Jurisprudência sobre
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201 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Mirassol. Lei 3441/2011. Projeto de iniciativa de Vereador. Diploma legislativo que dispõe sobre a nomeação para cargos em comissão no âmbito dos órgãos do Poder Executivo, Poder Legislativo Municipal e Autarquias de Mirassol e dá outras providências. Estabelecimento de restrições à nomeação de pessoa para o exercício de função pública inerente ao cargo em comissão. Restrições semelhantes à estabelecida pela «Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar 135/2010) . Moralidade administrativa que se revela como princípio constitucional da mais alta envergadura. Exigência de honorabilidade para o exercício da função pública que não se insere nas matérias de reserva de iniciativa legislativa do Chefe do Poder Executivo. Ausente o vício de iniciativa. Exonerações de servidores contratados em descompasso com esta lei que não consubstancia aplicação retroativa do diploma legal. Precedentes deste Órgão Especial que cuidaram de situações análogas neste mesmo sentido. Lei Municipal reputada constitucional. Ação improcedente.
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202 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Decreto-lei 201/1967, art. 1º. Crime de responsabilidade. Prescrição da pretensão punitiva quanto à pena privativa. Inabilitação para o exercício de cargo ou função pública. Sanção acessória. Análise de dispositivo constitucional. Não cabimento
«1. A pena de perda de inabilitação para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação, pelo prazo de 5 anos, tem a sua aplicação condicionada à condenação definitiva pela prática de crime previsto no Decreto-lei 201/67, circunstância que revela o seu caráter acessório. Precedentes. ... ()
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203 - STF. Processual penal. Habeas corpus. Súmula 691/STF. Associação criminosa; corrupção passiva; usurpação de função pública qualificada pelo auferimento de vantagem. Inadequação da via eleita.
«1. Não compete ao Supremo Tribunal Federal (STF) conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, indefere liminar (Súmula 691/STF). ... ()
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204 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Violência sexual mediante fraude. Perda da função pública de médico. Obscuridade. Omissão. Existência. Aclaratórios providos sem efeitos infringentes.
«1 - O CPP, art. 619, Código de Processo Penal determina que «aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, tendo a jurisprudência desta Corte os admitido, também, com o fito de sanar eventual erro material na decisão embargada. ... ()
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205 - STJ. Crime de responsabilidade. Recurso especial. Legislação extravagante. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, § 2º. Crime de responsabilidade de prefeitos e vereadores. Prescrição da pretensão punitiva. Inabilitação para o exercício de cargo ou função pública. Pena acessória. Extinção da punibilidade. Accessio cedit principali.
«1. A determinação da extinção da pretensão punitiva estatal em relação a crimes de responsabilidade de prefeitos municipais, previstos no Decreto-Lei 201/1967, art. 1º, alcança também as penas de perda do cargo e de inabilitação, pelo prazo de 5 anos, para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação (§ 2º do Decreto-Lei 201/1967, art. 1º), principalmente em decorrência de sua natureza acessória (accessio cedit principali). ... ()
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206 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Recurso especial parcialmente provido. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Improbidade administrativa. Execução de sentença condenatória. Conversão da pena. Perda de função pública em cassação de aposentadoria. Impossibilidade.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... ()
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207 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Excluída a perda da função pública. Redução da multa aplicada. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
«I - Na origem, trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa proposta pelo ora agravado. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, excluindo-se a aplicação da perda da função pública, por estar o agente já aposentado e reduzindo-se a multa aplicada. ... ()
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208 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Prevaricação (por 44 vezes) e associação criminosa. Alegação de ausência de justa causa para a persecução penal. Supressão de instância. Alegação de nulidade por ausência de notificação prévia (CPP, art. 514). Processo amparado em procedimento investigatório criminal. Desnecessidade e ausência de prejuízo. Fixação de medidas cautelares alternativas. Ordem pública concretamente demonstrada (CPP, art. 282, i). Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
«1 - Quanto à alegação de ausência de justa causa, constata-se que essa questão nem sequer superou o conhecimento na instância antecedente, o que impede o exame inaugural nesta Corte Superior. Nos termos do que dispõe a CF/88, art. 105, II «a, fica evidenciada a incompetência deste Superior Tribunal de Justiça para apreciar e julgar originariamente o pedido, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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209 - TJSP. Processo administrativo. Policial militar. Exoneração. Pedido de reintegração. Inadmissibilidade. Constatação por perícia médica ser o autor portador de transtornos emocionais. Incompatibilidade para a função pública exercida. Capacidade laborativa para outras atividades. Improcedência mantida. Recurso não provido.
