(DOC. VP 210.8200.9781.8512)

STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Recebimento como agravo regimental. Crimes de corrupção passiva. Afastamento do exercício de função pública. Medida cautelar. Contemporaneidade. Adequação. Ofensa ao CPP, art. 315, § 2º, IV. Demais omissões alegadas. Indevida inovação recursal. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Improvimento.

1 - Embargos declaratórios com nítidos intuitos infringentes devem ser recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal. 2 - Há contemporaneidade na medida cautelar diversa da prisão fixada em julho/2020, posto que fundamentada na prática de crimes de corrupção passiva no período de 2017/2020. 3 - É adequada a fixação da medida de afastamento da paciente do exercício da função pública, ante o contexto delitivo trazido na denúncia, de onde

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote