Jurisprudência sobre
funcao publica
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
401 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO - REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO CONTRATADO - CONCURSO PÚBLICO - EDITAL SEJUSP 01/2022 - CURSO DE FORMAÇÃO TÉCNICO PROFISSIONAL - ETAPA CLASSIFICATÓRIA E ELIMINATÓRIA - DISPENSA REMUNERADA DO TRABALHO - LEI ESTADUAL 15.788/2005 - OCUPANTE DE FUNÇÃO PÚBLICA - POSSIBILIDADE.
O impetrante, na qualidade de Agente de Segurança Penitenciário designado, faz jus ao afastamento da atividade por ele exercida, sem prejuízo da remuneração, para participar do curso de formação a que se refere o Edital SEJUSP 01/2022, nos termos da Lei Estadual 15.788/2005.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
402 - STJ. Recurso em mandado de segurança. Suspensão do exercício do cargo de vereador. Medida cautelar diversa da prisão. CPP, art. 319. Fundamentação idônea. Excesso de prazo. Ocorrência. Recurso provido.
«1. No caso vertente, mostram-se suficientes as razões invocadas na instância de origem, para embasar a medida cautelar ora impugnada, porquanto contextualizaram, em dados concretos dos autos, a necessidade cautelar de afastar os requerentes dos cargos públicos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
403 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Favorecimento à prostituição de criança ou de adolescente. Suspensão do exercício de função pública. Medida cautelar diversa da prisão. Proporcionalidade e adequação. Não atendimento. Decurso do tempo. Constrangimento ilegal configurado. Recurso parcialmente provido.
«1 - O CPP, art. 319 traz um rol de medidas cautelares, que podem ser aplicadas pelo magistrado em substituição à prisão, sempre observando o binômio proporcionalidade e adequação. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
404 - STJ. Mandado de segurança. Recurso ordinário. Administrativo. Servidor público. Processo administrativo. Servidores admitidos sem concurso público e posteriormente enquadrados. Dispensa sumária. Violação do contraditório. CF/88, art. 5º, LV e 37, II.
«1. Não se exige a abertura processo administrativo para dispensa de servidor investido em função pública de caráter precário que, por não ter direito à estabilidade, pode ser exonerado ad nutum pela Administração. 2. Revela-se nula a dispensa por força de ato unilateral quanto aos funcionários enquadrados em cargos de provimento efetivo e transpostos para o Regime Estatutário, a qual, em afronta à segurança jurídica, desconstituiu situação constituída com aparência de legalidade sem que fossem assegurados a ampla defesa e o contraditório. 3. Recurso parcialmente provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
405 - TJSP. Tortura. Caracterização. Violência e grave ameaça praticada por guardas civis municipais com o fim de obter confissão da vítima. Sentença absolutória. Inconformismo. Ministério Público requer a condenação dos réus nos termos da denúncia. Acervo probatório suficiente à comprovação dos delitos. Condenação evidenciada. Majorantes reconhecidas (crime cometido por agente público e contra adolescente). Penas, em consequência, acrescidas de 1/5. Efeitos. Perda da função pública e interdição para seu exercício pelo dobro da pena aplicada. Declarada, «ex officio, extinta a punibilidade dos acusados, no que tange ao delito de lesão corporal, pelo reconhecimento da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
406 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais - Ausência de recolhimento de tributo por parte do tabelião - ITCMD recolhido pela autora - Legítima a pretensão da autora de perceber reparação pelos danos morais sofridos em decorrência de danos causados pelo tabelião - Responsabilidade civil objetiva do Estado - Titular de serviço público delegado que exerce função pública - Observância ao julgamento do RE 842.846 com repercussão geral (Tema 777/STF) - Dano moral configurado - Valor indenizatório desproporcional - Sentença de procedência parcialmente modificada apenas para minorar o montante da indenização - Recurso parcialmente provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
407 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito
«Administrativo e Constitucional. Membro do Ministério Público. Participação em Conselho Superior de Polícia Civil. Impossibilidade. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
408 - STJ. Seguridade social. Embargos de declaração em agravo regimental interposto contra decisão que determinou a remessa dos autos da ação penal à origem. Aposentadoria do conselheiro do Tribunal de Contas do estado do Paraná. Perda do foro por prerrogativa de função. Precedentes do STJ e do STF. Acórdão devidamente fundamentado. Imediata baixa dos autos independentemente de acórdão. Embargos rejeitados.
