(DOC. VP 196.6134.8002.8600)

STJ. Tributário. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022 ( CPC/1973, art. 535). Inexistência.

«I - origem trata-se de agravo de instrumento contra decisão que julgou parcialmente procedente exceção de pre-executividade, mantendo-se a penhora sobre imóvel. Tribunal negou-se provimento ao agravo de instrumento. Pretendia a parte recorrente a declaração de impenhorabilidade de bem de família sobre imóvel. II - Em relação à indicada violação do CPC/2015, art. 1.022, II, não se vislumbra a alegada omissão da questão jurídica apresentada pelo recorrente, qual seja, a ausê

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