(DOC. VP 255.1736.4990.7760)

TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - RECURSO DEFENSIVO - PRELIMINARES - NULIDADE DO DEPOIMENTO EXTRAJUDICIAL DA VÍTIMA - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - NECESSIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE NÃO COMPROVADAS - RECURSO MINISTERIAL - PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA - PREJUDICADO.

A oitiva especial da vítima perante a autoridade policial e judicial, não gera qualquer tipo de nulidade em favor do agressor, justamente porque a Lei 13.431/2017 estabelece normas voltadas à proteção de crianças e adolescentes no contexto da violência sexual, especialmente voltadas à sua revitimização. Se as prerrogativas do advogado foram observadas, especialmente o acesso aos autos, acompanhamento do acusado, tanto na fase extrajudicial, quanto na judicial, e a participação da esc

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