(DOC. VP 150.3743.4015.0600)

TJSP. Penhora. Incidência sobre proventos advindos do exercício de função pública. Ausência de oposição no momento oportuno. Posterior pretensão em debater o mesmo tema. Impossibilidade. Violação ao CPC/1973, art. 473. Preclusão operada. Recurso parcialmente provido.

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