Jurisprudência sobre
funcao publica
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51 - STF. Recurso extraordinário. Concurso público. Edital. Repercussão geral reconhecida. Tema 838. Administrativo. Servidor público. Concurso público. Edital. Requisitos. Impedimento do provimento de cargo, emprego ou função pública decorrente da existência de tatuagem no corpo do candidato. Aferição da constitucionalidade da exigência estatal de que a tatuagem esteja dentro de determinados parâmetros. CF/88, arts. 5º, caput, I e 37, I e II. Repercussão geral reconhecida. CF/88, art. 1º, III. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.
«Tema 838 - Constitucionalidade da proibição, contida em edital de concurso público, de ingresso em cargo, emprego ou função pública para candidatos que tenham certos tipos de tatuagem em seu corpo.... ()
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52 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade Administrativa. Município de Caçapava. Viagem de vereadoras para participação em congresso «Encontro de Interação e Intercâmbio. A Mulher no Governo. Alegação de enriquecimento ilícito e infringência aos princípios que regem a administração pública. Ciclo de debates que guardam relação com a função pública exercida pelas vereadoras. Impossibilidade de o Poder Judiciário adentrar no mérito do ato administrativo que regulamentou a viagem e editado pelo Presidente da Câmara. Desnecessidade de entrega de relatório para se atestar a correlação entre o curso e a função pública exercida. Ato de Improbidade não caracterizado. Ausência de prova da má-fé. Ônus do qual o Ministério Público não se desincumbiu. Ação improcedente. Recursos providos para este fim.
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53 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Servidor designado para o exercício de função pública. Investidura a título precário. Direito à estabilidade. Inexistência. Dispensa. Desnecessidade de processo administrativo prévio.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior orienta-se no sentido da desnecessidade de processo administrativo para a dispensa de servidor investido em função pública de caráter precário. ... ()
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54 - TJSP. Responsabilidade civil do Estado. Pagamento de depósito judicial a pessoa indevida, que apresentou guia de levantamento falsificada. Entidade financeira controlada pelo Estado, exercendo, como depositária judicial, autêntica função pública. Responsabilidade objetiva configurada. (Cita doutrina e precedente).
A autora apenas depositou em Juízo o «quantum que depois não pôde levantar, porque a ré pagou a outrem, que apresentou guia com assinatura falsificada. Ora, a ré, além de ser entidade financeira controlada pelo Estado, estava a exercer, na hipótese dos autos, autêntica função pública, fazendo as vezes de depositária judicial. Aplicável, portanto, a responsabilidade objetiva.... ()
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55 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. DOLO ESPECÍFICO CONFIGURADO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de improbidade administrativa, condenando o réu ao ressarcimento ao erário, perda de função pública e pagamento de multa, devido a uso indevido de verba indenizatória. ... ()
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56 - STJ. Direito administrativo. Mandado de segurança. Perda da função pública por improbidade administrativa. Conversão da sanção em cassação da aposentadoria. Possibilidade. Adpf 418/df. Ordem denegada.
I - Caso em exame... ()
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57 - TJSP. Penal. Porte de arma, constrangimento ilegal e usurpação de função pública. Agente que, fazendo-se passar por policial, aborda rapazes e, valendo-se de arma - que não podia portar, eis que em saída temporária no cumprimento de pena em regime semiaberto - obriga-os a se despirem, exceto de suas roupas íntimas. Prova oral hábil. Versão do réu isolada. CP, art. 324.
«Condenação. Crime de porte de arma, ademais, de mera conduta. Verificação independentemente de resultado, mesmo potencial. Impossibilidade de desclassificação do crime de usurpação de função pública para o de exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado, pois este pressupõe o exercício regular de função pública, enquanto aquele é cometido por particular. Hipótese em que o réu, na qualidade de ex-policial, condenado e em cumprimento de pena, equipara-se a particular. Recurso provido parcialmente, unicamente para reduzir as penas do crime de usurpação e estabelecer o regime semiaberto para os crimes de usurpação e constrangimento ilegal.... ()
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58 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Disparo de arma de fogo. Ausência de violação do princípio do colegiado. Confissão qualificada. Atenuante da confissão espontânea. Reconhecimento. Perda da função pública. Fundamentação concreta idônea. Agravo regimental não provido.
«1 - Não se caracteriza a alegada ofensa ao princípio da colegialidade diante da existência de previsão legal e regimental para que o relator julgue, monocraticamente, recurso especial com esteio em óbices processuais e na jurisprudência dominante deste Tribunal, hipótese ocorrida nos autos. ... ()
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59 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Culpabilidade. Tema não impugnado. Incidência da Súmula 182/STJ. Continuidade delitiva. Fração de aumento. Reexame de elementos fáticos. Súmula 7/STJ. Inabilitação para o cargo público ou função pública. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo conhecido em parte e, nesta extensão, desprovido.
1 - O agravante deixou de impugnar os fundamentos da decisão agravada referentes à elevação da pena-base, o que atrai a aplicação, no ponto, da Súmula 182/STJ. ... ()
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60 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Atividade notorial e de registros do estado de Santa Catarina. Prova de título. Comprovação de exercício de cargo, emprego ou função pública privativa de bacharel em direito para o fim de pontuação. Ausência de comprovação pelo período previsto no edital. Agravo interno não provido.
