(DOC. VP 250.6261.2340.0460)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Corrupção passiva. Perda da função pública. Ausência de prequestionamento. Incidência da súmula 211/STJ. Fundamentos autônomos não impugnados. Súmula 283/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - Se o Tribunal de origem não examinou especificamente teses trazidas no apelo extremo sobre a perda da função pública, apesar de terem sido opostos embargos de declaração, deixou de cumprir requisito do prequestionamento, motivo pelo qual não pode ser analisada por esta Corte Superior, ante o que preceitua a Súmula 211/STJ. Persistindo a omissão, cabia ao recorrente ter alegado, nas razões do apelo especial, a ocorrência de violação ao CPP, art. 619, ônus do qual não se desincu

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