«1. Com a aposentadoria do Conselheiro investigado inexistem os pressupostos constitucionais (art. 105, III, a da CF) indispensáveis ao deslocamento da competência para a condução da presente Ação Penal perante esta Corte. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
409 - TJSC. Habeas corpus. Suposta prática dos crimes de formação de quadrilha, peculato-desvio (por sessenta e seis vezes), estelionato e de quebra do sigilo telefônico sem autorização judicial. Substituição da prisão preventiva por outras medidas cautelares (suspensão do exercício da função pública, proibição de frequentar a delegacia de polícia e de manter contato com as testemunhas). Término da instrução processual. Pleito de retorno ao exercício da atividade pública. Indeferimento mantido. Delitos supostamente cometidos no exercício das atribuições do cargo público. Afastamento justificado na imposição de um óbice à reiteração criminosa. Constrangimento ilegal afastado. Ordem denegada.
«Tese - Admite-se a manutenção da medida cautelar de afastamento do cargo público, mesmo diante do término da instrução processual, na hipótese de o agente ter se prevalecido da função para perpetrar diversos crimes, haja vista a possibilidade concreta de reiteração delituosa.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
410 - STJ. Administrativo. Embargos de divergência em recurso especial. Improbidade administrativa. Alegada impossibilidade de revisão, em recurso especial, da proporcionalidade e razoabilidade das sanções impostas. Acórdão paradigma que não examinou o mérito da controvérsia, aplicando a Súmula 7/STJ. Revisão de aplicação de regra técnica de admissibilidade do recurso especial. Não cabimento dos embargos de divergência. CPC/2015, art. 1.043, I e III. Abrangência da sanção de perda da função pública. Cargo ocupado no momento do trânsito em julgado da decisão condenatória. Precedente da Primeira Seção do STJ. Embargos de divergência, interpostos pelo Ministério Público do estado do Rio de Janeiro, parcialmente conhecidos, e, nessa extensão, providos. Embargos de divergência, interpostos pelo Ministério Público federal, conhecidos e providos.
I - Embargos de Divergência interpostos contra acórdão da Primeira Turma do STJ publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
411 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Operação riquixá. Crimes de usurpação de função pública, falsidade ideológica e lavagem de capitais. Trancamento da ação penal quanto ao delito da Lei 9.613/1998, art. 1º, caput. Inépcia da denúncia. Razões que não infirmaram todos os fundamentos do decisum atacado. Simples repetição da tese repudiada. Incidência do entendimento da Súmula 182/STJ.
Agravo regimental não conhecido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
412 - TJSP. Habeas Corpus - Extorsão qualificada, falsa identidade, usurpação de função pública e associação criminosa - Revogação da prisão preventiva - Impossibilidade - Decisão fundamentada na demonstração dos pressupostos e requisitos autorizadores da prisão preventiva - Insuficiência das medidas cautelares alternativas - Questões relacionadas ao mérito que não comportam exame nos estreitos limites do writ - Alegação de constrangimento ilegal não evidenciada - Ordem conhecida parcialmente e denegada, na parte conhecida
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
413 - TJRS. Impedimento de jurada, mãe do estagiário da Vara criminal.