«1 - Ausente a comprovação de, no mínimo, três anos de exercício de cargo, emprego ou função pública privativa de bacharel em Direito para o fim de atribuição de 2 (dois) pontos na prova de títulos, conforme exigido no edital do concurso, não há falar em ilegalidade na atuação da administração pública. Precedentes. ... ()
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61 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios agravo interno recurso em mandado de segurança. Servidor público estadual. Improbidade administrativa. Sentença condenatória transitada em julgado. Pena de perda da função pública. Rediscussão da extensão da sanção. Impossibilidade. Ofensa à coisa julgada. Ato da administração que declara a perda do cargo. Mero cumprimento de decisão judicial. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.
«I. Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 10/05/2019. ... ()
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62 - STJ. Responsabilidade civil do Estado. Ato praticado por particular no exercício da função pública. Tabelionatos e cartórios. CF/88, art. 37, § 6º.
«... A dicção constitucional, bastante ampla, abarca os atos praticados por particulares, no exercício de funções delegadas pelo Poder Público. O Estado, no exercício de sua função administrativa, desempenha diversos tipos de atividades, intervindo, inclusive, em atos da vida particular para lhes conferir certeza e segurança jurídica, fazendo-o diretamente ou por delegação. Exemplo de desempenho das mencionadas funções, por particulares, tem-se nos tabelionatos e cartórios extrajudiciais. Os servidores e integrantes das mencionadas serventias, estão investidos de função pública «e, por força de subordinação funcional direta, os atos por eles praticados a dano de particulares engendram a responsabilidade civil do Estado. (Yussef Said Cahali, Responsabilidade Civil do Estado, 2ª ed. Malheiros Editores, p. 334). ... (Min. Paulo Medina).... ()
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63 - STJ. Administrativo. Magistrado. Juiz. Processo de vitaliciamento.
«O Excelso STF, na letra da Súmula 21/STF, estabeleceu que o «funcionário em estágio probatório não pode ser exonerado nem demitido sem inquérito ou sem as formalidades legais de apuração de sua capacidade, entre as quais, como é da doutrina e da jurisprudência de nossos Tribunais e deste STJ, estão o direito ao contraditório e à ampla defesa, na exata medida em que, embora não seja penalidade a exoneração do servidor público de desempenho ineficaz ou que não satisfaça as exigências legais, objetivas e subjetivas, da função pública, constitui induvidosa perda material e, até, moral, precisamente porque se lhe nega almejado exercício de função pública. É do Estado o poder-dever de apurar e demonstrar a inaptidão para a função judicante do agente político, em processo de vitaliciamento.... ()
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64 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no recurso especial. Perda da função pública. Sanção que não atinge posto diverso daquele ocupado pelo agente público à época da conduta ímproba. Entendimento majoritário do colegiado. Ressalva do ponto de vista do relator.
«1 - De acordo com o entendimento majoritariamente adotado pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, a sanção de perda da função pública, de que trata a Lei 8.429/1992, art. 12, não pode atingir cargo diverso daquele ocupado pelo agente público à época da conduta ímproba. ... ()
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65 - STJ. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Prefeito. Crime de responsabilidade. Prescrição. Extensão para as penas de perda de cargo público e inabilitação para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação. Contradição. Inexistência. Aclaratório desacolhido.
«1. A contradição apta a ensejar a oposição dos declaratórios refere-se à incongruência lógica entre fundamentos ou entre fundamento e conclusão, inocorrente na espécie, pois se entendeu que a prescrição da pretensão punitiva quanto ao crime previsto no Decreto 201/1967 atinge, também, as penas de perda de cargo público e inabilitação para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação, de caráter acessório. ... ()
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66 - STJ. Funcionário público. Conceito para efeitos penais. Amplitude. CP, art. 327.
«Por força do «caput do CP, art. 327, o conceito de funcionário público, na seara penal, é amplo, incluindo todas as pessoas que exerçam cargo, emprego ou função pública.... ()
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67 - STJ. Crime de responsabilidade de Prefeito. Inabilitação para o exercício de cargo ou função pública. Pena autônoma em relação à pena privativa de liberdade. Prescrição. Prazos distintos. Prececentes do STJ. Decreto-lei 201/67, art. 1º, I, § 2º.
«A pena de inabilitação para o exercício de função pública é autônoma em relação à pena privativa de liberdade. Logo, tratando-se de penas de naturezas jurídicas diversas, distintos, também, serão os prazos prescricionais, i.e. não sendo a pena de inabilitação acessória da pena privativa de liberdade, cada uma prescreve a seu tempo (Precedentes do STF e do STJ).... ()
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68 - TJMG. Tutela antecipada. Nomeação e posse em cargo público. Agravo de instrumento. Processual civil. Ação ordinária. Tutela específica da obrigação de fazer. Concurso público para o cargo de professor. Candidata aprovada fora do número de vagas. Pretendida nulidade da efetivação de detentores de função pública. Vacância de cargos. Inocorrência. Ausência do fumus boni iuris
«- Sem embargo do disposto na Lei 9.494/1997 - que estendeu à tutela antecipada os efeitos do Lei 8.437/1992, art. 1º, § 3º - e do previsto no § 2º do Lei 12.016/2009, art. 7º, afigura-se cabível a medida de urgência contra a Fazenda Pública que objetiva a investidura em cargo efetivo por força de aprovação em concurso público. ... ()
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69 - STF. Competência. Crime de falso e de peculato. CF/88, art. 109, IV.
«Infrações cometidas por funcionário público no exercício de função pública federal e contra bens e materiais da Justiça Eleitoral. Competência da Justiça Federal.... ()
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70 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.
«1 - Hipótese em que o acórdão embargado concluiu: «Quanto à pena de perda do cargo ou função pública, o Tribunal local consignou que a sanção se dirige a qualquer vínculo que o infrator ostente por ocasião da condenação. A Segunda Turma do STJ possui jurisprudência firme de que a sanção de perda da função pública visa a extirpar da Administração Pública aquele que exibiu inidoneidade (ou inabilitação) moral e desvio ético para o exercício da função pública, abrangendo qualquer atividade que o agente esteja exercendo ao tempo da condenação irrecorrível (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 20/11/2013). ... ()
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71 - STJ. Conflito negativo de competência. Reclamação trabalhista. Autor que fez a opção pelo regime da função pública. Servidor público português. Aplicação da CF/88, art. 109, II.
«1 - Conflito de competência suscitado em 26/08/2019. Conclusão ao gabinete em 19/09/2019. ... ()
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72 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Usurpação de função pública qualificada. Continuidade delitiva. Dosimetria da pena. Aplicação da agravante genérica. Impossibilidade de reexame fático probatório. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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73 - STJ. Pedido de extensão em habeas corpus. Corrupção ativa e participação em organização criminosa. Operação pecúlio. Substituição da segregação cautelar por medidas alternativas à prisão, dentre elas, suspensão do exercício da função pública. Analista legislativo da câmara municipal. Medida que perdura por mais de dois anos. Instrução criminal adiantada. Razoabilidade e proporcionalidade. Necessidade de observância. Situação fático-processual idêntica. Extensão que se impõe (CPP, art. 580).
«1 - Constatado que o requerente se encontra afastado da função de Analista Legislativo da Câmara Municipal de Foz do Iguaçu/PR desde 14/2/2017, quando lhe foi deferido o pedido liminar no Habeas Corpus 5004434-02.2017/4/04.0000, o mesmo fundamento que ensejou a concessão da ordem em favor de Ademilton Joaquim Teles deve ser aplicado a ele. ... ()
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74 - TJRS. Direito público. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Areia. Extração. Licenciamento. Vantagem patrimonial indevida. Configuração. Cargo público. Nomeação. Reiteração. Instrução processual. Prejuízo. Reconhecimento. Função pública. Exercício. Agente político. Afastamento. Manutenção. Agravo de instrumento. Direito público não especificado. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Afastamento cautelar. Proibição do exercício de função pública. Lei 8.429/1992, art. 20, paragráfo único. Cabimento.
«Evidenciada a relação espúria entre o agravante, na época Vice-Prefeito de Viamão, e o sócio da Goufe Empreendimentos Imobiliários LTDA - ME, com vistas à edição de provimento normativo - Decreto Executivo 066/2011 - , mediante obtenção de vantagem patrimonial indevida, para fins do retorno do licenciamento para a extração de areia no município de Viamão, conforme as interceptações telefônicas autorizadas judicialmente. Além do mais, o êxito do empreendimento ilícito, tendo em vista a edição do novo decreto Executivo, com a ressalva em favor da Goufe LTDA - ME. De outra parte, o afastamento do recorrente da gestão pública, em razão da probabilidade de interferência na prova e sobre os demais demandados, com base nas relações políticas, confirmadas pelos exercícios de cargos em comissão no Governo do Estado; e de forma irregular, pois depois da vedação judicial, na Assembléia Legislativa e Câmara de Vereadores de Porto Alegre, a indicar a falta de compromisso com os princípios da administração pública. Assim, presente o perigo de dano à Administração, a legitimar a manutenção do afastamento cautelar do recorrente do exercício da função pública, com base na segurança da instrução processual. Lei 8.429/1992, art. 20, parágrafo único. Precedentes do e. STJ e TJRS. Agravo de instrumento desprovido.... ()
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75 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Policial rodoviário federal. Cobrança de propina. Prequestionamento ausente. Súmula 211/STJ. Prova emprestada. Esfera penal. Possibilidade. Existência dos fatos. Modificação de premissa inviável. Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentação não configurada. Perda da função pública. Lei 8.429/1992, art. 12. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Súmula 7/STJ.
«1. É inadmissível o recurso especial quanto a questão não decidida pelo Tribunal de origem, por falta de prequestionamento. ... ()
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76 - STJ. Seguridade social. Processo civil. Administrativo. Agravo interno recurso especial. Improbidade administrativa. Conversão da penalidade de perda do cargo ou função pública em cassação de aposentadoria. Ato praticado pela autoridade administrativa. Impossibilidade. Recurso não provido.
«1 - Em tese, é possível, âmbito da ação de improbidade administrativa, a conversão da penalidade de perda do cargo ou da função pública para a sanção de cassação de aposentadoria quando o servidor aposenta-se antes da conclusão do julgamento da demanda. ... ()
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77 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Crime de responsabilidade de prefeito. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I. Pena privativa de liberdade. Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal. Pena de inabilitação para exercício de cargo ou função pública. Insubsistência. Embargos acolhidos.
«1 - Nos termos do CPP, art. 619, é cabível a oposição de embargos de declaração quando houver, no acórdão, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. ... ()
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78 - STF. Habeas corpus. Matéria criminal. Prisão preventiva. Remessa ao plenário. Atribuição discricionária do relator. Superveniência de sentença condenatória. Alteração do titulo prisional. Prejuízo do writ. Impetração não conhecida. Possibilidade de exame da concessão de oficio. Ordem publica. Gravidade concreta. Reiteração criminosa. Escopo extraprocessual. Atualidade do risco. Apreciação particularizada. Lavagem de bens. Modalidade ocultação. Infração permanente. Cessação do exercício de função publica. Insuficiência. Crime comum. Excesso de prazo. Inocorrência. Complexidade da causa. Pluralidade de acusados. Dimensão da instrução processual. Duração razoável do processo. Ordem não concedida.
«1 - Sem prejuízo da legitima admissão regimental de específicas atuações fracionarias e unipessoais no âmbito desta Corte, o colegiado Plenário detêm atribuição irrestrita para o exercício integral da competência constitucionalmente conferida ao Supremo Tribunal Federal. ... ()
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79 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Crime contra a administração pública. Fraude a licitação. Medida cautelar de suspensão do exercício de qualquer função pública. Ausência de indicação concreta de continuidade nos supostos fatos delituosos ou de como, ao tempo da decisão do juízo de primeiro grau, o agente atuaria no esquema criminoso. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem de habeas corpus concedida para revogar a medida cautelar de suspensão do exercício de qualquer função pública.
1 - Na espécie, o Paciente foi denunciado pela suposta prática dos delitos tipificados na Lei 8.666/1993, art. 89, caput, c/c o CP, art. 29, e Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I, na forma do CP, art. 71, caput, c/c o CP, art. 29, na forma do CP, art. 69, caput. Isso porque o Paciente, então Prefeito do Município de Carapicuíba/SP, segundo a peça acusatória, «inexigiu licitação fora das hipóteses previstas em lei e deixou de observar as formalidades pertinentes à dispensa» (fl. 34). ... ()
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80 - STJ. Administrativo. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Dispensa de servidor designado para exercício de função pública. Efetivação como servidor público. Impossibilidade. Admissão após 01/8/1990. Não atendimento dos requisitos previstos nos arts. 105 e 106 do ADCT da constituição do estado de Minas Gerais.
«1. O Superior Tribunal de Justiça tem o entendimento de que, para a dispensa do servidor detentor de função pública designado a título precário após 01/8/1990, que não foi alcançado pelas regras dos artigos 105 e 106 do ADCT da Constituição de Minas Gerais, é desnecessária a abertura de processo administrativo ou a elaboração de lei complementar. Precedentes. ... ()
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81 - STJ. Penal. Exceção da verdade. Difamação. Rejeição. Função pública. Afastamento pelo excepto. CP, art. 139, parágrafo único.
Revela-se inadmissível, no presente caso, o processamento da exceção da verdade, porquanto o excepto não mais exerce qualquer função pública o que, na lição de abalizada doutrina (v.g.Heleno Cláudio Fragoso; Magalhães Noronha; Nelson Hungria; Adalberto José Q. T. de Camargo Aranha e Luis Régis Prado), retira a justificativa para a medida, excepcional, no caso do delito de difamação. ... ()
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82 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Embargos de declaração no agravo interno no recurso em mandado de segurança. Sanção de perda da função pública. Extensão ao cargo ou à função ocupados no momento do trânsito em julgado da decisão condenatória. Possibilidade. Precedente da Primeira Seção não observado. Omissão caracterizada. Recurso aclaratório acolhido com efeito infringente.
1 - Na forma prevista no CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão da decisão recorrida ou erro material. ... ()
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83 - STJ. Penal. Recurso especial. Concussão. Médico de hospital conveniado ao sus. Funcionário público. Exercício de função pública delegada. Habeas corpus. Trancamento da ação penal. Dilação probatória. Impossibilidade. CPP, art. 43. CP, art. 316. CP, art. 327, § 1º. Lei 9.983/2000.
1 - O médico e o administrador de entidade hospitalar conveniada ao SUS exercem função pública delegada e, por isso, equiparam-se a funcionários públicos para fim de aplicação da legislação penal, entendimento que se sustenta mesmo antes do advento da Lei 9.983/20000, que deu nova redação ao CP, art. 327, § 1º. ... ()
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84 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Medida cautelar. Suspensão de função pública. Cabimento do writ. Indícios de autoria. Reavaliação. Exame aprofundado. Impossibilidade. Corrupção passiva e organização criminosa. Prática no exercício do cargo e em razão dele. Contemporaneidade. Inexigência. Justo receio. Existência. Ofensa à constituição. Inocorrência. Recurso desprovido.
