(DOC. VP 221.2120.7517.5685)

STJ. Recurso em habeas corpus. Direito penal. Operação aluminum. Organização criminosa. Corrupção passiva. Aplicação de medidas cautelares. Suspensão da função pública. Protrair indefinidamente a medida cautelar. Impossibilidade. Revogação necessária em razão do excesso do prazo. Ausência de fundamentação.

1 - Há constrangimento ilegal na imposição de medida cautelar de suspensão do exercício de função pública sem prazo e sem a constatação de descumprimento das demais medidas cautelares impostas e do encerramento da ação penal (AgRg no HC 600.566/ES/STJ, Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, DJe 7/12/2020) 2 - O afastamento do exercício das funções públicas imposto ao ora recorrente ultrapassa, com folga, 2 anos, o que caracteriza inequívoca cassação do cargo públi

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