(DOC. VP 660.7109.8705.5658)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ERRO MÉDICO - PROFISSIONAL DA SAÚDE - AGENTE PÚBLICO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - RECURSO DESPROVIDO.

O agente público é parte ilegítima para responder por eventuais danos sofridos, em razão da alegada ilicitude de sua conduta no exercício da função pública (STF - RE-1027633, Tema 940, sob a sistemática da repercussão geral).

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote