(DOC. VP 562.4207.8183.5668)

TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. DOLO ESPECÍFICO CONFIGURADO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de improbidade administrativa, condenando o réu ao ressarcimento ao erário, perda de função pública e pagamento de multa, devido a uso indevido de verba indenizatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO - A questão em discussão envolve: (I) preliminar de nulidade da sentença, por alegada ausência de fundamentação quanto à dosimetria das penas e perda de função pública; e (II) no mérito, a validade da condena�

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