«O estagiário não exerce nem cargo, nem emprego e nem função pública, é aprendiz, conforme define a Lei 11.788/08. Ele não tem qualquer poder de decisão e, por consequência, nenhuma possibilidade de influir no andamento do feito e muito menos no resultado do julgamento. Portanto, nenhuma incompatibilidade tem a jurada impugnada, porquanto seu filho, estagiário, não pode ser qualificado como auxiliar da justiça.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
414 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Propositura pelo Ministério Público em decorrência de contratação de funcionários sem submetê-los a concurso público e sem atender necessidades temporárias de excepcional interesse público, sob o pretexto de erradicação do mosquito «aedes aegypti, objeto do convênio firmado entre a Municipalidade e União. Desvio de finalidade, visto que referidas contratações não visaram efetivamente atender necessidades temporárias previstas e autorizadas no CF/88, art. 37, «caput e inciso IX. Irregularidades nas contratações. Ato de improbidade configurado. (Lei 8429/1992, art. 11, inciso V). Sentença parcialmente reformada para reduzir o valor da multa civil, bem como para excluir perda da função pública, eis que não mais as exercem. Recurso parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
415 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Concurso Público. Polícia Militar. Exclusão de candidato na fase de investigação social, prevista no edital do concurso público, fundamentada em critérios objetivos e devidamente justificados pela Administração Pública. Identificação de proximidade do candidato com pessoa de convivência familiar direta (irmão), envolvida em práticas criminosas graves e associada a organização criminosa, circunstância incompatível com o perfil ético e moral exigido para o cargo de policial militar. Investigação social que visa assegurar a integridade da função pública e a isenção dos futuros servidores, sendo medida razoável e proporcional. Ato administrativo respaldado pela presunção de legalidade, observando os princípios da moralidade, legalidade e razoabilidade. Precedentes desta Corte. Sentença mantida. Recurso não provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
416 - STJ. Penal e processo penal. Ação penal originária. Questão de ordem. Denúncia por corrupção passiva qualificada e lavagem de dinheiro. Petição incidental do Ministério Público federal. Medida cautelar de afastamento da função pública. Desembargador e assessor técnico do Tribunal de Justiça do tocantins. Requisitos presentes. Determinação de afastamento da função pública. Precedentes da Corte Especial.
1 - Trata-se de petição incidental apresentada pelo Ministério Público Federal nos autos do Inq. Acórdão/STJ, por meio da qual requer a prorrogação do afastamento de Desembargador e Assessor Técnico (cargo DAJ/6) do TJ/TO pelo prazo de 1 (um) ano. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
417 - STJ. Penal e processo penal. Ação penal originária. Questão de ordem. Denúncia por corrupção passiva qualificada e lavagem de dinheiro. Petição incidental do Ministério Público federal. Medida cautelar de afastamento da função pública. Desembargadora do Tribunal de Justiça da Bahia. Requisitos presentes. Determinação de afastamento da função pública. Precedentes da Corte Especial.
1 - Trata-se de petição incidental apresentada pelo Ministério Público Federal nos autos da APn Acórdão/STJ, por meio da qual requer a prorrogação do afastamento de Desembargadora do TJ/BA pelo prazo de 1 (um) ano. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
418 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA -
Autora é servidora pública estadual, sendo que ocupa o cargo de procuradora autárquica no âmbito da Universidade de São Paulo - USP, e pretende concorrer nas eleições municipais de 2024, especificamente para a função de vereadora no Município de São Caetano do Sul/SP - Pedido de desincompatibilização sem prejuízo dos vencimentos - Liminar deferida pelo Juízo a quo - Irresignação da autarquia estadual - Cabimento - Inteligência da Lei Complementar 64/1990 - A impetrante exerce sua função pública no Município de São Paulo e pretende concorrer à vereança no Município de São Caetano do Sul/SP, isto é, em municipalidade diversa daquela onde desempenha suas atividades profissionais - Desnecessidade de desincompatibilização - Precedentes - Decisão reformada - Recurso provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
419 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Caracterização. Nomeação, por ex- prefeito, de servidor para exercer a função, em comissão, de Chefe do Setor do INCRA, após convênio firmado entre o Município e a autarquia federal. Indicado que jamais exerceu suas atribuições funcionais. Servidor fantasma. Circunstância que implica em enriquecimento ilícito, lesão ao erário e ofensa aos princípios ético- administrativos, sobretudo, os que norteiam a moralidade pública. Restituição das quantias que engloba todos os vencimentos percebidos pelo servidor (desde o primeiro salário a partir da sua admissão). Necessidade. Apelo ministerial provido para o fim de aplicar aos demandados a penalidade da perda da função pública, negado provimento às apelações dos corréus.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
420 - STJ. Processo penal. Agravo regimental recurso em mandado de segurança. Crime de tortura praticado por policial militar. Perda da patente decretada. Efeito da condenação. Inadequação da via eleita. Súmula 267/STF. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental desprovido.