1 - Não obstante exista controvérsia a respeito da possibilidade de impetração de habeas corpus para impugnar decisão judicial que decrete cautelar de suspensão de função pública, a jurisprudência dominante acerca da matéria, nos Tribunais Superiores, tem caminhado no sentido seu cabimento. ... ()
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85 - STJ. Certidão ou atestado. Falsificação. Natureza jurídica dos crimes previsto no CP, art. 301. Considerações sobre o tema.
«... Nesse sentido, vale transcrever a nota constante da p. 3.479, do Volume I, Tomo II, Parte Especial, do Código Penal e Sua Interpretação Jurisprudencial, sob a coordenação de ALBERTO SILVA FRANCO RUI STOCO, 6ª ed. Ed. Revista dos Tribunais: «Cuidando o CP, art. 301, «caput, de certidão ou atestado ideologicamente falso, segundo seu «nomem juris, ou seja, de falsidade ideológica, referidos documentos devem ser necessariamente genuínos ou autênticos em sua origem. Daí o requisito, constante da lei, de que o atestado ou a certidão seja expedido em razão de função pública. Requisito que importa na classificação dessa figura delituosa como crime próprio. O mesmo não acontece, todavia, em relação ao delito previsto no § 1º do mesmo artigo, pertinente à falsidade material de tais documentos (atestado ou certidão), conduta possível de ser levada a efeito por qualquer pessoa, seja ou não o exercente da função pública apontado como expedidor do documento. Se, por se tratar de falsidade material, não há necessidade (por isso mesmo) de que o atestado ou certidão seja genuíno ou verdadeiro em sua origem, podendo ser contrafeito no todo ou em parte, qualquer um pode ser responsabilizado pela sua feitura e não apenas o exercente da função pública que o teria expedido ou deveria expedir. Bem por isso, entende-se, o legislador não incluiu, intencionalmente, nesse § 1º do CP, art. 301, o supramencionado requisito, em razão da função pública, o que faz com que se tenha, na espécie, crime classificável como comum, quanto ao agente e não crime próprio' (TJSP - EI - 57.090-3 - Rel. Reynaldo Ayrosa - RJTJSP 120/539). ... (Min. Fernando Gonçalves).... ()
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86 - STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos de declaração em embargos de declaração no agravo interno no recurso em mandado de segurança. Servidora. Desligamento do serviço público em cumprimento a sanção de perda da função pública imposta em ação de improbidade administrativa. Omissão do colegiado em deliberar sobre a retroatividade de legislação alegadamente mais benéfica para o agente público. Lei 14.230/2021. Vício inexistente. Declaratórios rejeitados.
1 - De acordo com a norma prevista no CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. ... ()
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87 - STJ. Recurso em habeas corpus. Direito penal. Operação aluminum. Organização criminosa. Corrupção passiva. Aplicação de medidas cautelares. Suspensão da função pública. Protrair indefinidamente a medida cautelar. Impossibilidade. Revogação necessária em razão do excesso do prazo. Ausência de fundamentação.
1 - Há constrangimento ilegal na imposição de medida cautelar de suspensão do exercício de função pública sem prazo e sem a constatação de descumprimento das demais medidas cautelares impostas e do encerramento da ação penal (AgRg no HC Acórdão/STJ, Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, DJe 7/12/2020) ... ()
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88 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime de abuso de autoridade. Pena de perda do cargo público e de inabilitação para o exercício de qualquer outra função pública. Aplicação cumulativa com as penas de detenção e de multa. Prescrição da pretensão punitiva. CP, art. 118. Analogia in bonam partem. Agravo desprovido.
1 - As instâncias ordinárias cominaram a Waldeniz de Souza, condenado pelo crime de abuso de autoridade, cumulativamente, as penas de 5 (cinco) meses e 10 (dez) dias de detenção, multa e perda do cargo público, bem como a inabilitação para o exercício de qualquer outra função pública pelo prazo de 3 (três) anos, com fundamento na Lei 4.898/65, art. 6º, § 3º.... ()
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89 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Interceptação telefônica. Fundamentação idônea. Existência de outros meios de obtenção da prova, imprescindibilidade da medida. Súmula 7/STJ. Perda da função pública. Motivação concreta. Agravo regimental não provido.
1 - O Tribunal de origem explicitou fundamentação idônea para justificar a interceptação telefônica e suas prorrogações. A análise sobre a imprescindibilidade da medida ou a existência de outros meios de obtenção da prova implica revolvimento fático probatório dos autos, procedimento vedado, em recurso especial, pelo disposto na Súmula 7/STJ. ... ()
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90 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Corrupção passiva. Perda da função pública. Ausência de prequestionamento. Incidência da súmula 211/STJ. Fundamentos autônomos não impugnados. Súmula 283/STF. Agravo regimental desprovido.
1 - Se o Tribunal de origem não examinou especificamente teses trazidas no apelo extremo sobre a perda da função pública, apesar de terem sido opostos embargos de declaração, deixou de cumprir requisito do prequestionamento, motivo pelo qual não pode ser analisada por esta Corte Superior, ante o que preceitua a Súmula 211/STJ. Persistindo a omissão, cabia ao recorrente ter alegado, nas razões do apelo especial, a ocorrência de violação ao CPP, art. 619, ônus do qual não se desincumbiu.... ()
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91 - STJ. Recurso em habeas corpus. Arts. 316, 171, § 3º, e 299, parágrafo único, do CP. Medida cautelar de suspensão do exercício de função pública. Ausência do risco à ordem pública alegado pelas instâncias ordinárias e de razoabilidade. Constrangimento ilegal. Substituição da medida por outras menos gravosas.
