) risco de dano grave de difícil ou incerta reparação; e iiii) garantia do juízo. Nessa linha: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 14/5/2018; b) no caso dos autos, a Corte a quo asseverou que, «embora o juízo esteja garantido integralmente pela penhora e ainda que haja relevância nos fundamentos dos embargos à execução 5025470-68.2016.4.04.7200/SC, o fato é que não há risco de lesão grave e de difícil reparação, pois o bem penhorado (imóvel inscrito na Matrícula do Registro de Imóveis de Palhoça-SC sob o 25.293) trata-se de terreno, sem benfeitorias (cf. matrícula e laudo de avaliação do evento 30, OUT9, do processo originário), é de propriedade de terceiro e foi oferecido como garantia pela própria sociedade executada, mediante autorização do proprietário, sendo que nem sequer indica especificamente como que a privação da posse e propriedade poderia causar danos a si ou ao terceiro proprietário. Conforme esclarece a parte agravante em seu recurso, ademais, embora o imóvel penhorado seja indicado como no mesmo endereço da sede da sociedade executada, isso decorre apenas em razão das condições de acesso, visto que se tratam de imóveis distintos e independentes, inscritos em matrículas separadas. A matrícula do terreno penhorado é clara ao apontar que sua área é de 62.462,73 m², ou seja, corresponde apenas à área ao lado em que situada a sede da sociedade executada, além de estar desocupado e ocioso, conforme se depreende também do laudo de avaliação (cf. evento 30, OUT9, do processo originário). Assim, porque o imóvel penhorado não serve de nenhum modo à sede da sociedade executada, não é utilizado na atividade-fim da empresa, pode ser alienado sem que cause prejuízo de difícil reparação. Em eventual alienação do bem e posterior acolhimento dos embargos à execução a parte executada terá assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos - art. 903, in fine, do CPC (Lei 13.105/2015) . Nesse caso, tem-se que o conflito de interesses entre o prosseguimento da execução para satisfação do credor e a suspensão dos atos executivos para a proteção do patrimônio penhorado já foi solucionado pelo legislador em favor da efetividade do processo executivo, que deve ter prosseguimento. Impõe-se, assim, reformar a decisão agravada para determinar o prosseguimento da execução de origem (fls. 70-71, e/STJ, grifei); e c) a revisão dos fundamentos do acórdão recorrido, a fim de acolher a tese da recorrente de que os requisitos para a concessão de efeito suspensivo aos Embargos à Execução estariam preenchidos nos autos, exige reexame de matéria fático probatória, o que é inviável em Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Precedente: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 24/5/2018. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

53 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Instrumento Particular de Cessão de Direitos sobre imóvel - Inadimplemento - Decisão que rejeitou as EXCEÇÕES DE PRÉ-EXECUTIVIDADE apresentadas, ressaltando que a citação do excipiente é válida, tendo sido recebida por pessoa da família e sem qualquer ressalva, no mesmo endereço que foi indicado por sua esposa e pelo próprio executado em outros processos - Além disso, houve tentativa de citação no endereço informado por ele quando da assinatura do título em execução, tendo o aviso de recebimento retornado com a anotação mudou-se - IRRESIGNAÇÃO do coexecutado/excipiente - Pretensão de acolhimento da exceção de pré-executividade, para reconhecer a suposta invalidade de sua citação e de todos os atos subsequentes do processo, devolvendo-lhe o prazo para apresentação de defesa, alegando genericamente que não reside no endereço diligenciado - DESCABIMENTO - Questão suscitada que não se enquadra nessa espécie impugnativa - Exceção de pré-executividade é meio excepcional de defesa, reservado unicamente para matérias que o Juiz pode conhecer de ofício e sem maiores questionamentos - Coexecutado que não se desincumbiu de seu ônus de comprovar a alegada nulidade - Carta citatória enviada para o endereço correto - A.R. recepcionado por pessoa da família, sem quaisquer ressalvas ou oposição - CITAÇÃO VÁLIDA - Comparecimento espontâneo do executado nos autos, passando a fluir o prazo para dos embargos à execução - Inteligência do Art. 239, § 1º do CPC - Exceção que se resumiu ao pedido de nulidade da citação, sem apresentar defesa de mérito - Incabível a devolução do prazo - Inexistência de vícios de formalidade ou nulidades a arrazoar o acolhimento da exceção de pré-executividade - Prosseguimento da execução que é de rigor - Precedentes do C. STJ e deste Egrégio TJSP - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

54 - TJRJ. Apelação Cível. Cível. Embargos à Execução Fiscal. Imposto sobre Circulação e de Mercadorias e Serviços - ICMS. Pretensão da embargante de extinção do processo executivo, sob o fundamento, em síntese, de que houve cerceamento de defesa, de que a constituição do crédito tributário se encontra eivada de vícios que acarretam a sua nulidade, bem como excesso de penhora, além do fato de que, por não ter condições de honrar a dívida, faz jus ao seu parcelamento. Sentença de improcedência do pedido. Inconformismo daquela. Preliminar de cerceamento de defesa que se rejeita. Isso porque a apelante teve plena ciência de todos os andamentos do processo administrativo, tendo, inclusive, requerido o parcelamento do débito, o que restou deferido. Com efeito, considerando que foi a própria recorrente que, livre e conscientemente, solicitou o parcelamento do débito fiscal e deu causa para que atingisse o atual valor, não pode pretender anulá-lo sob o argumento de ausência de notificação, sob pena de se contemplar um benefício da própria torpeza, ainda mais em hipóteses nas quais o contribuinte não se dignou a adimplir nenhuma das parcelas devidas, como a presente. Na hipótese em tela, infere-se que a certidão de dívida ativa preenche os requisitos legais constantes do art. 2º, §§ 5º e 6º, da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980, tendo em vista que discrimina o valor primitivo, a origem, a natureza e o fundamento legal do débito, o termo inicial e a forma de cálculo dos consectários da mora, a data e o número da inscrição em dívida ativa, além de indicar a devedora, o seu domicílio e o número do processo administrativo. Aludido documento que goza de presunção de certeza e liquidez, ilidível apenas por prova inequívoca em sentido contrário, o que não ocorreu na espécie. arts. 3º da Lei de Execuções Fiscais e 204 do CTN. Excesso de penhora não configurado. Registre-se que, de fato, o valor do imóvel é muito superior ao do débito, todavia, o princípio na menor onerosidade ao executado deve ser interpretado de acordo com a efetiva satisfação da execução. Nesse sentido, o devedor tem direito apenas à indicação de bens à penhora na ordem legal. Com efeito, o CPC, art. 805, que orienta que a execução deve se dar pelo modo menos gravoso para o executado, traz em seu parágrafo único a necessidade dele indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados. Por fim, o parcelamento poderá ser realizado perante os órgãos de representação da exequente, conforme descrito em sua impugnação, não havendo, por ora, necessidade de provimento judicial. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Manutenção do decisum que se impõe. Recurso ao qual se nega provimento, majorando-se os honorários advocatícios, para que correspondam a 11% (onze por cento) sobre o valor da execução, na forma do § 11 do CPC, art. 85.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

55 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que deferiu a penhora sobre contas da empresa executada. Pretensão de reforma. Requerimento de substituição da penhora por imóvel indicado pela executada. Descabimento. Ordem preferencial estabelecida no CPC, art. 835 não é absoluta, podendo ser desconsiderada em situações especiais, quando evidenciado que a sua realização não atenderá adequadamente ao princípio do resultado. Ausência de demonstração de qualquer prejuízo. Decisão agravada que conferiu correta solução à lide, devendo ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso não provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

56 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Acolhimento parcial dos embargos à penhora para manter a constrição sobre o imóvel e sobre a frota de veículos, com exceção de um veículo - Inconformismo da executada. Alegado cabimento da liberação dos bens por serem impenhoráveis. Procedência em parte da insurgência. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

57 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. APELO DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A preliminar de negativa de prestação jurisdicional encontra-se desfundamentada à luz da Súmula 459/STJ. Segundo o referido verbete, « o conhecimento do recurso de revista, quanto à preliminar de nulidade, por negativa de prestação jurisdicional, supõe indicação de violação do CLT, CPC/2015, art. 832, art. 489 ( CPC/1973, art. 458) ou da CF/88, art. 93, IX «, preceitos sequer mencionados nas razões da revista. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. VÍNCULO DE EMPREGO. CORRETOR DE IMÓVEIS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 126. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA O Tribunal Regional concluiu, com base no conjunto fático probatório da ação trabalhista, que o reclamante exercia suas atividades de corretor de imóveis submetido a convocações de reuniões que tinham cunho de monitoramento das atividades e de cumprimento de metas, ressaltando que tais fatores afastam a autonomia do autor na realização dos serviços. Pontuou que « o cenário dos autos permite concluir terem as partes mantido relação de natureza empregatícia. (...) O contexto fático revela, pois, que a prestação de trabalho era executada pessoalmente pelo reclamante, com habitualidade e subordinação «. Diante da conclusão do Tribunal Regional de que a relação mantida entre as partes está enquadrada no CLT, art. 3º, seria necessário o reexame de fatos e provas da reclamação trabalhista a fim de considerar que o reclamante prestava serviços com autonomia, incidindo as regras da Lei 6.530/1978. O óbice da Súmula 126/STJ para o exame da matéria de fundo veiculada, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista. Agravo não provido. REMUNERAÇÃO. MÉDIA SALARIAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O Tribunal Regional concluiu que o salário indicado na petição inicial da ação trabalhista, no importe de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), corresponde a um valor razoável e compatível com as atividades desenvolvidas no curso da relação de emprego reconhecida em juízo. Considerando a ausência de outros elementos que infirmassem a contraprestação indicada na exordial, a Corte local manteve a importância fixada na origem. Não se configura a violação dos dispositivos que regulam a distribuição do ônus da prova, pois a alegação de que o labor foi prestado de forma autônoma pela reclamada constitui fato impeditivo ao direito do autor, aplicando-se a regra dos arts. 818, II, da CLT e 373, II, do CPC. Reconhecido o vínculo de emprego em juízo e ausentes outros elementos que infirmassem a importância do salário indicado pelo reclamante, correta a distribuição do onus probandi pela Corte de origem. Nesse contexto, não resta evidenciada a transcendência apta ao exame do recurso. Agravo não provido. MULTA DO CLT, art. 477, § 8º. RECONHECIMENTO JUDICIAL DA RELAÇÃO DE EMPREGO. DECISÃO EM HARMONIA COM A SÚMULA 462 DESTA CORTE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A decisão regional, tal como posta, está de acordo com a Súmula 462/TST. Incidem, portanto, a Súmula 333/STJ e o CLT, art. 896, § 7º como óbices ao prosseguimento da revista. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades, conforme precedentes invocados na decisão agravada. Agravo não provido. MULTA DO CLT, art. 467. INAPLICABILIDADE. VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO EM JUÍZO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. MULTA DO CLT, art. 467. INAPLICABILIDADE. VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO EM JUÍZO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Em razão de provável caracterização de violação ao CLT, art. 467, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido . RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. MULTA DO CLT, art. 467. INAPLICABILIDADE. VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO EM JUÍZO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte segue no sentido de que o reconhecimento do vínculo de emprego em juízo resulta na inaplicabilidade da multa do CLT, art. 467, ante a inexistência de parcelas incontroversas em audiência. Estando a decisão regional em dissonância com o entendimento do TST, impõe-se o provimento do recurso de revista. Recurso de revista conhecido e provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

58 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO COMERCIAL.

Ação de despejo por falta de pagamento e condenatória de cobrança de aluguéis. Incidente de cumprimento de sentença. Ordem de penhora de imóvel dado em garantia. Caução real. Pretendida desconstituição da constrição. Insurgência dos executados. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

59 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Processual Civil. Embargos de Terceiro. Execução de Alimentos. Alegação de penhora sobre imóvel, cujos direitos foram alienados para terceiro, anteriormente. Sentença de Improcedência dos Embargos, para prosseguimento da execução. Inconformismo da embargante. Manutenção. Rejeição da questão preliminar de Violação ao Princípio da Adstrição, pois a embargada formulou, em sua resposta, pedido de declaração de nulidade da promessa de compra e venda invocada pelo embargante. Rejeição da preliminar de inadequação dos embargos de terceiro para a declaração incidental de nulidade. Negócio jurídico nulo apontado como causa de pedir dos embargos. Desnecessidade de ajuizamento autônomo. Mérito. Preferência legal entre bens penhoráveis; CPC, art. 835.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

60 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de execução de título extrajudicial - Insurgência em face de decisão que determinou se deprecasse perante a Comarca de Marilândia/ES para fins de constatação de eventual safra a colher nos sítios indicados pelo exequente, procedendo-se à penhora, caso existente - Alegação de violação à ordem de penhora do art. 835, CPC, bem como, de impossibilidade de penhora em imóvel com copropriedade de terceiro estranho à lide e, ainda, ausência de indicação expressa sob qual percentual de eventuais safras recairia a penhora sub judice - Procedência parcial do inconformismo - A ordem preferencial estabelecida no CPC, art. 835 não é absoluta, podendo ser desconsiderada em situações especiais, quando evidenciado que a sua realização não atenderá adequadamente ao princípio do resultado - Tentativas já frustradas de penhoras anteriores - Ausência de qualquer prejuízo - Executados/agravantes que não possuem legitimidade para postular, em nome próprio, defesa de direito alheio (CPC, art. 18) - Alegação de desproporcionalidade na penhora determinada - Inocorrência - Responsabilidade patrimonial - Penhora justificada pela insuficiência de bens e necessidade de satisfazer o crédito (CPC/2015, art. 789) - Efetividade da execução, porém com limitação da penhora determinada, diante do princípio da menor onerosidade (CPC/2015, art. 805), de forma a assegurar a continuidade das atividades agrícolas do devedor - Acolhimento parcial para limitar a penhora a 25% (vinte e cinco) por cento das safras eventualmente existentes - Recurso parcialmente provido para esse fim

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

61 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença oriundo da segunda fase da prestação de contas. Recurso interposto da decisão que rejeitou o pedido de compensação de créditos via sub-rogação e o pedido de substituição da penhora das quotas sociais de empresa da qual as executadas são sócias por um imóvel que está em nome de terceiros. Irresignação das executadas. Desacolhimento. Existência de crédito sub-rogado controversa que deve ser objeto de ação própria. Valor da execução já decidida na segunda fase da ação de exigir contas. Impossibilidade de nova discussão acerca do crédito em execução e de compensação. Penhora sobre quotas sociais possível conforme art. 835, IX do CPC. Imóvel indicado a penhora pelas executadas que está em nome de terceiro e tem averbação de indisponibilidade decorrente de execução fiscal. Rejeição pelo exequente fundamentada. Decisão mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

62 - STJ. Honorários advocatícios. Execução. Prescrição intercorrente. Honorários em favor do executado. Descabimento. Causalidade. Ausência de sucumbência do exequente. Processual civil. Recurso especial. Trata-se de questão que envolve a interpretação do CPC/2015, art. 85 em causa em que houve extinção do processo por prescrição intercorrente. Considerações da Min. Antonio Carlos Ferreira sobre o tema. CPC/1973, art. 20.

«... Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão do TJSP assim ementado (e/STJ, fl. 567): ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

63 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Execução de quantia certa. Agravo de instrumento. Fixação de multa por descumprimento. Redução e limitação. Reexame. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação ofertada pelo executado, desacolhendo o pedido de produção de prova pericial e demais providencias requeridas. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. No STJ, em decisão monocrática da lavra do Min. Presidente desta Corte Superior, o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

64 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PENHORA. IMÓVEL GRAVADO COM USUFRUTO VITALÍCIO. POSSIBILIDADE. OFENSA DIRETA E LITERAL À CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. O Tribunal Regional manteve a decisão na qual determinada a penhora do bem imóvel gravado com cláusula de usufruto vitalício. Consignou, ademais, que « quanto à suposta proteção do bem de família, os Agravantes sequer alegam a utilização do imóvel penhorado para sua própria residência, sendo certo que já foi reconhecida nestes autos a condição de bem de família do imóvel de matrícula 22.949 «. 2. Nos termos do disposto na Lei 8.009/90, art. 5º, caput, para os efeitos de impenhorabilidade, somente um único bem imóvel pode receber a proteção prevista em lei de bem de família, para fins de ser considerado impenhorável. Desta forma, registrado pelo Tribunal Regional que já foi concedida ao Agravante a proteção destinada ao bem de família em relação a outro imóvel, não é devida a extensão da garantia ao bem penhorado. 3. Ressalte-se, que o usufruto vitalício preserva o direito à moradia da genitora da Executada, razão pela qual a penhora do imóvel constrito nos presentes autos não constitui ofensa à garantia da dignidade da pessoa humana. Nesse aspecto, esta Corte Superior já se pronunciou pela possibilidade de penhora de imóvel gravado com cláusula de usufruto vitalício. Dessa forma, não se cogita de vulneração de nenhum dos dispositivos, da CF/88 indicados no recurso de revista. Julgados. 4. Não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Diante dos fundamentos expostos, resta caracterizada a manifesta improcedência do agravo, o que impõe a aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo não provido, com aplicação de multa.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

65 - STJ. Família. Civil e processual civil. Lei 8.009/1990. Bem de família. Acordo homologado judicialmente. Descumprimento. Penhora. Possibilidade. Ausência de boa-fé.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça inclinou-se no sentido de que o bem de família é impenhorável, mesmo quando indicado à constrição pelo devedor. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

66 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022 ( CPC/1973, art. 535). Inexistência.

«I - origem trata-se de agravo de instrumento contra decisão que julgou parcialmente procedente exceção de pre-executividade, mantendo-se a penhora sobre imóvel. Tribunal negou-se provimento ao agravo de instrumento. Pretendia a parte recorrente a declaração de impenhorabilidade de bem de família sobre imóvel. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

67 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA. IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. MATÉRIA FÁTICA. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST.

A decisão monocrática proferida nestes autos merece ser mantida. O Regional, examinando todas as provas dos autos, concluiu de forma categórica que não ficou demonstrado tratar-se de bem de família o imóvel penhorado nos autos, ressaltando que « os recorrentes se limitam a informar que o bem penhorado é o único imóvel da família, sem, contudo, trazer aos fólios qualquer documento que comprove tratar-se, o bem, de sua residência , bem como que « além de não ter se desincumbido do referido ônus, consta nas procurações de IDs 31ec2a2 e 85f1a4f, como residência dos executados, endereço diverso do imóvel penhorado . Neste contexto, decidir de forma contrária pressupõe o revolvimento de matéria fático probatória além daquela delineada no acórdão recorrido, procedimento vedado nesta instância recursal pelo óbice da Súmula 126/STJ. Acrescento não ter pertinência ao presente caso a alegação dos recorrentes de impossibilidade de produção de prova negativa de propriedade de outros bens imóveis, uma vez que o fundamento adotado pelo Regional não foi de falta de comprovação de se tratar de único bem imóvel de propriedade da família, mas sim de que não houve prova de que residam no bem penhorado, aliado ao fato de que os próprios agravantes indicaram residir em bem imóvel diverso. Destaco, ainda, que as questões do bem objeto de penhora nestes autos ser destinado a locação para terceiros e de os recorrentes não serem proprietários do imóvel por eles indicado como residência não foram abordadas no acórdão recorrido, nem houve oposição de embargos declaratórios pela parte interessada no debate, o que, além de revelar a ausência de prequestionamento (incidência do óbice da Súmula 297/TST), também desaguaria na necessidade de examinar aspectos fáticos não consignados no acórdão recorrido. Agravo interno a que se nega provimento.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

68 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão agravada que indeferiu a impugnação à arrematação de bem imóvel - Recurso do executado - Preço Vil - Não caracterizado - Imóvel arrematado, em 2ª Praça, por quantia correspondente a 75% do valor de avaliação do bem - Art. 891, parágrafo único, do CPC - Preço vil em lance inferior a 50% da avaliação - Precedentes - Edital de leilão - Requisitos previstos no CPC, art. 866 - Existência de informações detalhadas sobre os gravames e pendências financeiras relacionadas ao imóvel - Credor hipotecário corresponde à própria instituição financeira exequente - Desnecessidade de notificação sobre a alienação judicial - CPC, art. 889, V - Nulidades não configuradas - Responsáveis financeiros devidamente indicados no edital - Dívidas de IPTU sub-rogam-se no valor de arrematação - CTN, art. 130 - Pedido subsidiário para nova avaliação do imóvel não conhecido - Requerimento não formulado em Primeira Instância e, consequentemente, não analisado pela ilustre magistrada - Apreciação inédita configuraria supressão de instância, o que não se deve admitir - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

69 - STJ. Tributário e processual civil. Recurso especial. Execução fiscal. Garantia do juízo. Reforço da penhora. Intimação da parte executada. Necessidade.

«1. Penhorados bens e direitos e constatada pelo magistrado a insuficiência da garantia, deve-se intimar o devedor para que proceda ao reforço da penhora, oportunizando-lhe a indicação de bens/direitos necessários a essa finalidade, à luz dos arts. 9º e 11 da LEF, sem prejuízo, contudo, da faculdade de o exequente requerer o reforço da garantia e apontar, por conta própria, os meios pelos quais será realizado (BACEN JUD, penhora de bem imóvel etc). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

70 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESPESAS CONDOMINIAIS.

Apelação e Recurso Adesivo. Cumprimento de sentença. Acórdão proferido em apelação que deu provimento ao recurso interposto pelo exequente e julgou prejudicado o apelo adesivo dos executados, ao reformar a sentença que acolheu a exceção de pré-executividade e reconheceu a prescrição intercorrente. Insurgência dos executados. Cabimento. Acórdão anterior proferido por esta Câmara reconheceu a interrupção do prazo prescricional, rejeitou a exceção de pré-executividade e anulou a r. sentença. AgREsp interposto pelos executados foi conhecido e deu provimento ao REsp determinando o retorno dos autos à esta Corte para realizar novo julgamento dos embargos de declaração. Julgamento restrito às questões omissas indicadas pelo Tribunal Superior. Alegação de ausência de documento que comprove o acordo extrajudicial paralelamente ao pedido de desistência. Circunstância que não é óbice ao reconhecimento do ajuste, já que há admissão na própria petição da exceção de pré-executividade. Reconhecimento expresso do adimplemento extrajudicial parcial, com alegação de evidente excesso de execução porque não houve atualização dos valores pagos. Questões sobre ausência de nomeação de curador especial, falta de intimação da penhora que recai em imóvel caracterizado como bem de família e excesso de execução é questão que não foi objeto de deliberação pelo juízo a quo, que acolheu as preliminares, tal qual pronunciado pelo C. STJ. Impossibilidade de apreciação nesta esfera recursal, porque sequer constou como pontos impugnados nos apelos. Com o retorno dos autos, tais questões devem ser dirimidas pelo juízo originário. Embargos de declaração opostos pelos executados acolhidos, com efeito modificativo do julgado... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

71 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - DIREITO TRIBUTÁRIO - IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS) - INDICAÇÃO À PENHORA - BEM MÓVEL - RECUSA JUSTIFICADA MANIFESTADA PELA PARTE EXEQUENTE - INDEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE EXECUTADA AO ACOLHIMENTO DA REFERIDA GARANTIA OFERECIDA AO D. JUÍZO DA COBRANÇA - IMPOSSIBILIDADE. 1.

