(DOC. VP 164.7400.5013.2200)

TJSP. Prazo. Prescrição. Ação civil pública. Ato de improbidade praticado por prefeito. Alcaide que governou o Município por dois períodos sucessivos de quatro anos. Termo inicial para contagem do prazo prescricional de cinco anos. Fluência a partir do último mandato exercido pelo governante, pois a reeleição induz unidade de implementação de políticas públicas de execução duradoura, porque não houve solução de continuidade na função pública. Lapso prescricional repelido. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote