(DOC. VP 874.2683.7558.9891)

TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXAS. NULIDADE DAS CDAS. RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de Sorocaba para a cobrança de IPTU e taxas dos exercícios de 2014 e 2016, que foi julgada extinta por ilegitimidade passiva. II. Questão em Discussão 2. A despeito da controvérsia acerca da ilegitimidade passiva, deve ser examinada a possibilidade de substituição das CDAs devido à indicação incorreta do imóvel tributado. III. Razões de Decidir 3. As CDAs indicam que os débitos dos exercícios de 2014 a 201

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