«1. A medida cautelar de suspensão do exercício da função pública imposta ao recorrente teve como fundamento o risco de reiteração delitiva, notadamente porque o acusado teria praticado os delitos valendo-se de sua função pública. Nota-se dos autos, contudo, que os fatos em exame se deram nos anos de 2005 e 2009, mas somente em 2013 foi proferida a decisão que determinou a suspensão do exercício das funções do recorrente no Sistema Único de Saúde. Nesse passo, observa-se que não há, nas decisões ora impugnadas, nenhuma menção a eventuais práticas infracionais ocorridas no intervalo temporal compreendido entre a data dos crimes supostamente cometidos e a decisão que fixou a medida cautelar. Por isso, não se constata o alegado risco à ordem pública. Evidencia-se, assim, a ausência de razoabilidade na medida, postulado que visa à limitação de excessos por parte do Estado-Juiz. ... ()
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92 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Peculato. Organização criminosa. Medida cautelar de afastamento da função pública. Vereador da câmara municipal de serrania/MG. Via inadequada. Recurso não conhecido.
«A medida cautelar de afastamento de função pública não afeta diretamente a liberdade de locomoção, sendo inviável, desta forma, a sua correção por meio de habeas corpus ou de seu recurso ordinário, salvo se imposta conjuntamente com a prisão preventiva ou outras medidas cautelares diversas da prisão que possam, de alguma forma, restringir o direito tutelado pela via mandamental, o que não se verifica na espécie. ... ()
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93 - STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Recebimento como agravo regimental. Crimes de corrupção passiva. Afastamento do exercício de função pública. Medida cautelar. Contemporaneidade. Adequação. Ofensa ao CPP, art. 315, § 2º, IV. Demais omissões alegadas. Indevida inovação recursal. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Improvimento.
1 - Embargos declaratórios com nítidos intuitos infringentes devem ser recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal. ... ()
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94 - STF. Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Constitucional. Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Membros do Ministério Público. Vedação: art. 128, § 5º, II, «d. 2. ADPF: Parâmetro de controle. Inegável qualidade de preceitos fundamentais da ordem constitucional dos direitos e garantias fundamentais (art. 5º, dentre outros), dos princípios protegidos por cláusula pétrea (CF/88, art. 60, § 4º) e dos «princípios sensíveis (art. 34, VII). A lesão a preceito fundamental configurar-se-á, também, com ofensa a disposições que confiram densidade normativa ou significado específico a um desses princípios. Caso concreto: alegação de violação a uma regra constitucional - vedação a promotores e procuradores da República do exercício de «qualquer outra função pública, salvo uma de magistério (art. 128, § 5º, II, «d) - , reputada amparada nos preceitos fundamentais da independência dos poderes - art. 2º, art. 60, § 4º, III - e da independência funcional do Ministério Público - art. 127, § 01. Configuração de potencial lesão a preceito fundamental. Ação admissível. 3. Subsidiariedade - Lei 9.882/1999, art. 4º, § 1º. Meio eficaz de sanar a lesão é aquele apto a solver a controvérsia constitucional relevante de forma ampla, geral e imediata. No juízo de subsidiariedade há de se ter em vista, especialmente, os demais processos objetivos já consolidados no sistema constitucional. Relevância do interesse público como critério para justificar a admissão da arguição de descumprimento. Caso concreto: Institucionalização de prática aparentemente contrária à Constituição. Arguição contra a norma e a prática com base nela institucionalizada, além de atos concretos já praticados. Controle objetivo e subjetivo em uma mesma ação. Cabimento da ADPF. Precedentes. 4. Resolução 5/2006, do Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP, que disciplina o exercício de «cargos públicos por membros do Ministério Público Nacional. Derrogação de disposições que reiteravam a proibição de exercício de «qualquer outra função pública, salvo uma de magistério (art. 2º), vedavam o afastamento para exercício de «de outra função pública, senão o exercício da própria função institucional (art. 3º), e afirmavam a inconstitucionalidade de disposições em contrário em leis orgânicas locais (arts. 4º), pela Resolução 72/2011. Ato fundado em suposta «grande controvérsia doutrinária sobre a questão, a qual colocaria «em dúvida a conveniência da regulamentação da matéria pelo CNMP. Norma derrogadora que inaugurou processo que culminou na institucionalização da autorização para o exercício de funções no Poder Executivo por membros do MP. Flagrante contrariedade à Constituição Federal. Vedação a promotores de Justiça e procuradores da República do exercício de «qualquer outra função pública, salvo uma de magistério (art. 128, § 5º, II, «d). Regra com uma única exceção, expressamente enunciada - «salvo uma de magistério. Os ocupantes de cargos na Administração Pública Federal, estadual, municipal e distrital, aí incluídos os ministros de estado e os secretários, exercem funções públicas. Os titulares de cargos públicos exercem funções públicas. Doutrina: «Todo cargo tem função. Como não há cargo sem função, promotores de Justiça e procuradores da República não podem exercer cargos na Administração Pública, fora da Instituição. 5. Art. 129, IX, da CF - compete ao MP «exercer outras funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com sua finalidade, sendo-lhe vedada a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas. Disposição relativa às funções da instituição Ministério Público, não de seus membros. 6. Licença para exercício de cargo. A vedação ao exercício de outra função pública vige «ainda que em disponibilidade. Ou seja, enquanto não rompido o vínculo com a Instituição, a vedação persiste. 7. Comparação com as vedações aplicáveis a juízes. Ao menos do ponto de vista das funções públicas, a extensão das vedações é idêntica. 8. Cargo versus função pública. O que é central ao regime de vedações dos membros do MP é o impedimento ao exercício de cargos fora do âmbito da Instituição, não de funções. 9. Entendimento do CNMP afrontoso à Constituição Federal e à jurisprudência do STF. O Conselho não agiu em conformidade com sua missão de interpretar a Constituição e, por meio de seus próprios atos normativos, atribuir-lhes densidade. Pelo contrário, se propôs a mudar a Constituição, com base em seus próprios atos. 10. Art. 128, § 5º, II, «d. Vedação que não constitui uma regra isolada no ordenamento jurídico. Concretização da independência funcional do Ministério Público - art. 127, § 1. A independência do Parquet é uma decorrência da independência dos poderes - art. 2º, art. 60, § 4º, 11. Ação julgada procedente em parte, para estabelecer a interpretação de que membros do Ministério Público não podem ocupar cargos públicos, fora do âmbito da Instituição, salvo cargo de professor e funções de magistério, e declarar a inconstitucionalidade da Resolução 72/2011, do CNMP. Outrossim, determinada a exoneração dos ocupantes de cargos em desconformidade com a interpretação fixada, no prazo de até vinte dias após a publicação da ata deste julgamento.
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95 - STF. Constitucional. Arguição de descumprimento de preceito fundamental - ADPF. Membros do Ministério Público. Vedação: CF/88, art. 128, § 5º, II, «d». 2. ADPF: Parâmetro de controle. Inegável qualidade de preceitos fundamentais da ordem constitucional dos direitos e garantias fundamentais (CF/88, art. 5º, dentre outros), dos princípios protegidos por cláusula pétrea (CF/88, art. 60, § 4º) e dos «princípios sensíveis» (CF/88, art. 34, VII). A lesão a preceito fundamental configurar-se-á, também, com ofensa a disposições que confiram densidade normativa ou significado específico a um desses princípios. Caso concreto: alegação de violação a uma regra constitucional - vedação a promotores e procuradores da República do exercício de «qualquer outra função pública, salvo uma de magistério» (CF/88, art. 128, § 5º, II, «d») - , reputada amparada nos preceitos fundamentais da independência dos poderes - CF/88, art. 2º, e CF/88, art. 60, § 4º, III - e da independência funcional do Ministério Público - CF/88, art. 127, § 1º Configuração de potencial lesão a preceito fundamental. Ação admissível. 3. Subsidiariedade - Lei 9.882/1999, art. 4º, § 1º. Meio eficaz de sanar a lesão é aquele apto a solver a controvérsia constitucional relevante de forma ampla, geral e imediata. No juízo de subsidiariedade há de se ter em vista, especialmente, os demais processos objetivos já consolidados no sistema constitucional. Relevância do interesse público como critério para justificar a admissão da arguição de descumprimento. Caso concreto: Institucionalização de prática aparentemente contrária à Constituição. Arguição contra a norma e a prática com base nela institucionalizada, além de atos concretos já praticados. Controle objetivo e subjetivo em uma mesma ação. Cabimento da ADPF. Precedentes. 4. Resolução 5/2006, do Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP, que disciplina o exercício de «cargos públicos por membros do Ministério Público Nacional». Derrogação de disposições que reiteravam a proibição de exercício de «qualquer outra função pública, salvo uma de magistério» (art. 2º), vedavam o afastamento para exercício de «de outra função pública, senão o exercício da própria função institucional» (art. 3º), e afirmavam a inconstitucionalidade de disposições em contrário em leis orgânicas locais (arts. 4º), pela Resolução 72/2011. Ato fundado em suposta «grande controvérsia» doutrinária sobre a questão, a qual colocaria «em dúvida a conveniência da regulamentação da matéria pelo» CNMP. Norma derrogadora que inaugurou processo que culminou na institucionalização da autorização para o exercício de funções no Poder Executivo por membros do MP. Flagrante contrariedade à Constituição Federal. Vedação a promotores de Justiça e procuradores da República do exercício de «qualquer outra função pública, salvo uma de magistério» (CF/88, art. 128, § 5º, II, «d»). Regra com uma única exceção, expressamente enunciada - «salvo uma de magistério». Os ocupantes de cargos na Administração Pública Federal, estadual, municipal e distrital, aí incluídos os ministros de estado e os secretários, exercem funções públicas. Os titulares de cargos públicos exercem funções públicas. Doutrina: «Todo cargo tem função». Como não há cargo sem função, promotores de Justiça e procuradores da República não podem exercer cargos na Administração Pública, fora da Instituição. 5. CF/88, art. 129, IX - compete ao MP «exercer outras funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com sua finalidade, sendo-lhe vedada a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas». Disposição relativa às funções da instituição Ministério Público, não de seus membros. 6. Licença para exercício de cargo. A vedação ao exercício de outra função pública vige «ainda que em disponibilidade». Ou seja, enquanto não rompido o vínculo com a Instituição, a vedação persiste. 7. Comparação com as vedações aplicáveis a juízes. Ao menos do ponto de vista das funções públicas, a extensão das vedações é idêntica. 8. Cargo versus função pública. O que é central ao regime de vedações dos membros do MP é o impedimento ao exercício de cargos fora do âmbito da Instituição, não de funções. 9. Entendimento do CNMP afrontoso à Constituição Federal e à jurisprudência do STF. O Conselho não agiu em conformidade com sua missão de interpretar a Constituição e, por meio de seus próprios atos normativos, atribuir-lhes densidade. Pelo contrário, se propôs a mudar a Constituição, com base em seus próprios atos. 10. CF/88, art. 128, § 5º, II, «d». Vedação que não constitui uma regra isolada no ordenamento jurídico. Concretização da independência funcional do Ministério Público - CF/88, art. 127, § 1º A independência do Parquet é uma decorrência da independência dos poderes - CF/88, art. 2º, CF/88, art. 60, § 4º, 11. Ação julgada procedente em parte, para estabelecer a interpretação de que membros do Ministério Público não podem ocupar cargos públicos, fora do âmbito da Instituição, salvo cargo de professor e funções de magistério, e declarar a inconstitucionalidade da Resolução 72/2011, do CNMP. Outrossim, determinada a exoneração dos ocupantes de cargos em desconformidade com a interpretação fixada, no prazo de até vinte dias após a publicação da ata deste julgamento.
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96 - STJ. Ação civil pública. Administrativo. Improbidade administrativa. Atos ímprobos configurados, consubstanciado no fato de ter o primeiro réu recebido salário de professor da rede pública estadual sem ter exercido suas atividades e sem estar legalmente afastado, amparando-se em atestados de frequências assinados pelas outras duas rés. Presença de dolo e má-fé. Gravidade dos fatos. Ressarcimento ao erário. Suspensão dos direitos políticos. Impedimento para o exercício de função pública. Lei 8.429/1992, art. 9º. Lei 7.347/1985, art. 1º.
«... Quanto à argumentação acerca da arguida ausência de provas de dolo ou má-fé, não há como acolhê-la, por despontar, com uma clareza solar, a mais não poder, a presença desses elementos. ... ()
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97 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo em recurso especial. Não conhecimento. Súmula 182/STJ. Recurso especial. Violação ao art. 535,CPC/1973. Perda de cargo público. Pena aplicada em processo administrativo. Desnecessidade de reiteração na ação de improbidade. Inabilitação para a função pública. Inocorrência de violação a preceitos da Lei 8.429/1992.
«1. A decisão que não admitiu o recurso especial tem base na Súmula 7/STJ e na falta de demonstração do dissídio jurisprudencial, fundamentos que não foram impugnados pela recorrente, senão por razões genéricas, com a renovação dos fundamentos do recurso especial. «É inviável o agravo do CPC/1973, art. 544 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. (Súmula 182/STJ). ... ()
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98 - STJ. Processo civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Sanção de perda da função pública. Extensão. Cargo ou função ocupado no momento do trânsito em julgado da decisão condenatória. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.
I - Trata-se, na origem, de ação de improbidade administrativa, ajuizada pelo Ministério Público Federal, objetivando a condenação dos réus (Policial e Papiloscopista da Polícia Federal) nas sanções da Lei 8.429/1992, art. 12, III, em razão da utilização indevida de veículo oficial, com a finalidade de frequentar evento musical no Município de Ituporanga/SC, bem como utilização indevida de armas e munições, disponibilizadas aos servidores para participação em missão policial, em atividades desvinculadas ao exercício profissional», atentando, assim, contra os deveres de honestidade e lealdade às instituições e aos princípios da legalidade e da moralidade, nos termos da Lei 8.429/1992, art. 11, caput. ... ()
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99 - STJ. Recurso especial. Penal. Prefeito municipal. Crime de responsabilidade. Perda do cargo e inabilitação para exercício de cargo ou função pública. Penas autônomas em relação à pena privativa de liberdade. Prazos prescricionais distintos. Recurso provido.
1 - As penas de perda do cargo e de inabilitação para o exercício de cargo ou função pública, previstas no Decreto-lei 201/1967, art. 1º, § 2º, são autonômas em relação à pena privativa de liberdade, sendo distintos os prazos prescricionais. Precedentes.... ()
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100 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Peculato. Organização criminosa. Medida cautelar de afastamento da função pública. Vereador da câmara municipal de serrania/MG. Via inadequada. Recurso não conhecido.
«A medida cautelar de afastamento de função pública não afeta diretamente a liberdade de locomoção, sendo inviável, desta forma, a sua correção por meio de habeas corpus ou de seu recurso ordinário, salvo se imposta conjuntamente com a prisão preventiva ou outras medidas cautelares diversas da prisão que possam, de alguma forma, restringir o direito tutelado pela via mandamental, o que não se verifica na espécie. ... ()
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