Inicialmente, anote-se a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, em favor da parte agravante, apenas e tão somente, para o processamento do presente recurso, cuja matéria deverá ser apreciada, oportunamente, na origem. 2. No mérito recursal, a penhora deve ser realizada no interesse do credor, observada a ordem estabelecida nos arts. 11 da Lei 6.830/1980 e 805 do CPC/2015. 3. Recusa motivada, manifestada pela parte credora, contrariamente à pretensão, reconhecida. 4. Precedentes da jurisprudência do C. STJ e, inclusive, deste E. Tribunal de Justiça. 5. Indicação à penhora de bem móvel (maquinário), de titularidade da própria pessoa jurídica executada, rejeitada, em Primeiro Grau de Jurisdição. 6. Decisão, recorrida, ratificada. 7. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte executada, desprovido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

72 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. FASE DE EXECUÇÃO. PLEITO DE ACRÉSCIMO PECUNIÁRIO, A TÍTULO DE MULTA, AO VALOR A SER PAGO PELO REQUERIDO. SOCIEDADES DE PROPÓSITO ESPECÍFICO. MANUTENÇÃO DOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL AINDA PENDENTES DE APURAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL E OMISSÃO. DECISÃO MANTIDA INTEGRALMENTE. RECURSO DESPROVIDO.

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo autor/exequente contra a decisão prolatada pelo Juízo de Direito da 7ª Vara Cível da Comarca da Capital - Regional Barra da Tijuca, que, em fase de cumprimento de sentença, acolheu, nas decisões de fls. 1398/1399 e 1434, a impugnação apresentada pelo executado nos autos originais (0010710-73.2016.8.19.0209). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

73 - STJ. Recurso especial. Execução de título extrajudicial. Omissão do acórdão recorrido. Inexistência. Penhora de direitos do devedor sobre imóvel gravado com alienação fiduciária em garantia. Imóvel de alto padrão. Irrelevância. Aplicação da regra da impenhorabilidade. Possibilidade. Recurso desprovido.

1 - A discussão versa em saber se os direitos econômicos do devedor fiduciante sobre o imóvel objeto do contrato de alienação fiduciária em garantia podem receber a proteção da impenhorabilidade do bem de família em execução de título extrajudicial (contrato de confissão de dívida) promovido por terceiro. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

74 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Penhora sobre faturamento mensal da empresa. Possibilidade. Direito de recusa da Fazenda Pública. Ordem legal. Acórdão do tribunal de origem que, diante do acervo fático-probatório dos autos, afastou a afronta ao princípio da menor onerosidade ( CPC/1973, art. 620). Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - O STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, no rito dos recursos repetitivos ( CPC/1973, art. 543-C), concluiu ser legítima a recusa da Fazenda Pública à indicação de bem penhorável feita pela parte executada, quando não comprovada a observância à ordem estabelecida na Lei 6.830/1980, art. 11. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

75 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Alegação de excesso de execução fundamentada em erro de cálculo apresentado após o início do cumprimento de sentença. Inexistência de preclusão. Discrepância entre valores indicados pelo próprio exequente em diferentes momentos do curso do processo. Débito que apresenta valor elevado mesmo após o abatimento dos depósitos realizados pelo arrematante do imóvel leiloado. Conferência da memória de cálculo apresentada, nesse contexto, que configura matéria de ordem pública. Possibilidade de revisão inclusive de ofício. Inteligência do art. 524, §2º, do CPC. Observância dos limites objetivos do título executivo. Divergência das partes e relativa complexidade do cálculo que justifica a realização de perícia judicial para dirimir a controvérsia. Recurso parcialmente provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

76 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA. ALEGAÇÃO DE PERTENCIMENTO A TERCEIRO. NÃO COMPROVAÇÃO. SUSBTITUIÇÃO POR BENS IMÓVEIS. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DE PREFERÊNCIA PREVISTA NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DO BLOQUEIO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos autos de Cumprimento de Sentença proferida em Ação de Divórcio, rejeitou a impugnação apresentada pelos agravantes, que alegavam que os valores bloqueados, via SISBAJUD, em contas bancárias de titularidade do executado, pertencem, na realidade, a terceiro estranho à lide, motivo pelo qual pugnaram pelo desbloqueio. Subsidiariamente, os recorrentes afirmam que não deve prosperar a constrição, tendo em vista a oferta à penhora, pelo devedor, de bens imóveis. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

77 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - DIREITO TRIBUTÁRIO - IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS) - PRETENSÃO DA PARTE EXECUTADA DE INDICAÇÃO À PENHORA - BEM MÓVEL - RECUSA JUSTIFICADA MANIFESTADA PELA PARTE EXEQUENTE - BLOQUEIO DE VALOR PENHORADO E RETIDO EM CONTAS CORRENTES BANCÁRIAS DE TITULARIDADE DA PARTE DEVEDORA - SISTEMA SISBAJUD - PRETENSÃO DA MESMA PARTE EXECUTADA AO LEVANTAMENTO DA REFERIDA CONSTRIÇÃO - REQUERIMENTOS INDEFERIDOS EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL DA REFERIDA PARTE EXECUTADA AO ACOLHIMENTO DA REFERIDA GARANTIA OFERECIDA AO D. JUÍZO DA COBRANÇA - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO RECURSAL DA MESMA PARTE LITIGANTE À LIBERAÇÃO DO OBJETO DA REFERIDA PENHORA - IMPOSSIBILIDADE.

1. A penhora deve ser realizada no interesse do credor, observada a ordem estabelecida nos arts. 11 da Lei 6.830/1980 e 805 do CPC/2015. 2. Recusa motivada, manifestada pela parte credora, contrariamente à pretensão, reconhecida. 3. No mais, não há demonstração efetiva, na hipótese dos autos, que o valor penhorado, em conta corrente bancária, seria destinado ao seguinte: a) pleno desenvolvimento da atividade empresarial; b) pagamento de salários dos respectivos colaboradores da pessoa jurídica executada; c) recolhimento de débitos tributários. 4. Ônus da parte agravante de comprovação da alegada impenhorabilidade, nos termos do disposto no art. 854, § 3º, I, do CPC/2015, descumprido. 5. Precedentes da jurisprudência do C. STJ, deste E. Tribunal de Justiça e, inclusive, desta C. 5ª Câmara de Direito Público. 6. Em Primeiro Grau de Jurisdição: a) rejeição de indicação à penhora de bem móvel (maquinário), de propriedade da própria pessoa jurídica executada; b) indeferimento de postulação, apresentada pela mesma parte litigante, tendente ao desbloqueio de valor penhorado e retido em Contas Correntes Bancárias, de respectiva titularidade. 7. Decisão, recorrida, ratificada. 8. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte executada, desprovido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

78 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC, art. 1.022 configurada. Determinação de retorno dos autos para novo julgamento dos aclaratórios.

1 - Trata-se de Agravo Interno interposto da decisão que deu parcial provimento ao Recurso Especial, tão somente quanto à violação do CPC/2015, art. 1.022, e determinou o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

79 - STJ. Direito processual civil. Recurso especial. Representação processual. Deficiência. Súmula 115/STJ.

1 - Ação anulatória, por meio da qual se objetiva a nulidade de atos constritivos que recaíram sobre imóveis no bojo de ação monitória em cumprimento de sentença. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

80 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARREMATAÇÃO EM HASTA PÚBLICA. DECISÃO QUE NÃO RECONHECEU A IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA INVOCADA PELA FILHA DOS DEVEDORES. PRETENSÃO RECURSAL QUE AFIRMA QUE A PROTEÇÃO DO BEM DE FAMÍLIA FOI APRECIADA EM RELAÇÃO A SEUS PAIS, NA CONDIÇÃO DE DEVEDORES, DEVENDO SER APRECIADA, JÁ AGORA, EM RELAÇÃO A SI, ESTENDENDO-SE À ENTIDADE FAMILIAR; AFIRMA A RECORRENTE QUE RESIDE NO IMÓVEL DESDE A INFÂNCIA, NÃO ESTANDO INSERIDA NO MERCADO DE TRABALHO COMO ARQUITETA, TENDO SUPORTE FINANCEIRO DE SEUS PAIS; QUE O IMÓVEL É SUA ÚNICA RESIDÊNCIA; QUE NA HIPÓTESE DEVE SER OBSERVADO O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA CONSUBSTANCIADO NO DIREITO À MORADIA. RECURSO DESPROVIDO.

Os fiadores/executados manifestaram vontade expressa e inequívoca acerca do afastamento da impenhorabilidade do imóvel indicado como bem de família. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

81 - TJRJ. .DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

Ação de execução de título extrajudicial. Insurgência recursal contra decisão que rejeitou a impugnação à penhora de bem imóvel. Admite-se a penhora do imóvel gerador das despesas condominiais para satisfação de tal crédito, porquanto se trata de obrigação de natureza propter rem, ou seja, garantida pela própria coisa. Veja-se que a Agravante confunde os conceitos de responsabilidade e de legitimidade, o que, como é cediço, são distintos. De fato, orienta-se o STJ, inclusive para fins de aplicação do CPC, art. 1.036, no sentido de que o que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro do compromisso de venda e compra, mas a relação jurídica material com o imóvel. Para tanto, afirma ainda que caso fique comprovado que o promissário comprador se imitira na posse e o condomínio teve ciência inequívoca da transação, afasta-se a legitimidade passiva do promitente vendedor para responder pelas despesas condominiais relativas a período em que a posse foi exercida pelo promissário comprador (REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, Data do Julgamento: 08/04/2015, DJe 20/04/2015). Disso se extrai que a execução/cobrança das despesas condominiais pode ser ajuizada tanto em face do proprietário registral do imóvel, do vendedor ou do comprador - ou mesmo promissário comprador, nas hipóteses de promessa de compra e venda - tem por escopo facilitar o recebimento das cotas condominiais destinadas à manutenção da coletividade, ampliando o rol de legitimados, a depender do caso concreto. O Condomínio agravado ajuizou a ação executiva em face da empresa agravante, a qual consta como proprietária do bem perante o registro imobiliário, ante a ausência de qualquer anotação acerca da sua alienação ao promitente comprador, que tampouco fez prova de que tivesse comunicado o exequente acerca da aquisição (ciência inequívoca). Tampouco se demonstra a entrega das chaves ao suposto promitente comprador do imóvel, sendo imprescindível a apresentação do termo, a fim de corroborar as assertivas expostas. No tocante ao débito, contudo, em se tratando de obrigação propter rem, responde pela obrigação aquele que tem a posse e que, efetivamente, exerce os direitos e deveres de condômino, valendo ressaltar que a dívida pertence à unidade imobiliária e deve ser assumida pelo proprietário, pelo comprador ou pelo promitente comprador, conforme a posse da coisa, sem prejuízo de eventual direito de regresso. Entendimento do STJ e deste. E. Tribunal. Infere-se que a empresa executada, ora agravante, deve continuar respondendo pelo débito pendente, eis que ainda figura como proprietária registral, além de não ter sido provada a ciência do Condomínio exequente acerca da transferência de eventual propriedade e a efetiva entrega das chaves. No tocante à alegada impossibilidade de penhora de imóvel alienado a terceiro de boa-fé, a aludida pretensão não merece prosperar, tendo em vista que somente ele detém legitimidade para arguir a questão da alegação de comprador de boa-fé. Em relação à pretensão de substituição da penhora ou de observância à ordem de preferência insculpida no CPC, art. 835, a mesma não merece acolhida, tendo em vista que não havia sido indicado qualquer outro bem em substituição até a data da decisão atacada, além de ter sido tentada a penhora on-line na conta da executada, com resultado infrutífero, sendo que a execução tramita desde o ano de 2020 sem satisfação do crédito até então. A ordem de preferência estabelecida no CPC, art. 835 não tem caráter absoluto, podendo ser flexibilizada em atenção às particularidades do caso concreto, e, possuindo o débito condominial natureza propter rem, não há óbice à preferência da penhora do próprio imóvel. Destarte, correta, portanto, a decisão combatida, que deve ser mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

82 - TJSP. CONTRAMINUTA.

Preliminar. Alegação de intempestividade. Não configurada. Decisum publicado sem o nome do patrono indicado pela parte. Nulidade observada. Inteligência do CPC, art. 272, § 5º. Republicação efetivada. Recurso interposto dentro do prazo legal. Matéria rejeitada. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

83 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 configurada. Determinação de retorno dos autos para novo julgamento dos aclaratórios.

1 - Trata-se de Agravo Interno interposto de decisão que deu parcial provimento ao Recurso Especial, tão somente quanto à violação do CPC/2015, art. 1.022, e determinou o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração, de forma a tratar na integralidade as questões nele postas: a) a executada «estrategicamente» faz entender que estaria oferecendo um imóvel, na verdade pretende mesmo é oferecer em garantia os direitos minerários existentes sobre tais imóveis, daí por que deve ser dado ao presente caso o enquadramento de oferecimento de direitos minerários, e não de simples imóveis; b) o laudo juntado não traz qualquer análise das reservas medidas remanescentes ou atualizada qualidade do minério, fundamentando-se nos dados do Relatório Final e Plano de Aproveitamento Econômico da área, apurados quando da pesquisa para a concessão, título que foi outorgado à empresa Carbomil Química S/A em 1979; c) não foi apresentada qualquer documentação comprobatória da regularidade atual da concessão, notadamente quanto à existência de débitos devidos ao DNPM a título de CFEN e inexistem ainda: indicação sobre a estrutura existente para a exploração, o que, por óbvio, é relevante para fins de composição do valor de venda dos direitos minerários, estudo de mercado, inclusive para fins de demonstração do valor utilizado para o cálculo apresentado, sendo evidente que foram utilizados apenas critérios pertinentes à própria empresa; d) comprovada a inidoneidade do valor informado pela executada, bem como a complexidade e subjetividade da sua composição (quantum), reforçada está a legitimidade da recusa pela União; e) apenas podem ser oferecidos em garantia os direitos minerários decorrentes do título concedido pelo Estado para fins de exploração minerária, objeto de Portarias de Lavra; f) é evidente que, conquanto os direitos minerários possam ser objeto de garantia, oferecem baixa liquidez, sendo de difícil alienação em leilão público, além de ofender a ordem de preferência prevista pela Lei 6.830/1980, art. 11 e CPC/2015, art. 835; e g) a execução é feita no interesse do exequente, e não no interesse do executado. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

84 - TJSP. Apelação. Embargos à execução. IPTU. Município de São José do Rio Preto. Sentença que acolheu os embargos, reconhecendo a impenhorabilidade do imóvel. Pretensão à reforma. Acolhimento. Créditos referentes a tributos sobre o próprio imóvel os quais, nos termos do art. 3º, IV da Lei 8.009/90, caracterizam exceção à impenhorabilidade do bem de família. Sentença que decidiu pela relativização da regra, em razão de o proprietário ser pessoa idosa de baixa renda. Descabimento. Doutrina da exceção implícita à norma («derrotabilidade). Precedentes do E. STF, STJ e desta C. Câmara. Circunstâncias não presentes no caso concreto. Ausente essa hipótese, a norma deve ser aplicada, tendo em vista o princípio da separação dos poderes. Sentença reformada no ponto para se assentar a possibilidade de penhora no caso. Afastada essa alegação, no entanto, vislumbra-se a nulidade do título executivo, já que não há indicação dos dispositivos legais que originaram a cobrança. Ocorrência de efetivo prejuízo ao exercício da ampla defesa e do contraditório. Sentença reformada. Recurso provido, mas com extinção, ex officio, do feito executivo.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

85 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Indicação de dispositivos legais, cujo conteúdo normativo não foi objeto de nenhuma deliberação pelo tribunal de origem. Ausência de prequestionamento. Reconhecimento. Discussão quanto ao termo inicial para a oposição dos embargos de terceiro. Comparecimento espontâneo do terceiro, tendo obtido ciência inequívoca a respeito do ato constritivo, objeto de sua insurgência. Reconhecimento. Entendimento adotado pela corte estadual que encontra ressonãncia na jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Alegação de ausencia de ciência inequívoca do ato constritivo. Descabimento. Súmula 7/STJ. Incidência. Deficiência recursal. Verificação. Agravo interno improvido.

1 - O conteúdo normativo dos arts. 188, 492, 903, § 1º, III, do CPC não foi objeto de nenhuma deliberação pelo Tribunal de origem, o que evidencia, no ponto, a ausência de prequestionamento, requisito de admissibilidade recursal indispensável ao conhecimento da correlata irresignação. Veja-se que o prequestionamento ficto, invocado pelo agravante, previsto no CPC/2015, art. 1.025, só é admissível quando, após a oposição de embargos de declaração na origem, a parte recorrente suscitar a violação ao art. 1.022 do mesmo diploma, pois somente dessa forma o órgão julgador poderá verificar a existência do vício e proceder à supressão de grau. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

86 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. PREÇO PÚBLICO. COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS ESPECIAIS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da execução fiscal promovida pelo Município de Belo Horizonte, rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pela agravante, na qual alegava a nulidade das Certidões de Dívida Ativa (CDAs) e sua ilegitimidade passiva. O débito em discussão refere-se ao não pagamento de preço público pela coleta de resíduos sólidos especiais nos exercícios de 2021 e 2022. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

87 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Reivindicação de imóvel público. Concessão de uso destinada à realização de atividade rural. Desvio de finalidade. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.009, § 1º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. CPC/2015, art. 1.025. Inaplicabilidade, no caso. Acórdão recorrido que, com base nas provas contidas nos autos e no contrato de concessão de uso firmado entre as partes, concluiu pela irregular ocupação do imóvel pelo réu, pela inexistência de posse de boa-fé e pela ausência de direito de indenização pelas acessões realizadas. Revisão, em recurso especial. Impossibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ocupação indevida de bem público. Inaplicabilidade dos direitos típicos de posseiro. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, o aludido fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, «e, nessa extensão, improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

88 - STJ. Constitucional. Habeas corpus. Direitos e garantias fundamentais. Processual civil. Execução fiscal. Direito de locomoção, cuja proteção é demandada presente habeas corpus, com pedido de medida liminar. Acórdão do tc/PR condenatório ao ora paciente à penalidade de reparação de dano ao erário, submetido à execução fiscal promovida pela fazenda do município de foz do iguaçu/PR, valor de R$ 24 mil. Medidas constrictivas determinadas pela corte araucariana para garantir o débito, em ordem a inscrever o nome do devedor em cadastro de maus pagadores, apreender passaporte e suspender carteira de habilitação. Contexto econômico que prestigia usos e costumes de mercado nas execuções comuns, norteando a satisfação de créditos com alto risco de inadimplemento. Reconhecimento de que não se aplica às execuções fiscais a lógica de mercado, sobretudo porque o poder público já é dotado, pela Lei 6.830/1980, de altíssimos privilégios processuais, que não justificam o emprego de adicionais medidas aflitivas frente à pessoa do executado. Ademais, constata-se a desproporção do ato apontado como coator, pois o executivo fiscal já conta com a penhora de 30% dos vencimentos do réu. Parecer do mpf pela concessão da ordem. Habeas corpus concedido, de modo a determinar, como forma de preservar o direito fundamental de ir e vir do paciente, a exclusão das medidas atípicas constantes do aresto do tj/PR, apontado como coator, quais sejam, (i) a suspensão da carteira nacional de habilitação, (ii) a apreensão do passaporte, confirmando-se a liminar deferida.

«1 - O presente Habeas Corpus tem, como moto primitivo, Execução Fiscal adveniente de acórdão do Tribunal de Contas do Estado Paraná que responsabilizou o Município de Foz do Iguaçu/PR a arcar com débitos trabalhistas decorrentes de terceirização ilícita de mão de obra. Como forma de regresso, o Município emitiu Certidão de Dívida Ativa, com a consequente inicialização de Execução Fiscal. À época da distribuição da Execução (dezembro/2013), o valor do débito era de R$ 24.645,53. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

89 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão interlocutória que indeferiu pedido de gratuidade de justiça e deferiu a penhora de imóvel alienado fiduciariamente, para o fim de pagamento de despesas condominiais. Execução promovida pelo condomínio contra condômino. Inicialmente, considerada a juntada de documentação em sede recursal, presentes os requisitos do CPC/2015, art. 98, fica deferida a gratuidade de justiça ao agravante. Não há, contudo, excesso de penhora, seja porque o executado não demonstra o excesso, nos termos do CPC/2015, art. 917, § 3º, seja porque não houve indicação de outros bens à penhora. Penhora da unidade geradora dos débitos. Em tese, não é possível a penhora de imóvel alienado fiduciariamente para pagamento das despesas condominiais, uma vez que o devedor fiduciante é mero possuidor direta da unidade condominial, cuidando-se de propriedade resolúvel sobre o bem que pertence ao credor fiduciário (conforme o art. 27, § 8º da Lei 9.514/1997 e do art. 1.368/B, parágrafo único, do CC/2002). Contudo, a penhora do próprio imóvel pode ser admitida, desde que o condomínio exequente promova também a citação do credor fiduciário. Natureza propter rem da obrigação. Dispensa da citação no caso concreto. Ciência inequívoca da Instituição Financeira, que promoveu embargos de terceiro contra a decisão recorrida na Justiça Federal.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

90 - STJ. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Substituição da penhora de imóvel por carta de fiança com valor superior. Arts. 9º, II, e 15, I, da Lei de execuções fiscais. Possibilidade.

«1 - Não se conhece de Recurso Especial quanto à matéria ( CPC/1973, Lei 6.830/1980, art. 16, § 2º e CTN, art. 151, art. 659) que não foi especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

91 - TJPE. Apelação cível em embargos à execução fiscal. Incidência, no caso, da Súmula 106/STJ. Recurso improvido.

«1. Na espécie, discute-se a aplicabilidade, ou não, da orientação contida na Súmula 106/STJ, de sorte que o deslinde da causa depende da análise, in concreto, dos atos praticados no processo, a fim de que se possa decidir se a demora na citação ocorreu por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça ou se, por outro lado, a exequente deu causa à paralisação processual, conforme sustenta a apelante. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

92 - STJ. Execução. Penhora. Bem de família. Cláusulas restritivas. Existência de outros imóveis residenciais gravados com cláusula de impenhorabilidade. Inaplicabilidade da Lei 8.009/1990. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 8.009/1990, arts. 1º e 5º. CCB, art. 70. CCB/2002, art. 1.711, e ss.

«... II. Dos limites da proteção conferida pela Lei 8.009/90 ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

93 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Cumprimento de sentença. Verba honorária. Imóvel penhorado. Laudo de avaliação homologado. Pretensão de nova avaliação. Reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Dispositivo não debatido. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, por analogia. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

94 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARREMATAÇÃO DE BEM IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE MEAÇÃO POR EX-CÔNJUGE DA PARTE EXECUTADA. ACORDO DE PARTILHA EM DIVÓRCIO. ATOS DE ALIENAÇÃO E RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL ANTERIOR COM FINS DE BLINDAGEM PATRIMONIAL. COMPROVAÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO (CPC, art. 792) E EVIDENCIADA SIMULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO ENTABULADO (ART. 167 DO CC). MÁ-FÉ DA RECORRENTE. INEFICÁCIA DO ATO FRAUDULENTO PERANTE CREDORES. NULIDADE ABSOLUTA DO ATO SIMULADO. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO INCIDENTAL. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE BOA-FÉ PROCESSUAL. DECISUM MANTIDO.

Embargos de declaração. Uma vez maduro o feito para julgamento, em homenagem aos princípios da celeridade processual e instrumentalidade das formas, e considerando que a análise do Agravo de Instrumento, de cognição exauriente, sobrepõe-se a eventual decisão de efeito suspensivo, restam prejudicados os embargos de declaração opostos pela recorrente. Agravo de instrumento. A controvérsia recursal cinge-se a analisar a legalidade e a legitimidade do direito à meação de imóvel arrematado por terceiro nos autos de origem, vindicado pela ora agravante, bem como a validade da multa por ato atentatório à dignidade da justiça que lhe foi aplicada. Nesse contexto, discute-se a possível configuração de fraude à execução e a demonstração da má-fé da recorrente. A agravante alega ter direito à meação de um imóvel arrematado nos autos de origem, por ser ex-cônjuge de Ricardo Ranauro (executado), bem como que a totalidade do bem lhe teria sido transferida por acordo de partilha em divórcio consensual datado de 13.12.2021. Com isso, busca o levantamento de, ao menos, 50% do valor do imóvel e a revogação da multa. A decisão agravada aponta que o executado Ricardo Ranauro, ciente da execução e da iminente constrição, promoveu a alienação do imóvel por meio de partilha em divórcio com a agravante, com o «evidente intuito de elidir a penhora, conduta reconhecida como fraude à execução na esfera criminal (processo 0000432-50.2024.8.19.0203), havendo condenação penal do ex-casal. Nesse sentido, a agravante sustenta que a união estável foi reconhecida por sentença transitada em julgado e que a sentença criminal não desconfiguraria tal regime, alegando que sua meação nunca teria sido objeto de discussão nos autos. No entanto, tal pretensão à meação e ao levantamento de valores carece de amparo jurídico e fático, pelo que há de ser integralmente rechaçada, com a consequente manutenção da multa por ato atentatório à dignidade da justiça ora impugnada. Cumpre salientar, neste particular, que a inexistência de trânsito em julgado da sentença penal condenatória por fraude à execução não obsta a análise da fraude no âmbito cível. Ao oposto, a referida sentença, ainda que pendente de definitividade, constitui um robusto elemento probatório e um consistente reforço argumentativo à tese de fraude, corroborando os demais indícios e provas já presentes nos autos originários, e, por consequência, à manutenção da decisão sob análise. Ora, a título de exemplo do que aqui se consigna, tem-se que a declaração da recorrente - na esfera criminal - no sentido de que não contribuiu financeiramente para a aquisição do imóvel durante a união estável é um fato que não pode ser ignorado, possuindo relevante valor probatório no âmbito cível. Isso porque, no regime da comunhão parcial de bens, que é o regime legal da união estável, salvo estipulação em contrário por contrato escrito, conforme preceitua o CCB, art. 1.725, a presunção legal é de que os bens adquiridos onerosamente na constância da união resultam do esforço comum do casal. Entretanto, tal presunção legal de comunicabilidade, por ser relativa (juris tantum), é afastada diante da confissão expressa da própria agravante de que não houve contribuição alguma de sua parte na aquisição do bem. Essa admissão não só fragiliza o fundamento de sua pretensão à meação, como também esclarece a ausência de um efetivo dispêndio comum, base para a constituição da propriedade conjunta nesse regime. Tal patente dissonância entre a confissão e a pretensão de meação revela-se uma manifesta violação ao princípio da boa-fé objetiva (art. 422 do CC/02), que deve reger a conduta das partes tanto nas relações de direito material quanto nas processuais. Ademais, observa-se que, acaso a meação fosse reconhecida em tais circunstâncias, estar-se-ia chancelando um enriquecimento sem causa (art. 884 do CC/02) em favor da ora recorrente, o que é vedado pelo ordenamento jurídico, especialmente quando conjugado com os fortes indícios aqui perscrutados de fraude à execução e simulação. Ainda que tais considerações não bastassem, verifica-se dos fólios originários desse agravo de instrumento que o contrato de compra e venda do imóvel é anterior ao reconhecimento jurídico da união estável. Assinale-se, por oportuno, que, embora o registro no RGI tenha sido posterior ao reconhecimento da união, o ato translativo da propriedade (a compra e venda) ocorrera antes, ou seja, se aperfeiçoou em momento anterior ao marco inicial da união estável. Assim, se a aquisição ocorreu antes da formalização da união estável (ou melhor, o reconhecimento jurídico da sua existência e extensão), o bem, em tese, não se comunica por regra geral. Veja-se que a escritura pública de contrato de promessa de compra e venda do referido imóvel, colacionado pela própria agravante, revela que o bem foi adquirido em 25.03.2009, enquanto que a sentença homologatória do acordo relativo à união estável havida entre Isabela e Ricardo consignou que a relação teve início em junho desse mesmo ano. Como bem se observa, a aquisição do imóvel se deu antes da formalização do período reconhecido da união estável, o que, por regra geral, implica na sua incomunicabilidade. Nessa ordem de ideias, cediço é que bens cuja aquisição seja anterior ao início da união, ou mesmo aqueles adquiridos antes da sua constituição ou reconhecimento com recursos exclusivos de um dos conviventes, são excluídos comunhão, nos termos do art. 1.659, I, do Código Civil, aplicável por analogia à união estável. A tentativa de incluir fraudulentamente um bem pré-existente no acervo patrimonial comum, por meio do reconhecimento retroativo de uma união estável ou de um acordo de partilha simulado, não apenas reforça a tese de desvio de finalidade e de fraude à execução, mas também conduz à nulidade do negócio jurídico simulado. Nessa direção, conforme disposto no art. 167 do CC/02, o negócio jurídico simulado é nulo e, por ser uma nulidade absoluta, pode e deve ser reconhecida de ofício pelo magistrado, independentemente de provocação das partes ou da propositura de ação própria para tal fim. Este entendimento se encontra em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, no sentido de que, dada a gravidade da simulação sob a ótica do CCB/2002, sua declaração prescinde de ação autônoma, podendo ser feita incidentalmente no próprio processo. Precedentes. Ou seja, a conjugação da confissão de não contribuição financeira, da aquisição do bem antes do reconhecimento da união estável, dos indícios de que a união foi «articulada para incluir o período de aquisição do bem com fins de blindagem, e do divórcio «consensual com partilha do bem, aponta fortemente para a simulação do negócio jurídico. Destarte, a «meação alegada pela agravante, neste contexto, seria um mero artifício para dissimular a sua verdadeira intenção: proteger o patrimônio do executado dos credores. Repita-se à exaustão, um ato nulo não produz efeitos jurídicos e não pode ser convalidado. Desse modo, o reconhecimento de qualquer direito à meação da agravante sobre o imóvel arrematado, fundado em um ato simulado para fins de blindagem patrimonial, não se revela sustentável. Veja-se que a existência de provas documentais e a própria conduta processual da agravante (ao pleitear um direito patrimonial cuja constituição, conforme por ela confessado, não contou com sua contribuição financeira, em um contexto de evidente blindagem patrimonial) são elementos suficientes para configurar a sua má-fé, que é um requisito para a fraude à execução quando a penhora não é averbada (Súmula 375/STJ). Assim, também há que ser consignado, a «partilha consensual de bens realizada na ação de divórcio, que transferiu a totalidade do imóvel para a recorrente, deve ser considerada ineficaz perante o credor exequente, pois foi utilizada como instrumento para frustrar a execução. No que concerne à multa por ato atentatório à dignidade da justiça, não se vislumbram quaisquer razões para que não seja mantida. A decisão que a impôs restou suficientemente fundamentada, esclarecendo que o executado e a «terceira adquirente, aqui recorrente, adotaram conduta «manifestamente dolosa e ardilosa para frustrar a satisfação do crédito exequendo, incluindo a «alienação do único bem imóvel por meio da partilha em divórcio. De tal forma, a persistência da agravante em alegar um direito em juízo, apesar das fortes evidências de fraude e de sua própria confissão de não contribuição para aquisição do bem, reforça sua má-fé processual (art. 80, I, II, III e V, do CPC), independentemente do resultado final da ação penal. Conclui-se, então, que a pretensão da recorrente à meação do imóvel arrematado e desconstituição da multa que lhe fora aplicada é insubsistente e não merece qualquer guarida. Recurso conhecido e desprovido. Embargos de declaração prejudicados.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

95 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Excesso de pré-executividade. CDA. Nulidade. Sucessão empresarial. Justiça gratuita. Hipossuficiência. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Na origem, trata-se agravo de instrumento interposto nos autos da execução fiscal, ajuizada contra Dijan Química Consultoria e Engenharia Ltda, que, por sua vez, opôs exceção de pré-executividade. Na decisão de origem, rejeitou-se a exceção, afastando as alegações de nulidade da CDA e de ausência de sucessão de empresas, bem como indeferiu o pedido de benefício da justiça gratuita. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

96 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. FASE DE EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO INSUFICIENTE À DEMONSTRAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONTROVERTIDA. INOBSERVÂNCIA DO art. 896, § 1º-A, S I E III, DA CLT

Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. Inicialmente, vale salientar que a delegação de competência ao relator para decidir monocraticamente encontra respaldo no CLT, art. 896, § 14, na Súmula 435/TST, no CPC/2015 e no Regimento Interno do TST, além da Emenda Constitucional 45/2004, que consagrou o princípio da razoável duração do processo. Destaque-se, ainda, que o STF, em tese vinculante no AI 791.292-QO-RG/PE (Repercussão Geral), concluiu que atende a exigência da CF/88, art. 93, IX a técnica da motivação referenciada, a qual se compatibiliza com os princípios da razoável duração do processo, do devido processo legal e da ampla defesa. Assim, não há óbice para que fosse decidido o recurso monocraticamente, permitindo à parte interposição de agravo ao Colegiado, sem prejuízo processual. Caso em que os trechos do acórdão recorrido, indicados no recurso de revista, são insuficientes para os fins do art. 896, § 1º-A, da CLT, porque não revelam todos fundamentos de fato e de direito relevantes assentados pelo Regional. A parte transcreveu no recurso de revista os seguintes trechos do acórdão em agravo de petição: «A respeito do bem de família, sinala-se que se trata de patrimônio destinado à proteção familiar, seja por força legal (Lei 8.009/1990) , o qual não depende de inscrição em registro imobiliário, seja por ato voluntário dos cônjuges ou de terceiro, que se constitui mediante a inscrição de seu título no registro de imóveis (CCB, art. 1.714). No interesse, prevê a Lei 8.009/1990, art. 1º que o imóvel protegido não pode responder por nenhum tipo de dívidas, salvo as hipóteses contidas no art. 3º do mesmo regramento. Ainda, dispõe o art. 5º dessa Lei que para o efeito da impenhorabilidade «considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente". O caso tratado nos autos não autoriza a incidência legal. A agravante não consegue se desincumbir do encargo de comprovar que o bem levado à constrição é seu único imóvel. Veja-se, por exemplo, a cópia do Contrato Social da principal executada, que assinala que a parte reside e tem como domicílio o endereço Colônia Agrícola Águas Claras (...). Em ação de obrigação de fazer, a executada informa o mesmo endereço e domicílio (...). Portanto, os elementos fáticos existentes autorizam concluir que não se trata do único imóvel da executada/agravante . Indicou, ainda, o seguinte excerto do acórdão em embargos de declaração: «Em tal moldura, pode-se invocar, por analogia, a dicção da Súmula 402, item I, do TST e o disposto no CPC, art. 966, VII, vale dizer, documento novo apto a ensejar a desconstituição de decisão rescindenda é aquele preexistente ao julgado, porém ignorado pela parte ou de impossível utilização, devendo ser, por si só, suficiente para garantir ao autor pronunciamento judicial favorável. Ademais, nos termos da Súmula 8 da mesma Corte, não havendo prova do justo impedimento de sua oportuna apresentação é inviável a análise de tal documento. Portanto, as provas trazidas aos autos somente reforçam a conclusão adotada no v. acórdão de que não se cuida de bem único aquele que foi penhorado. É forçoso mencionar que se o v. acórdão embargado laborou em error in judicando, a parte deve manejar medida processual adequada, pois é certo que a modificação do decisum desafia recurso próprio . No trecho omitido pela parte se observa que o Regional registrou: «Não soa razoável a alegação recursal no sentido de que procurou facilitar a tramitação do processo de instauração do IDPJ. Aliás, beira à má-fé. A declaração expedida pelo Condomínio do Edifício Piratininga (...) evidencia que o bem penhorado não é o único imóvel familiar. [...] Alia-se a isso, o registro feito na d. decisão agravada no sentido de que o único fato de ser o imóvel a residência familiar não presta aos fins estabelecidos na Lei 8.009/90, para que se reconheça a impenhorabilidade do bem de família, deve-se comprovar ser o único imóvel da entidade familiar e estar servindo de residência permanente para a família. É de se reconhecer que o último requisito vem sendo relativizado pela jurisprudência (Sum. 486/STJ), quando se tratar de imóvel alugado a terceiros, desde que se prove que a renda obtida com a locação esteja sendo revertida à subsistência da família. O que, também, não é o caso dos autos . Percebe-se, assim, das razões não transcritas, que o TRT consignou os fundamentos pelos quais entendeu demonstrado porque o bem penhorado não é o único imóvel da familiar. Ratificou, ainda, a sentença no sentido de que o imóvel penhorado não serve de residência para família e que não se constatou que eventual renda de aluguel fosse destinada ao pagamento da atual moradia da executada. A despeito da correção ou não de tais fundamentos, certo é que eventual provimento do recurso de revista demandaria necessariamente a incursão precisamente em tais fatos que evidenciariam a existência de propriedade de mais de um imóvel e a destinação dos recursos de eventual renda de aluguel. A ausência de trechos em que houve o exame da prova e fixação das teses correspondentes inviabiliza essa análise. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

97 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA. NÃO CABIMENTO.

CONSIDERANDO A ALEGAÇÃO DE DESPROPORCIONALIDADE ENTRE O VALOR DA DÍVIDA E O VALOR DO IMÓVEL PENHORADO, DEVEM SER ANALISADOS OS PRINCÍPIOS DA MENOR ONEROSIDADE DO DEVEDOR E O DA SATISFAÇÃO DO CREDOR. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

98 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXAS. NULIDADE DAS CDAS. RECURSO IMPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

99 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DO DÉBITO SOB PENA DE PENHORA. DECISÃO FUNDAMENTADA. DÉBITO INCONTROVERSO. CONSTRIÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. POSSIBILIDADE. MENOR ONEROSIDADE. INDICAÇÃO DE OUTROS MEIOS DE SATISFAÇÃO DO DÉBITO. ÔNUS DO DEVEDOR. CÔNJUGES. CO-PROPRIETÁRIOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. INEXISTÊNCIA. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO.

Caso em exame: 1. Ação de cobrança de cotas condominiais. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

100 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. IPTU. Legitimidade passiva. Contribuintes responsáveis. Promitente comprador ou promitente vendedor. Entendimento desta corte. Direito real. Contrato de compra e venda registrado em cartório.

«I - Na origem, trata-se de exceção de pré-executividade nos autos da execução fiscal movida pelo Município de Americana objetivando que seja reconhecida a sua ilegitimidade passiva na cobrança do IPTU incidente sobre imóvel de sua propriedade que foi objeto de instrumento particular de compromisso de compra e venda. Na decisão do Juízo de origem, rejeitou-se a exceção. No Tribunal a quo, a decisão foi reformada para reconhecer a ilegitimidade passiva do executado. Nesta Corte, deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão do Juízo singular. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote