(DOC. VP 203.2793.6000.5100)

STF. Ministério público. Conselho superior de polícia. Participação. Impropriedade. É vedado a membro do Ministério Público exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo uma de magistério. CF/88, art. 128, § 5º, II, «d». Precedente. Ação direta de inconstitucionalidade 3.298/es/STF, pleno, relator o Ministro gilmar mendes, acórdão publicado no diário da justiça de 29/06/2007

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