(DOC. VP 181.6665.8001.0300)

TJSP. Servidor público estadual. Sexta-Parte. Verba de natureza «ex facto temporis», concedida aos servidores em razão do tempo de exercício no cargo ou função pública. Artigo 129 da Constituição Estadual. Benefício que deve incidir sobre os vencimentos integrais, com exclusão somente das verbas de caráter eventual ou transitória. Precedentes. Manutenção da sentença. Reexame necessário improvido.

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