«1 - A orientação firmada pelo Tribunal a quo está em sintonia com o entendimento emanado por esta Corte Superior, nos termos ainda da Súmula 267/STF, sendo incabível o mandado de segurança para desconstituir decisão judicial quando viável a impugnação mediante recurso próprio ou outra medida processual pertinente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
421 - STJ. Improbidade administrativa. Agravo regimental. Dosimetria. Sanção. Instância ordinária. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Agravo não provido.
«1. Cuida-se na origem de Ação Cautelar de Sequestro de Bens e Ordinária proposta pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro contra Helcio Augusto de Andrade e Irma Maria Figueiredo de Andrade objetivando a decretação de perda de bens adquiridos ilicitamente, perda da função pública e aplicação de multa, em decorrência de improbidade administrativa praticada pelo primeiro Réu, policial civil estadual, cônjuge da segunda ré. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
422 - TJRJ. HABEAS CORPUS. arts. 337-E, 337-L INCISO V, 317, §1º E 288 DO CÓDIGO PENAL.
FRAUDE À LICITAÇÃO. CORRUPÇÃO PASSIVA. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM PARA REVOGAR A MEDIDA CAUTELAR DE AFASTAMENTO DO CARGO E FUNÇÃO PÚBLICA DE VEREADOR. MANUTENÇÃO DAS DEMAIS MEDIDAS CAUTELARES PELO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS.Paciente a quem se imputa a prática dos crimes de fraude à licitação, corrupção passiva e organização criminosa, porque teria integrado um esquema criminoso para a contratação fraudulenta de uma clínica de fisioterapia para a prestação de serviços custeados pela municipalidade. Atendimentos que não foram realizados nas quantidades contratadas. Vantagens a servidores municipais para que facilitassem a realização dos pagamentos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
423 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR ESTADUAL CONTRATADO - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE FORMAÇÃO SEM PREJUÍZO DA REMUNERAÇÃO - ETAPA DE CONCURSO PÚBLICO -- EDITAL SEJUSP 02/2021 -- POSSIBILIDADE -- PRINCÍPIO DO AMPLO ACESSO AOS CARGOS PÚBLICOS -- ART. 54, II, A, DA LEI ESTADUAL 15.788/05 - DIREITO LÍQUIDO E CERTO PRESENTE - RECURSO PROVIDO.
De acordo com o disposto no art. 54, II, a, da Lei Estadual 15.788/05, quando o curso de formação constituir etapa de concurso público para ingresso em carreira do Poder Executivo, os detentores de função pública, dentre os quais se encontra o agente de segurança penitenciário contratado, também farão jus à dispensa do comparecimento ao trabalho, sem prejuízo da remuneração do respectivo cargo ou função.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
424 - STJ. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Crime praticado por prefeito. Pena privativa de liberdade. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Sanção trazida no Decreto-lei 201/1967, art. 1º, § 2º. Inabilitação para exercício de cargo ou função pública. Pena acessória. Accessio cedit principali. Prescrição. Matéria de ordem pública passível de arguição em qualquer fase do trâmite processual.
«1. As penas de perda do cargo e inabilitação, pelo prazo de 5 anos, para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação, têm a sua incidência condicionada à condenação definitiva pela prática dos crimes previstos no Decreto-Lei 201/1967, circunstância que revela a natureza acessória de tais sanções (accessio cedit principali). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
425 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Tráfico privilegiado. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
426 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Município de serra negra. Omissão do então prefeito municipal no repasse de contribuições retidas dos servidores municipais, devidas à autarquia previdenciária. Evidenciado ato lesivo ao patrimônio publico derivado de ato de improbidade administrativa. Ação procedente, impostas a penalidade da Lei 8429/92. Necessidade, todavia de fixação da sanção de acordo com o princípio da proporcionalidade. Inviabilidade da imposição da perda da função pública. Apelante que não mais a exerce. Afastamento da pena de proibição de contratar com o poder público ou dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios. Inadequação à censura do ilícito perpetrado, o qual não se insere no contexto das licitações e contratos administrativos. Recurso parcialmente provido para este fim.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
427 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - CONCURSO PÚBLICO - EXAME PSICOLÓGICO E PSICOTÉCNICO - CONTRAINDICAÇÃO - RESULTADO INFIRMADO - ELEMENTOS DOS AUTOS - REFORMA DA SENTENÇA - PROVIMENTO DO RECURSO
- AAdministração Pública é livre para adotar critérios específicos para a seleção de candidatos, tendo em vista sua conveniência e oportunidade, inclusive com a possibilidade de impor requisitos diferenciados de admissão, quando a natureza do cargo o exigir, o que inclui a realização de exames médicos e psicológicos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
428 - STJ. Processual civil. Ambiental. Ação civil pública. Honorários periciais. Prova requerida pelo Ministério Público. Custeio. Fazenda publica estadual. Súmula 232/STJ.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado pelo Estado do Rio de Janeiro contra o Juiz Estadual da 3ª Vara Cível da Comarca de Teresópolis objetivando a suspensão da decisão que determinou à Fazenda estadual o pagamento antecipado dos honorários periciais, nos autos da ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Estadual contra o Município de Teresópolis, por dano ambiental. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
429 - TJSP. Ato administrativo - Responsabilidade civil - Concessão tardia de aposentadoria - Pretensão autoral ajuizada em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo e da São Paulo Previdência (SPPrev) almejando a indenização por danos suportados em razão da demora na expedição da Certidão de Tempo de Serviço e concessão de sua aposentadoria - Cabimento - Direito à indenização pelo tempo excedido para a expedição da Certidão de Liquidação por Tempo de Serviço a cargo da FESP - Após 90 dias do pleito de aposentadoria, a autora cessou o exercício da função pública, não havendo mais prestação de serviço, sendo indevida a indenização pela SPPREV - Sentença de improcedência reformada - Recurso da Autora parcialmente provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
430 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE CARGO PÚBLICO E INDENIZAÇÃO. COISA JULGADA. DESÍDIA NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA.
I. Caso em exame: Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que não conheceu parte dos pedidos formulados em ação declaratória de nulidade de ato administrativo cumulada com reintegração de cargo público e indenização por danos materiais, em razão da coisa julgada produzida nos autos do mandado de segurança 1001955-94.2021.8.26.0040, e, na parte conhecida, julgou improcedentes os pedidos de anulação do Processo Administrativo Disciplinar (PAD) que culminou na demissão do autor. II. Questão em discussão: A controvérsia gira em torno da alegação de nulidade do PAD, supostamente viciado por irregularidades na composição da comissão processante, parcialidade, falta de publicação de atos processuais e perseguição política, além de discutir a aplicabilidade da coisa julgada material oriunda do mandado de segurança anterior. III. Razões de decidir: Mantém-se o não conhecimento parcial da demanda em virtude da coisa julgada, nos termos do CPC, art. 502 e da Lei 12.016/09, art. 19, considerando que a sentença proferida no mandado de segurança examinou exaustivamente os mesmos fatos e fundamentos apresentados na presente demanda. Quanto à parte conhecida da ação, as provas indicam que o autor, no exercício de sua função pública, deixou de cumprir suas obrigações de forma adequada, resultando em condenações reiteradas do Município na Justiça do Trabalho. A desídia, comprovada pelo acervo probatório, justifica a demissão do autor, sendo irrelevante a sua absolvição em ação de improbidade administrativa, uma vez que a demissão se baseou em condutas negligentes e não apenas em atos de improbidade. IV. Dispositivo e tese: Nega-se provimento ao recurso de apelação, majorando-se os honorários advocatícios de sucumbência para 15% sobre o valor da causa, observando-se a concessão da gratuidade de justiça... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
431 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Cabimento. Exercente de mandato eletivo. Medida cautelar. Suspensão do exercício. Indícios de autoria. Reavaliação. Exame aprofundado. Impossibilidade. Conversa no whatsapp. Sigilo. Quebra por decisão judicial. Encontro fortuito de provas. Possibilidade. Corrupção passiva e organização criminosa. Prática no exercício do cargo e em razão dele. Contemporaneidade. Inexigência. Existência. Justo receio. Fatos posteriores. Desnecessidade. Proibição de contato com outros imputados. Insuficiência. Ofensa à constituição. Inocorrência. Recurso desprovido.
1 - Não obstante exista controvérsia a respeito da possibilidade de impetração de habeas corpus para impugnar decisão judicial que decrete cautelar de suspensão de função pública, a jurisprudência dominante acerca da matéria, nos Tribunais Superiores, tem caminhado no sentido do seu cabimento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
432 - STJ. processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Disparo de arma de fogo. Ameaça por três vezes. Injúria contra funcionário público. Vias de fato. Medida cautelar de suspensão da função pública afastada mantendo a restrição ao porte de arma de fogo. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Aplicação em menor extensão da medida cautelar anterior. Possibilidade para adequação ao caso concreto. Laudos médicos supervenientes. Supressão de instância. Excesso de prazo não configurado. Recomendação. Recurso improvido.
1 - O Juízo primevo aduziu motivação idônea para impor e manter a medida cautelar de suspensão da função pública, pois mencionou fatos concretos dos autos, em especial a gravidade dos delitos - policial civil que, usando arma particular, fez seis disparos em via pública contra veículo; apontou a arma para os ocupantes; e, na delegacia, ameaçou policial civil apontando a arma para sua cabeça e bateu com ela na cabeça da vítima, tudo isso sem motivo -, circunstâncias fáticas que confirmam a necessidade da medida, sobretudo porque o comportamento do acusado, armado, evidencia risco à sociedade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
433 - TJSP. PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO - PROCEDIMENTO COMUM - OBRIGAÇÃO DE FAZER - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - PERDA DO CARGO COMO EFEITO DE CONDENAÇÃO CRIMINAL - REINTEGRAÇÃO NO CARGO E PAGAMENTO DE VENCIMENTOS - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - INOCORRÊNCIA.
Pretensão à reintegração no cargo, com pagamento dos vencimentos que deixou de receber. Perda do cargo como efeito de condenação criminal. Alegada prescrição da pretensão executória. Inocorrência. A prescrição da pretensão executória opera apenas em relação à pena, subsistindo os demais efeitos da condenação. Na espécie, a perda da função pública é efeito da condenação pela prática do crime de tortura (Lei 9.455/1997, art. 1º, § 5º). Pedido improcedente. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
434 - TJSP. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO -
Município de Guarujá - Servidor público municipal ocupante do cargo de Fiscal Tributário - Pretensão à incorporação da Gratificação Fiscal aos vencimentos-base, com reflexos nas demais verbas de natureza salarial acessória - Possibilidade - Gratificação prevista na Lei Complementar Municipal 135/2012, cuja natureza jurídica-estatutária, aponta para a essência fundante de aumento geral disfarçado, ante sua atribuição indistinta a todos os servidores ocupantes do cargo de fiscal municipal, nas diversas áreas do exercício de função pública, independente da Secretaria Municipal em que estiverem vinculados - Reconhecido o caráter geral da gratificação em foco - Precedentes - Sentença de procedência da demanda mantida - RECURSO VOLUNTÁRIO E REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDOS.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
435 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. MUNICÍPIO. IMPOSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO . Trata-se de controvérsia sobre o deferimento de complementação de proventos de aposentadoria à reclamante, cujo vínculo de emprego continua ativo com o Município. O Tribunal Regional consignou que é vedada «a cumulação dos vencimentos de cargo, emprego ou função pública e proventos de aposentadoria pagos pelo ente público (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), já que ambos são recursos oriundos da mesma fonte pagadora . Decisão regional em consonância com a jurisprudência predominante do TST. Precedentes. Agravo de instrumento não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
436 - TJSP. Mandado de segurança. Ato administrativo. Agente de fiscalização exonerado por avaliação negativa para estabilidade pelo Presidente do Tribunal de Contas. Impetrante que sofreu condenação por crimes de contrabando ou descaminho e corrupção passiva a mais de seis anos de reclusão, com perda da função pública. Acórdão do Superior Tribunal de Justiça que afastou julgamento de apelação do Ministério Público que não interfere na ausência de direito líquido e certo, porque cumprido pelo Tribunal Regional Federal com novo julgamento. Presunção de inocência que não prevalece na avaliação de desempenho para fins de estabilidade funcional. Afastadas litispendência e carência da ação. Segurança denegada.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
437 - STJ. Competência. Ensino Superior. Expulsão de Acadêmico. Invalidação do Exame vestibular. Cancelamento dos créditos. Competência da Justiça Federal. CF/88, art. 109, I e VIII. Lei 5.789/72. Decreto-lei 464/69.
«Correspondendo o ato à típica atividade administrativa «interna corporis, originariamente estadeada nos Estatutos e Regimento do estabelecimento de ensino superior do Poder Público Estadual ou de organização privada, a competência para o processamento da ação pode ser reconhecida em favor da Justiça do Estado. Porém, à parla de ato, pela sua natureza, «longa manus do Poder Federal delegante, conseqüente à regência e disciplinamento apropriados ao ensino superior, nos limites do exercício de função pública delegada, versando tema algemado ao exame vestibular e matrícula, o controle judicial compete à Justiça Federal. Precedentes jurisprudenciais.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
438 - TJSP. Tóxico. Tráfico. Concurso material com receptação. Caracterização. Invasão ao domicílio de servidor público que prescindia de mandado de busca e apreensão. Infrator ao tempo do crime integrante da Polícia Militar e capturado em poder de numerosos produtos arrecadados em delitos patrimoniais e tendo em depósito polpuda quantidade de porções individuais de cocaína. Tráfico de entorpecentes que é considerado crime permanente. Agente infrator em estado constante de flagrante. Autoria provada. Demonstração de que o agente tinha ciência sobre a origem ilícita da «res. Dolo irrefutável. Regime prisional fechado. Perda da função pública que é de rigor. Preliminar de nulidade do processo repelida. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
439 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Mandado de segurança. Possibilidade de cumulação de proventos de aposentadoria de emprego público com remuneração proveniente de contratação temporária. Possibilidade. Arts. 118, § 3º, da Lei 8.112/1990 e 6º da Lei 8.745/1993. Ausência de vedação legal.
«1. Discute-se na presente ação mandamental a possibilidade de a impetrante, servidora aposentada, poder cumular seus proventos com a remuneração proveniente de exercício de cargo temporário. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
440 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dissídio jurisprudencial devidamente comprovado. Apelo raro interposto, também, com fundamento na letra a do permissivo constitucional. Penalidade de perda da função pública. Alcance. Matéria pacificada pela Primeira Seção do STJ. Pretendida suspensão do processo. Falta de previsão legal. Alegadas ausência de fundamentação e desproporcionalidade na dosimetria. Inovações recursais. Impossibilidade de análise.
1 - Caso em que o pedido de «suspensão» do feito não comporta acolhimento, à míngua de expressa previsão legal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
441 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Agravo regimental. Impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Inexistência. Ato coator. Juntada tardia. Supressão de instância. Impossibilidade. Cargo público. Suspensão. Medida cautelar. Corrupção passiva e organização criminosa. Prática no exercício e em razão da função. Prazo definido. Inexigência. Razoabilidade. Agravo regimental não conhecido.
1 - Deixando a parte agravante de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, não merece ser conhecido o agravo regimental, o que enseja a manutenção da conclusão combatida em sua totalidade quando tais fundamentos são suficientes por si sós para isso. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
442 - STJ. Recurso em habeas corpus. Organização criminosa, lavagem de dinheiro e peculato. Medida cautelar de afastamento do cargo de vereador. Necessidade. Delitos cometidos em razão do exercício da função pública. Ausência de manifesta ilegalidade. Parecer acolhido.