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210 - TJSP. Competência. Mandado de segurança. Prestação de serviços. Energia elétrica. Ato decorrente de função pública federal delegada. A competência para o julgamento de mandado de segurança impetrado contra concessionária de serviço público federal, relativo à energia elétrica, é da Justiça Federal, consoante o art. 109, VIII, da Magna Carta. Recurso não conhecido. Remessa dos autos à Justiça Federal.
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211 - STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Prescrição. Termo inicial. Reeleição. Término do segundo mandato.
1 - O prazo prescricional nas ações de improbidade administrativa deve ser contado a partir do segundo mandato em caso de reeleição porquanto, em que pesem sejam mandatos diferentes, existe uma continuidade no exercício da função pública pelo agente público. ... ()
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212 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. SUPOSTO ATO ILÍCITO PRATICADO NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO PÚBLICA. REMESSA DOS AUTOS. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA PREFERENCIAL DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO. INCIDÊNCIA DO art. 3º, I.1 DA RESOLUÇÃO 623/2013 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM REDISTRIBUIÇÃO DETERMINADA
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213 - TJSP. Servidor público estadual. Sexta-Parte. Verba de natureza «ex facto temporis, concedida aos servidores em razão do tempo de exercício no cargo ou função pública. Artigo 129 da Constituição Estadual. Benefício que deve incidir sobre os vencimentos integrais, com exclusão somente das verbas de caráter eventual ou transitória. Precedentes. Manutenção da sentença. Reexame necessário improvido.
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214 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Servidor público. Acumulação irregular de funções. Pagamentos realizados a exercente de função pública sob a rubrica de prestação de serviços. Ilegalidade do ato reconhecida. Vedação constitucional de acumulação de cargos públicos. Nulidade dos pagamentos realizados. Devolução dos valores ao erário. Necessidade. Redução das sanções aplicadas, com exclusão da condenação ao pagamento da multa civil. Cabimento. Preliminares afastadas. Recursos parcialmente providos.
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215 - TJSP. Peculato. Caracterização. Subtração de urna funerária, no exercício da função pública, pertencente a instituição municipal. Autoria e materialidade comprovadas. Assertivas absolutórias não se coadunam com o conjunto probatório amealhado. Condenação mantida. Recurso improvido.
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216 - STJ. Crime de responsabilidade. Prefeito Municipal. Decreto-lei 201/67, art. 1º, I. Crime comum. Sujeito passivo. Possibilidade de serem imputados a agentes que não ocupam função pública.
«O delito previsto no Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I, é comum, podendo se comunicar aos co-autores e partícipes, como no crime de peculato.... ()
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217 - STJ. Administrativo. Servidor público. Higidez física e mental. Posse. Prazo. Prorrogação por tempo indeterminado. Impossibilidade. Lei 8.112/90, art. 13, § 2º. Inaplicabilidade.
«A regra do § 2º do Lei 8.112/1990, art. 13 destina-se somente aos servidores públicos, condição que o candidato aprovado em certame público só adquire no momento de sua posse. A higidez física e mental é condição «sine qua non para o exercício da função pública, requisito que deve ser comprovado dentro dos prazos legais, que não podem ser prorrogados indeterminadamente.... ()
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218 - STF. Ministério público. Conselho superior de polícia. Participação. Impropriedade. É vedado a membro do Ministério Público exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo uma de magistério. CF/88, art. 128, § 5º, II, «d. Precedente. Ação direta de inconstitucionalidade 3.298, pleno, relator o Ministro gilmar mendes, acórdão publicado no diário da justiça de 29/06/2007
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219 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ERRO MÉDICO - PROFISSIONAL DA SAÚDE - AGENTE PÚBLICO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - RECURSO DESPROVIDO.
O agente público é parte ilegítima para responder por eventuais danos sofridos, em razão da alegada ilicitude de sua conduta no exercício da função pública (STF - RE-1027633, Tema 940, sob a sistemática da repercussão geral).... ()
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220 - STJ. Direito processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes praticados por funcionário público contra a administração pública. Corrupção. Peculato. Lavagem de dinheiro. Crime licitatórios. Medida cautelar diversa da prisão. Afastamento do exercício da função pública. Art. 319, IV, CPP. Necessidade e adequação. Manutenção da medida cautelar. Fundamento idôneo. Excesso de prazo não configurado. Recurso desprovido.
I - Caso em exame ... ()
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221 - STJ. Processual penal. Agravo regimental na ação penal. Produção de provas. Perícia. Crime. Peculato. CP, art. 312. Impertinência. Indeferimento. Faculdade do magistrado. Suspensão do exercício de função pública. CPP, art. 319, VI. Natureza cautelar. Imposição de sanção. Inocorrência. Conselheiro de Tribunal de Contas. Equiparação a magistrado. Prescrição. Exame. Momento oportuno. Desprovimento.
«1 - O propósito do presente recurso é determinar se é possível a produção da prova pericial requerida pelos agravantes, se cabe a revogação da medida cautelar de suspensão do exercício da função pública, imposta a Conselheiro do TCE/AP, e se é oportuno o exame da tese da prescrição do crime de associação criminosa (CP, art. 288). ... ()
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222 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Corrupção passiva. Medidas cautelares diversas da prisão preventiva previstas no CPP, art. 319, II e III. Proibição de acesso à prefeitura e de exercício de função pública no município. Desnecessidade de manutenção. Outras medidas suficientes. Recurso provido.
1 - Os Recorrentes foram denunciados como incursos no CPP, art. 317, por fatos ocorridos, em sua maioria, entre 2009 e 2011, existindo, quanto a um dos Recorrentes, fatos ocorridos entre 2015 e 2017. As medidas cautelares, no entanto, somente foram fixadas em novembro de 2019, e, embora sua aplicação tenha sido devidamente fundamentada na gravidade em concreto do delito, evidenciada pelo modus operandi das condutas delituosas, não há como concluir que impedir o acesso dos Recorrentes ao prédio público da prefeitura de Navegantes acautelaria o processo, a essa altura. ... ()
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223 - STJ. I. Direito sancionador. Agravo interno no recurso especial. Improbidade. Insurreição de demandada contra decisão monocrática que rejeitou o pedido de redução das sanções. II. Na análise da quantificação das instâncias ordinárias em causas que envolvam sanções por improbidade administrativa, indenização por dano moral e honorários advocatícios de sucumbência, esta corte superior já não tem se contentado mais com a simples aplicação da Súmula 7/STJ. III. De fato, esta corte superior desenvolveu, ao longo dos tempos, competência para detectar as chamadas hipóteses excepcionais, caracterizadas por controle de legalidade sobre excessos ou irrisoriedades no quantum oriundo dos tribunais de origem. Cuida-se de providência que o professor eduardo lessa mundim intitulou juízo de excepcionalidade, em estudo específico sobre o tema (juízo de excepcionalidade do STJ. Salvador. Juspodivm, 2019). IV. O caso dos autos é excepcional, em que a sanção de perda da função pública se mostrou exorbitante, diante de conduta reconhecidamente culposa. V. Agravo interno da demandada provido, de modo a afastar a sanção da perda de função pública, bem como a multa imposta nos embargos de declaração.
«1 - Na análise do quantum fixado pelas Instâncias Ordinárias em causas que envolvam sanções por improbidade administrativa, indenização por dano moral e honorários advocatícios de sucumbência, esta Corte Superior já não tem se contentado mais com a simples aplicação da Súmula 7/STJ. ... ()
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224 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Perda do foro por prerrogativa de função. Deslocamento da competência. Preclusão. Inexistência. Aposentadoria se deu após a última oportunidade legal de manifestação do parquet no feito. Arguição da incompetência na sessão de julgamento. Possibilidade. Agravo desprovido.
«1 - A competência da Corte ad quem remanesce enquanto a pessoa investigada está exercendo o cargo ou a função pública que atraiu o foro especial; cessada essa circunstância, cessa também a necessidade dessa proteção; isso porque, o objetivo do foro por prerrogativa de função é resguardar a função pública, e não o agente que a ocupa. ... ()
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225 - TRF1. Habeas corpus. Trancamento. Ação penal. Usurpação de função pública. Uso indevido de símbolos identificadores de entidade da administração pública. Funcionário público do Estado do Acre. Atuação. Natureza. Necessidade de instrução probatória. CP, art. 328.
«- O trancamento de ação por falta de justa causa, na via estreita do writ, somente é viável desde que se comprove, de plano, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. ... ()
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226 - STJ. Competência. Ensino. Instituição de ensino superior. Questão relativa a acesso ao ensino-óbice a efetivação de matrícula. Função delegada. Competência da Justiça Federal.
«O envolvimento, na lide, de questão relacionada a acesso ao ensino, portanto decorrente do exercício de função pública delegada pelo Estado, confere à Justiça Federal competência para apreciá-la. Conflito conhecido para declarar competente ao Juízo Federal da 6ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal.... ()
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227 - STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Moldura fática delineada pelas instâncias de origem segundo a qual os réus praticaram atos de improbidade que importaram enriquecimento ilícito e atentaram contra princípios da administração pública. Ausência de violação aos Lei 8.429/1992, art. 9º e Lei 8.429/1992, art. 11. Sanção de perda da função pública que se revela proporcional à gravidade das condutas.
«1 - O Tribunal Regional Federal da 4ª Região não violou os Lei 8.429/1992, art. 9º e Lei 8.429/1992, art. 11, porquanto restou devidamente comprovada a prática de atos de improbidade que importaram enriquecimento ilícito e atentaram contra os princípios da Administração, consistentes na exigência, parte dos policiais rodoviários federais réus, de vantagem indevida para liberação de veículo de carga e posterior apreensão de tal veículo, tendo em conta o não pagamento integral da referida vantagem. ... ()
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228 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Corrupção ativa. Pleito de absolvição. Insuficiência probatória. Revolvimento do acervo fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Pleito de desclassificação do delito de corrupção ativa para prevaricação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Perda da função pública. Decisão fundamentada.
«I - O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula 7/STJ). ... ()
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229 - TJSP. Penhora. Incidência sobre proventos advindos do exercício de função pública. Ausência de oposição no momento oportuno. Posterior pretensão em debater o mesmo tema. Impossibilidade. Violação ao CPC/1973, art. 473. Preclusão operada. Recurso parcialmente provido.
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230 - TJSP. Concussão. Caracterização. Cobrança em dinheiro por equipe médica que presta serviço a hospital conveniado ao SUS para realização de cirurgias emergenciais. Absolvição. Impossibilidade. Exercício de função pública. Caracterização. Sujeição aos CP, art. 327 e CP, art. 316. Recursos desprovidos.
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231 - TJSP. Exceção da verdade - Crime contra a honra - Alegada atividade de instrutor de moto habilidade - Ausência de regulamentação da atividade - Inexistência de vínculo com a função pública - Rejeição mantida.
Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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232 - TJSP. Queixa-crime - Competência originária - Crimes contra a honra praticados, em tese, por querelado detentor de cargo de prefeito municipal, no exercício da função pública - Proposta de transação penal regularmente ofertada pelo Ministério Público, aceita pelo querelado e homologada - Comprovação de cumprimento pelo querelado - Extinção da punibilidade
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233 - TJSP. Mandado de segurança. Concurso público. Soldado segunda classe da Polícia Militar do Estado de São Paulo. Reprovação em fase de investigação social. Admissibilidade. Candidata que omitiu no questionário, envolvimento com processos judiciais, afora revelar conduta ético-social reprovável conforme apurado na investigação. Inadequação do perfil da candidata à função pública policial. Decisão denegatória da segurança mantida. Recurso não provido.
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234 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Trancamento de investigação instaurada no âmbito do Ministério Público visando a apurar a prática dos crimes de tortura, abuso de autoridade, lesões corporais, homicídio tentado, homicídio qualificado, porte ilegal de arma de fogo, disparo de arma de fogo em lugar público e crimes contra a administração pública, por parte de delegado da policia civil. Afastamento do cargo. Pedido de recondução à referida função pública. Impossibilidade. Inexistência de constrangimento à liberdade ambulatorial do recorrente. Teses de inconstitucionalidade do procedimento investigatório criminal instaurado pelo Ministério Público e excesso de prazo. Improcedência. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. Súmula 694/STF. CPP, art. 10.
«1. Não cabe, na via do writ, a análise da medida cautelar que impôs ao Investigado o afastamento de cargo público, pois inexiste, no ponto, qualquer efetiva ou possível coação à sua liberdade ambulatorial. Vale inclusive relembrar, no ponto, o entendimento sedimentado na Súmula 694/STF: «não cabe habeas corpus contra imposição da pena de exclusão de militar ou perda de patente ou função pública, que se aplica, mutatis mutandis, à espécie. ... ()
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235 - TJSP. Prazo. Prescrição. Ação civil pública. Ato de improbidade praticado por prefeito. Alcaide que governou o Município por dois períodos sucessivos de quatro anos. Termo inicial para contagem do prazo prescricional de cinco anos. Fluência a partir do último mandato exercido pelo governante, pois a reeleição induz unidade de implementação de políticas públicas de execução duradoura, porque não houve solução de continuidade na função pública. Lapso prescricional repelido. Recurso desprovido.
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236 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Bem público adquirido por desapropriação amigável localizado em área de preservação permanente, que margeia lago de usina hidroelétrica. Realização de obras irregulares na faixa de segurança. lnadmissibilidade. Pretensão do réu na conservação das construções. Alegação de posse antiga, mansa e pacífica. Descabimento. Área de preservação, caracterizada como bem público, reconhecida, ainda, sua função pública por beneficiar toda a coletividade. Demolição determinada. Reintegratória parcialmente procedente. Recurso desprovido.
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237 - TJSC. Seguridade social. Anulatória de ato administrativo. Servidor que teve a sua aposentadoria cassada em decorrência do cumprimento da aplicação da pena de perda do cargo determinada em ação civil de improbidade administrativa. Ilegalidade. Penalidades de naturezas distintas. Impossibilidade de conferir interpretação extensiva, que cause prejuízo à parte, às penalidades da Lei 8.429/1992. Servidor que, ao passar para a inatividade, tem o seu vínculo funcional rompido. Condenação da autarquia previdenciária ao pagamento das prestações vencidas e não adimplidas. Incidência, na hipótese, do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, a partir da citação (CPC, art. 219). Ônus da sucumbência. Inversão. Antecipação dos efeitos da tutela. Possibilidade. Requisitos do CPC/1973, art. 273 preenchidos. Sentença reformada. Recurso provido.
«Tese - A aposentadoria concedida a servidor público não é atingida pela decretação da perda de cargo determinada em ação de improbidade administrativa, sendo nulo o ato administrativo que determina a cassação. ... ()
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238 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Art. 300 da Constituição do Estado do Pará e Lei Complementar 31, do mesmo Estado. 3. Populações indígenas. 4. CF/88, art. 22, XIV. 5. Matéria reservada à competência privativa da União. 6. CF/88, arts. 129, V, e 231. 7. Defesa dos direitos e interesses das populações indígenas. Função atribuída ao Ministério Público Federal. 8. CF/88, art. 128, § 5º, II, «d. 9. Vedação de exercício de outra função pública por membro do Ministério Público. 10. Ação julgada procedente.
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239 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Servidor público. Perda da função pública. Análise de matéria constitucional. Incabível ao STJ. Divergência jurisprudencial. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Cassação de aposentadoria. Possibilidade.
«1. Os agravantes, ao discorrerem sobre a tese acerca da indevida quebra dos sigilos fiscal e bancário, limitaram sua argumentação a questões constitucionais, sem demonstrar qualquer violação à legislação federal. ... ()
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240 - STJ. Processual civil. Agravo interno recurso especial. Improbidade administrativa. Ausência de indicação da alínea do permissivo constitucional. Súmula 284/STF.
1 - Trata-se, na origem, de Ação por Improbidade Administrativa na qual se narrou a prática de extorsão mediante sequestro por policiais civis, fatos confirmados pelas instâncias ordinárias — inclusive em processo penal (fl. 264, e/STJ) —, o que ensejou, entre outras sanções, a decretação de perda da função pública. ... ()
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241 - STJ. Administrativo e processual civil. Improbidade administrativa. Desembargador aposentado. Inexistência de foro privilegiado.
«1. O Superior Tribunal de Justiça tem se posicionado no sentido de que há foro privilegiado nas ações de improbidade administrativa. Precedente: Rcl 2.790/SC, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Corte Especial, julgado em 2.12.2009, DJe 4.3.2010. ... ()
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242 - TJSP. Apelação Criminal. Decreto-lei 3.688/1941, art. 45 e Decreto-lei 3.688/1941, art. 46 - Fingir-se de funcionário público e usar, publicamente, uniforme ou distintivo de função pública que não exerce. Apelo defensivo. Acusado que ingressou na Delegacia de Capturas, vestindo camiseta da Polícia Civil, além de portar distintivo e par de algemas, vindo a se apresentar no plantão policial, como integrante da Corporação. Ementa: Apelação Criminal. Decreto-lei 3.688/1941, art. 45 e Decreto-lei 3.688/1941, art. 46 - Fingir-se de funcionário público e usar, publicamente, uniforme ou distintivo de função pública que não exerce. Apelo defensivo. Acusado que ingressou na Delegacia de Capturas, vestindo camiseta da Polícia Civil, além de portar distintivo e par de algemas, vindo a se apresentar no plantão policial, como integrante da Corporação. Falácia constatada ao ser formalmente interpelado pelos policiais que se encontravam de serviço e que até então desconheciam o agente. Materialidade e autoria delitivas suficientemente demonstradas. Confissão do réu. Afastamento da tese de crime impossível e alegada ausência de lesividade da conduta. Infrações formais e instantâneas. Condenação mantida. Dosimetria penal inalterada. Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Adequação do regime aberto para eventual reconversão. Medidas socialmente recomendáveis. Redução do valor do dia-multa. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.
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243 - STJ. embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Falsidade ideológica e advocacia administrativa. Pedidos de rediscussão da matéria não acolhidos. Detração do tempo de medida cautelar. Afastamento de função pública e proibição de frequentar determinado local. Liberdade do réu não comprometida. Aclaratórios acolhidos em parte sem efeitos modificativos para corrigir erro material.
1 -Devidamente fundamentado o acórdão, tem-se que a pretensão de rediscussão de matérias já decididas é incompatível com a natureza dos embargos de declaratórios. ... ()
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244 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial. Legislação extravagante. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, § 2º. Crime de responsabilidade de prefeitos e vereadores. Prescrição da pretensão punitiva. Inabilitação para o exercício de cargo ou função pública. Pena acessória. Extinção da punibilidade. Accessio cedit principali. Ausência de omissão.
«1. Em essência, a oposição de embargos de declaração almeja o aprimoramento da prestação jurisdicional por meio da integração de julgado que se apresenta omisso, contraditório, obscuro ou com erro material (CPP, art. 619). ... ()
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245 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Processo penal. Medida cautelar diversa da prisão. Suspensão do exercício da função pública. Fundamentação idônea. Reiteração dos argumentos expostos na inicial que não infirmam os fundamentos da decisão agravada. Agravo a que se nega provimento.
«I - As medidas cautelares diversas da prisão podem ser aplicadas desde que demonstrada: (i) a necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais; e (ii) adequação da medida à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado. ... ()
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246 - STJ. Agravo regimental. Legislação extravagante. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, § 2º. Crime de responsabilidade de prefeitos e vereadores. Prescrição da pretensão punitiva. Inabilitação para o exercício de cargo ou função pública. Pena acessória. Extinção da punibilidade. Accessio cedit principali. Acórdão a quo em consonância com a jurisprudência deste tribunal. Súmula 83/STJ.
«1. A perda do cargo e a inabilitação para o exercício de cargo ou função pública, nos termos do Decreto-Lei 201/1967, são penas acessórias, dependendo de condenação pela prática de crime tipificado na mesma norma. ... ()
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247 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de responsabilidade. Ex-prefeito. Decreto-lei 201/1697, art. 1º, III. Ocorrência da prescrição da pretensão punitiva. Extinção da punibilidade. Inabilitação para o exercício de cargo ou função pública. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, § 2º. Pena acessória. Aplicação condicionada à condenação definitiva. Acórdão estadual em harmonia com a jurisprudência desta corte superior. Agravo desprovido.
«- «A pena de inabilitação, pelo prazo de 5 (cinco) anos, para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação, pressupõe condenação definitiva por crime previsto no Decreto-Lei 201/67, a teor do seu art. 1º, § 2º, não subsistindo, de forma autônoma, em relação à pena privativa de liberdade fulminada pela pretensão punitiva do Estado (AgRg no REsp 913.653/ES, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 17/09/2014) ... ()
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248 - STF. Penal e processo penal. Inquérito judicial. Agravo regimental. Medida cautelar diversa da prisão. Afastamento de função pública. CPP, art. 319, VI. Recurso desprovido.
«1. A suspensão cautelar do exercício de função pública ou de atividade de natureza econômica ou financeira, no âmbito do processo penal, tem por objetivo obstar a prática de infrações criminais. ... ()
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249 - STJ. Recurso especial. Crime de responsabilidade de prefeitos e vereadores. Prescrição da pretensão punitiva. Inabilitação para o exercício de cargo ou função pública. Pena acessória. Revisão de entendimento. Recurso provido.
«1. As penas de perda do cargo e de inabilitação, pelo prazo de 5 (cinco) anos, para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação, têm a sua incidência condicionada à condenação definitiva pela prática dos crimes previstos no Decreto-lei 201/67, circunstância que revela, de forma nítida, o caráter acessório de tais sanções. Revisão de entendimento. Precedentes. ... ()
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250 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - RECURSO DEFENSIVO - PRELIMINARES - NULIDADE DO DEPOIMENTO EXTRAJUDICIAL DA VÍTIMA - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - NECESSIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE NÃO COMPROVADAS - RECURSO MINISTERIAL - PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA - PREJUDICADO.
A oitiva especial da vítima perante a autoridade policial e judicial, não gera qualquer tipo de nulidade em favor do agressor, justamente porque a Lei 13.431/2017 estabelece normas voltadas à proteção de crianças e adolescentes no contexto da violência sexual, especialmente voltadas à sua revitimização. Se as prerrogativas do advogado foram observadas, especialmente o acesso aos autos, acompanhamento do acusado, tanto na fase extrajudicial, quanto na judicial, e a participação da escuta especializada da vítima, em juízo, não há que se falar em cerceamento de defesa. Diante da dúvida quanto à autoria e a materialidade, de rigor a absolvição do acusado, com base no princípio do in dubio pro reo. Resta prejudicada a pretensão ministerial de declaração da perda da função pública do acusado, se este foi absolvido neste instância revisora.... ()
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