(DOC. VP 190.1601.1008.9300)

STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Perda do foro por prerrogativa de função. Deslocamento da competência. Preclusão. Inexistência. Aposentadoria se deu após a última oportunidade legal de manifestação do parquet no feito. Arguição da incompetência na sessão de julgamento. Possibilidade. Agravo desprovido.

«1 - A competência da Corte ad quem remanesce enquanto a pessoa investigada está exercendo o cargo ou a função pública que atraiu o foro especial; cessada essa circunstância, cessa também a necessidade dessa proteção; isso porque, o objetivo do foro por prerrogativa de função é resguardar a função pública, e não o agente que a ocupa. 2 - Não há falar em preclusão, pois a última oportunidade legal em que o parquet pôde se manifestar no feito foi em 20/7/11, sendo que a ap

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