«1. Se os delitos investigados guardam relação direta com o exercício do cargo, como na espécie, o afastamento do exercício da atividade pública constitui medida necessária para evitar a reiteração delitiva, bem como para impedir eventual óbice à apuração dos fatos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
443 - TJDF. Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECLAMAÇÃO CRIMINAL. CONHECIMENTO COMO APELAÇÃO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO PÚBLICA. PROIBIÇÃO DE ACESSO A REPARTIÇÕES PÚBLICAS. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
444 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Ação civil pública por ato de improbidade administrativa - Direito Administrativo sancionador - Aplicabilidade - Enquadramento da atuação nos, I e II do art. 11 da LIA - Revogação da norma - A lei 14.230, de 25 de outubro de 2021, introduziu significativas alterações para a Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992) , dentre as quais a fixação de um rol taxativo para a tipificação dos atos violadores dos princípios da Administração - A revogação dos, em que se enquadravam os atos apontados como ímprobos afasta a possibilidade de execução sanções de perda da função pública e suspensão dos direitos políticos - Aplicação da Lei 8.429/92, art. 12, III, com a redação dada pela Lei 14.230/2021 - Afastamento das penalidades de perda da função e de suspensão dos direitos políticos - Decisão reformada.
Recurso provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
445 - TJSP. REPRESENTAÇÃO CRIMINAL. Noticia de suposta prática do crime de usurpação de função pública, além de ato de improbidade administrativa. Pedido de Promoção de Arquivamento. Ausência de elementos que caracterizem a prática do crime do CP, art. 328. Inexistência de justa causa para a promoção da ação penal. Acolhimento do pedido de arquivamento de plano, nos termos do disposto na Lei 8.038/90, art. 3º, I.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
446 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravante genérica (CP, art. 61, II, «g»). Incidência. Lei 8.666/1993, art. 90. Compatibilidade. Agravo desprovido.
1 - Não há bis in idem na incidência da agravante genérica prevista no CP, art. 61, II, g ao crime de fraude em licitação, uma vez que a violação do dever inerente à função pública não integra o tipo previsto na Lei 8.666/1993, art. 90. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
447 - TJSP. Revisão criminal. Pressupostos. Decisão contrária ao texto expresso da lei. Inocorrência. Peculato. Recebimento da denúncia. Observância ao procedimento especial previsto na lei processual penal. Perda da função pública. «Efeitos não automáticos da sentença condenatória. Fundamentação, embora sucinta, no dispositivo da lei, na conduta do agente e no montante da pena privativa de liberdade fixada, motivação suficiente para a aplicação. Restrição ou extensão destes efeitos. Opção decorrente de método interpretativo. Soluções, entretanto, que não configurariam a hipótese de revisão criminal. Pedido indeferido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
448 - STF. Reclamação. Usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal - STF. CF/88, art. 102, I, «c e «l.
«I.1. Questão de ordem quanto à manutenção da competência da Corte que justificou, no primeiro momento do julgamento, o conhecimento da reclamação, diante do fato novo da cessação do exercício da função pública pelo Interessado. Ministro de Estado que posteriormente assumiu cargo de Chefe de Missão Diplomática Permanente do Brasil perante a Organização das Nações Unidas. Manutenção da prerrogativa de foro perante o STF, conforme o CF/88, art. 102, I, «c. Questão de ordem rejeitada.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
449 - TJSP. APELAÇÃO.
Crimes de lesão corporal e desacato. Recurso defensivo. Ré confessa em relação ao crime de lesão corporal. Pretensão de absolvição quanto ao delito de desacato. Possibilidade. Desentendimento entre as partes. Expressões em tom de crítica proferidas pela acusada após discordância com a atuação profissional da ofendida como enfermeira. Ausência de provas suficientes quanto à intenção da acusada de desprestigiar a função pública. Conduta que, embora inadequada, não é suficiente para a caracterização do delito. Recurso provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
450 - TJSP. Agravo de Instrumento - Mandado de segurança - Indeferimento da liminar - Mandado impetrado contra ato de Reitor da Faculdade São Leopoldo Mandic - Instituição de Ensino Superior - Estabelecimento particular - Incompetência da Justiça Estadual reconhecida - Compete à Justiça Federal o julgamento de mandado de segurança contra ato de dirigente de estabelecimento particular de ensino superior, por se tratar de ato administrativo decorrente de função pública federal delegada - Mérito recursal não conhecido - Determinada remessa dos autos à Justiça Federal
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote