(DOC. VP 202.6013.2000.8000)

STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no recurso especial. Perda da função pública. Sanção que não atinge posto diverso daquele ocupado pelo agente público à época da conduta ímproba. Entendimento majoritário do colegiado. Ressalva do ponto de vista do relator.

«1 - De acordo com o entendimento majoritariamente adotado pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, a sanção de perda da função pública, de que trata a Lei 8.429/1992, art. 12, não pode atingir cargo diverso daquele ocupado pelo agente público à época da conduta ímproba. 2 - Caso em que tal orientação deve ser aplicada, com a ressalva do ponto de vista deste relator, em homenagem ao princípio da colegialidade. 3 - Agravo interno desprovido.»

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