Jurisprudência sobre
funcao publica

501 - STJ. Recurso especial. Improbidade administrativa. Sentença transitada em julgada com imposição da sanção de perda da função pública. Cumprimento de sentença. Conversão em cassação de aposentadoria. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Recurso especial conhecido e provido.

1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. p/ acórdão Ministro Benedito Gonçalves, firmou entendimento no sentido de que, «na esfera judicial, a apuração de atos de improbidade encontra-se regida especificamente pela Lei 8.429/92, cujas sanções encontram-se previstas, taxativamente, no art. 12, I a ... (Continua)

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502 - TJSP. Mandado de segurança. Concurso Público para provimento do cargo de Diretor de Escola Municipal do ano de 2004. Inconstitucionalidade do Decreto8589/09 editado pela nova Administração Municipal e a recondução ao cargo e função pública do impetrante aprovado e classificado de acordo com o Decreto8525/08. Possibilidade. E amplamente rejeitado pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e pela jurisprudência dominante, concurso público que atribui pontos a professores que já possuíam experiência anterior como docentes do Poder Público. Afronta ao princípio constitucional da isonomia. Não é caso de inconstitucionalidade do decreto do Prefeito que invalidou o decreto anterior, mas de legalidade a teor do artigo 37 «caput da Constituição da República. Sentença que concedeu parcialmente a segurança, mantida por fundamento diverso. Remessa necessária e recursos voluntários improvidos.

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503 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Improbidade administrativa. Contratação fictícia de servidor para a assembleia legislativa. Súmula 7/STJ.

«1 - É inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial de que não houve nomeação de «servidor fantasma sob a alegação de que o exercício função pública teria ocorrido, efetivamente. Isso porque é inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido em sentido contrário. Aplica-se, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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504 - TJSP. Peculato. Desvio. Auxiliar de cartório que ao exercer função pública, desvia valores referentes ao pagamento de ITBI de clientes de tabelionato de notas, em proveito próprio, falsificando as autenticações inseridas nas guias de recolhimentos. Condenação. Insurgência ao argumento de fragilidade probatória. Acolhimento parcial. Materialidade delitiva e autoria bem comprovadas por meio, inclusive, de perícia e prova testemunhal. Absolvição afastada. Admissibilidade, no entanto, da alteração da pena fixada de corporal para restritiva de direitos, em face da condenação ser inferior a quadro anos e condições pessoais favoráveis a isso. Recurso parcialmente provido.

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505 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Não incidência. Oficial de Justiça. Auxílio-condução. Verba de natureza indenizatória. Precedentes do STJ. CTN, art. 43, CTN, art. 97, CTN, art. 111 e CTN, art. 114. Decreto 3.000/1999, art. 39 e Decreto 3.000/1999, art. 43, X. Lei 7.713/1988, art. 3º e Lei 7.713/1988, art. 6º. Lei 9.003/1995, art. 7º.

«3. O «auxílio-condução recebido pelos oficiais de justiça possui caráter indenizatório, pois visa recompor as perdas experimentadas pela categoria na utilização de veículo próprio para o exercício da função pública. 4. Não havendo, pois, acréscimo patrimonial, não há que se falar em incidência do imposto de renda.... (Continua)

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506 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Peculato-furto. Recurso ministerial. Dosimetria. Pretendida aplicação da causa de aumento prevista no CP, art. 327, § 2º ocupante de cargo político-eletivo. Então vice governador. Impossibilidade. Analogia «in malam partem.

«Nos termos da jurisprudência deste Sodalício não pode incidir a causa de aumento prevista no CP, art. 327, § 2º apenas em razão do exercício da função pública, no caso de ocupantes de cargo político-eletivo, uma vez que a norma penal não admite a analogia «in malam partem.... (Continua)

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507 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Peculato-furto. Recurso ministerial. Dosimetria. Pretendida aplicação da causa de aumento prevista no CP, art. 327, § 2º ocupante de cargo político-eletivo. Ex-vice governador. Impossibilidade. Analogia «in malam partem.

«Nos termos da jurisprudência deste Sodalício não pode incidir a causa de aumento prevista no CP, art. 327, § 2º apenas em razão do exercício da função pública, no caso de ocupantes de cargo político-eletivo, uma vez que a norma penal não admite a analogia «in malam partem.... (Continua)

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508 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Usurpação de função pública qualificada. Ausência de impugnação. Não conhecimento da insurgência. Decisão mantida. Omissão. Inexistência.

«Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). Na espécie, à conta de omissão no v. acórdão, pretende o embargante a rediscussão, sob nova roupagem, da matéria já apreciada. Embargos de declaração rejeitados.... (Continua)

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509 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Crime comum cometido por militar contra civil. Decretação de perda do cargo. Alegada incompetência do juízo. Descabimento. Agravo não provido.

«1 - De acordo com o entendimento desta Corte Superior, não se tratando de crime militar, mas de crime comum cometido por militar contra civil, compete ao juiz prolator do édito condenatório, ou ao respectivo Tribunal, no julgamento da apelação, decretar a perda da função pública. ... (Continua)

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510 - STJ. Processo penal. Organização criminosa e usurpação de função pública. Pedido de aplicação do entendimento adotado no EREsp. Acórdão/STJ acerca dos marcos prescricionais. Interesse recursal. Ausência.

«1 - O entendimento constante do EREsp. Acórdão/STJ quanto aos marcos prescricionais a serem considerados nos casos der ecursos não admitidos foi efetivamente aplicado pela decisão agravada, sendo, assim, manifesta a falta de interesse recursal quanto ao pleito de incidência de tal precedente à espécie. ... (Continua)

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511 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Crime comum cometido por militar contra civil. Decretação de perda do cargo. Alegada incompetência do juízo. Descabimento. Agravo não provido.

«1 - De acordo com o entendimento desta Corte Superior, não se tratando de crime militar, mas de crime comum cometido por militar contra civil, compete ao juiz prolator do édito condenatório, ou ao respectivo Tribunal, no julgamento da apelação, decretar a perda da função pública. ... (Continua)

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512 - STF. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Procurador da fazenda nacional. Execução, em nome próprio, de honorários de sucumbência devidos à União. Apropriação indevida desses valores. Atos de improbidade administrativa e de utilização do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública. Condutas apuradas em regular processo administrativo disciplinar. Demissão. Pena aplicada por força de previsão legal. Ofensa aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Não configuração. Agravo regimental a que se nega provimento.

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513 - STJ. Agravo regimental. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Regimental não conhecido.

«1. A falta de impugnação aos fundamentos da decisão singular agravada atrai a incidência do enunciado 182 da Súmula do STJ. ... (Continua)

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514 - STF. Administrativo. Agravo regimental. Recurso ordinário em mandado de segurança. Policial rodoviário federal. Cobrança de propina. Demissão por improbidade administrativa e pela utilização do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública. Processo criminal. Absolvição por falta de provas. Repercussão no processo administrativo disciplinar. Inexistência. Precedentes. Pena aplicada por força de previsão legal, após minuciosa investigação na seara administrativa. Ofensa aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Não configuração. Agravo regimental a que se nega provimento.

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515 - STJ. Recurso em habeas corpus. Associação criminosa. Furto qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Recurso improvido.

«1. A demissão do recorrente de sua função pública não afasta o risco à instrução criminal, dada as peculiares do caso concreto, uma vez que teria influenciado no depoimento de um dos corréus em outra ação penal, além do risco de reiteração delitiva, em razão de condenação anterior pelo crime de extorsão, não havendo que se falar em ilegalidade do decreto de prisão preventiva. ... (Continua)

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516 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Nulidade. Afastamento de servidor da função pública. Inexistência de ameaça no direito de ir e vir da recorrente. Via inadequada. Impetração de habeas corpus. Impossibilidade. Fundamentação concreta. Pretensão de simples reforma. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Regimental a que se nega provimento.

«1. Mantidos os fundamentos da decisão agravada, porquanto não infirmados por razões eficientes, é de ser negada simples pretensão de reforma. ... (Continua)

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517 - TJMG. SEGURANÇA. AGENTE PENITENCIÁRIO CONTRATADO TEMPORARIAMENTE. PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE FORMAÇÃO COMO ETAPA DE CONCURSO PÚBLICO. LICENÇA REMUNERADA. ART. 54, II, «A, DA LEI ESTADUAL 15.788/2005. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. EDITAL QUE RESTRINGE DIREITO LEGAL. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DO AMPLAMENTE ACESSO AOS CARGOS PÚBLICOS. RECURSO DO IMPETRANTE PROVIDO. RECURSO DO ESTADO DESPROVIDO. NOS DEMAIS PONTOS, SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO.

Reexame necessário e recursos de apelação interpostos contra sentença que concedeu parcialmente a segurança pleiteada, determinando a licença sem remuneração de agente penitenciário contratado temporariamente, para participação no curso de formação referente ao Edital SEJUSP 02/2021, etapa obrigatória de concurso público para o cargo de Policial Penal/MG. ... (Continua)

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518 - STJ. Embargos de declaração no recurso em mandado de segurança. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Processo administrativo disciplinar. Nulidade. Participação de membro do Ministério Público.

«I - É pacífico o entendimento desta Corte de que membro do Ministério Público, após a Constituição Federal de 1988, não pode exercer função pública em órgão não pertencente à estrutura do Parquet, ressalvados os casos expressamente previstos no texto constitucional, sob pena de violação do art. 128, § 5º, II, alínea d, da Constituição. (RE 740813 AgR-AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 21/10/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-229 DIVULG 20-11-2014 PUBLIC 21-11-2014) ... (Continua)

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519 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Contratação sem concurso público. Serviço efetivamente prestado. Pena de ressarcimento. Descabimento. Redução da pena de multa. Possibilidade quando constatada a desproporcionalidade. Redução fundada nos fatos e nas provas constantes do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 7/STJ afastada. Perda de função pública. Afastamento pela decisão agravada sem pedido do recorrente. Decisão extra petita. Recurso parcialmente provido.

1 - As turmas que compõem a Primeira Seção do STJ (STJ) firmaram entendimento no sentido de que « é indevido o ressarcimento ao Erário dos valores gastos com contratações ainda que ilegais quando efetivamente houve contraprestação dos serviços, de modo a evitar o enriquecimento ilícito da Administração, sem que tal circunstância tenha o condão de desqualificar a infração inserida na Lei 8.429/1992, art. 10, VIII « (AgInt no AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 01/9/2020, DJe de 20/10/2020).... (Continua)

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520 - STJ. Recurso em habeas corpus. Peculato. Vereador. Medida cautelar de afastamento do cargo. Motivação idônea. Excesso de prazo da aludida medida. Supressão de instância. Todavia, flagrante ilegalidade constatada. Afastamento que perdura há aproximadamente 1 (um) ano e 8 (oito) meses. Recurso desprovido. Ordem concedida, de ofício.

«1 - Constatado que foram apontados dados concretos aptos a justificar a providência cautelar de afastamento do cargo, ante o fundado receio de continuidade das atividades ilícitas caso o recorrente permanecesse na função pública, sobretudo porque o delito em questão está intrinsecamente relacionado com o cargo público de vereador exercido pelo recorrente, não há reparo a ser efetuado na decisão de primeiro grau. ... (Continua)

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521 - STJ. Habeas corpus. Associação criminosa, prevaricação, favorecimento pessoal e falsidade ideológica em autorização ou licenciamento ambiental. Afastamento do paciente da sua função pública. Medida cautelar cujo descumprimento pode acarretar a prisão do acusado. Possibilidade de exame na via do mandamus. Habeas corpus concedido de ofício.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

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522 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Princípio da colegialidade. Ausência de violação. Crime de responsabilidade. Prefeito. Pena privativa de liberdade. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Sanção trazida no Decreto-lei 201/1967, art. 1º, § 2º. Perda do cargo público e inabilitação para o exercício de cargo ou função pública. Efeitos acessórios da condenação. Prescrição. Possibilidade.

«1. Não há maltrato ao princípio da colegialidade, pois, consoante disposições, do CPC, Código de Processo Civil e do Regimento Interno desta Corte, o relator deve fazer um estudo prévio da viabilidade do recurso especial, além de analisar se a tese encontra plausibilidade jurídica, uma vez que a parte possui mecanismos processuais de submeter a controvérsia ao colegiado por meio do competente agravo regimental. Ademais, o julgamento colegiado do recurso pelo órgão competente supera eventual mácula da decisão monocrática do relator. ... (Continua)

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523 - TJRJ. PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA, COM PEDIDO LIMINAR, CONTRA DECISÃO QUE PROIBIU A IMPETRANTE DE EXERCER FUNÇÃO PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE SUPOSTO ATO ILEGAL OU DE ABUSO DE PODER. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DO DIREITO APONTADO. PARA A CONCESSÃO DA SEGURANÇA, O ATO JURISDICIONAL ATACADO DEVE SER ILEGAL, CONTRÁRIO À LEI, OU PRATICADO COM ABUSO DE PODER, O QUE NÃO SE VERIFICOU NO CASO VERTENTE. NO MAIS, O ARRAZOADO DEDUZIDO DIZ RESPEITO AO MÉRITO, O QUE É INVIÁVEL DE ANÁLISE NA VIA ESTREITA MANDAMENTAL. ORDEM DENEGADA.

Trata-se de Mandado de Segurança interposto contra decisão proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Itatiaia, que na ação penal deferiu medida cautelar requerida pelo Ministério Público. ... (Continua)

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524 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Município de Estiva Gerbi. Ação contra decreto de nomeação de candidata aprovada em concurso público, após ter sido exonerada do cargo em comissão que ocupava, pela condenação à restituição de valores aos cofres públicos pela prática de ilícitos administrativos. Alegação de ato afrontoso à moralidade administrativa. Desacolhimento. Sancionamento que não pode apresentar características de perpetuidade. Condenação da co-ré à restituição de valores, preservados, todavia, seus direitos políticos. Ausência de óbice ao exercício de função pública sob o risco de cominação de sanções sem graduação, e com efeitos eternos. Violação, assim, ao CF/88, art. 5º, inciso XLVII. Ponderação entre os atos praticados e as sanções aplicadas. Extensão do decreto absolutório aos co-demandados, ex-chefe de gabinete e exprefeito municipal. Relação jurídica incindível, que afasta soluções discrepantes. Reintegração ao serviço público determinada. Recurso dos co-réus provido. Reexame necessário desprovido.

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525 - TJSP. APELAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO.

Legitimidade da Fazenda Pública para integrar o polo passivo da demanda decorre de sua responsabilidade pela apreciação do pedido e pagamento da indenização, nos termos da Lei 14.84/2013. Objeção processual afastada. ... (Continua)

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526 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Direito Administrativo. Indenizatória. Bombeiro Militar do Estado do Rio de Janeiro. Pretensão de ser ressarcido de prejuízo material e reparado por dano moral. Autor submetido a cirurgia ortopédica em hospital particular. Não atestada a alegada urgência da cirurgia, que tem natureza eletiva. Incidência da Lei Estadual 279/1979. Poder Público que só assume o custeio de tratamento de seus servidores fora da rede pública nos casos especificados nos, I, II e III do art. 79 da Lei de Regência. Dever de reembolso vinculado às hipóteses legais. Ausência de demonstração de que patologia que ensejou a cirurgia decorra de acidente do trabalho ou do exercício da função pública. Não atestada a alegada urgência da cirurgia, que tem natureza eletiva. Invalidez laboral não caracterizada. Ausente o dever indenizar. Não aplicação da CF/88, art. 37, § 6º. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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527 - STJ. Habeas corpus. Peculato. CPP, art. 514. Não aplicabilidade. Funcionário público que deixou de ocupar cargo ou função. Nulidade. Prejuízo não demonstrado. Ação penal precedida de inquérito policial. Súmula 330/STJ. Manifesto constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.

«1. O procedimento especial previsto no CPP, art. 514 - Código de Processo Penal não deve ser aplicado ao funcionário público que deixou de exercer a função pública na qual estava investido. Precedente do Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

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528 - TJSC. Penal. Ação penal privada. Queixa-crime ofertada contra promotor de justiça pretensamente envolvido em crimes de injúria, de difamação, de calúnia, de constrangimento ilegal, de ameaça, de falsidade ideológica, de denunciação caluniosa, de comunicação falsa de crime, de coação no curso do processo e de fraude processual. Competência do Tribunal de Justiça para processar e julgar a causa. Foro por prerrogativa de função (art. 3º, I, alínea «b, do ar 101/2010-tj, do CF/88, CE, art. 83, XI, alínea «bsc e, art. 125, § 1º). Querelantes que não se desimcumbiram do ônus de provar a desídia do Ministério Público, na pessoa do procurador-geral de justiça, em oferecer denúncia a tempo e modo. Ilegitimidade ativa ad causam e incabimento de ação penal privada subsidiária de ação penal pública (CP, art. 100, «caput, §§ 1º e 3º, arts. 24, 29, 156, «caput, e 257, I, do CPP e arts. 5º, LIX, e 129, I, da CF). Precedentes do STJ e do STF. Queixa-crime que, em relação aos delitos de injúria, de difamação e de calúnia, não preenche os requisitos legais. Exordial que não conta com a segura e imprescindível particularização do juízo de valor, do fato desonroso e do ilícito penal que o querelado teria, respectivamente, exarado e imputado às querelantes. Peça acusatória cujas razões de fato e de direito ressentem-se da imprescindível descrição da existência do dolo específico necessário à caracterização dos crimes contra a honra, isto é, dos animi injuriandi, difamandi e caluniandi (CPP, art. 41). Declarações prestadas nos meios de comunicação social que, ademais, foram manifestadas no exercício da função pública de promotor de justiça à frente da ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público e, portanto, no estrito cumprimento do dever legal e sob o pálio da imunidade funcional, encontrando respaldo, inclusive, em decisão judicial desta corte de justiça (CP, art. 142, IIIe Lei 8.625/1993, art. 41, V). Rejeição da queixa crime que se impõe (arts. 395, I e II, do CPP c.c Lei 8.038/1990, Lei 8.658/1993, art. 6º, «caput e, art. 1º). Ação penal privada extinta.

«Tese - Declarações prestadas nos meios de comunicação social, no exercício da função pública de Promotor de Justiça, no estrito cumprimento do dever legal, não são suficientes à caracterização de crime contra a honra, impondo-se a rejeição da queixa.... (Continua)

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529 - STJ. Prisão preventiva. Corrupção passiva. Favorecimento real. Servidor público. Agente penitenciário. Paciente que negociava a entrada dos aparelhos celulares no Centro de Detenção Provisória. Concurso material. Fundamentação idônea. Gravidade concreta da conduta. Garantia da ordem pública. CPP, art. 312. CP, arts. 69, 317, § 1º e 349-A.

«8. Da mesma forma, não há manifesto constrangimento ilegal na custódia preventiva, pois a prisão está justificada na gravidade concreta da conduta do paciente, que no exercício da função pública de agente penitenciário, negociava, com outros corréus, a entrada de aparelhos celulares nas dependências de estabelecimento prisional, o que evidencia inequívoco risco à ordem pública, nos moldes preconizados pelo CPP, art. 312. Com inquestionável propriedade destacou-se, ainda, que ao franquear a entrada dos aparelhos celulares no Centro de Detenção Provisória, o paciente, que deveria atuar em prol da sociedade, facilita a prática de inúmeros crimes pelos detentos, não apenas lesionando diretamente a ordem pública, como também potencializando o aumento da criminalidade em geral.... (Continua)

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530 - TJPE. Direito constitucional-administrativo. Mandado de segurança. Seleção simplificada. Função pública. Candidato classificado dentro do número de vagas previstas no edital. Contrato temporário. Desparecimento dos motivos de excepcional interesse público que ensejaram a disponibilização de vaga. Inexistência de direito à nomeação.

«1. Mandado de Segurança. Nomeação para a função de Coordenador de Curso Técnico - Hospedagem/lotação Cabo. ... (Continua)

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531 - STJ. penal e processo penal. Ação penal originária. Questão de ordem. Denúncia por corrupção passiva qualificada e lavagem de dinheiro. Petição incidental do Ministério Público federal. Medida cautelar de afastamento da função pública. Desembargador e assessor técnico do Tribunal de Justiça do tocantins. Requisitos presentes. Prorrogação de afastamento da função pública. Precedentes da Corte Especial. C542461515740380560443@ inq 1191 petição . 202200ij2087 2017/0188981-8 página 1 de 3stj

1 - Trata-se de petição incidental apresentada pelo Ministério Público Federal nos autos do Inq. 1.191/DF, por meio da qual requer a prorrogação do afastamento de Desembargador e Assessor Técnico (cargo DAJ/6) do TJ/TO, pelo prazo de 1 (um) ano. ... (Continua)

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532 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Falsidade ideológica/uso de documento falso. Fraude processual. Medida cautelar de afastamento de cargo público sem prejuízo dos vencimentos devidamente justificada. Delitos cometidos para interferir em processos criminais e ações civis públicas por ato de improbidade administrativa. Adequação e proporcionalidade. Recurso ordinário desprovido.

«1. A Lei 12.403/2011 estabeleceu a possibilidade de imposição de medidas alternativas à prisão cautelar, no intuito de permitir ao magistrado, diante das peculiaridades de cada caso concreto, mediante decisão fundamentada e dentro dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, resguardar a ordem pública, a ordem econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal. ... (Continua)

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533 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor designado para exercer função pública. Vínculo temporário e precário. Exoneração ad nutum. Desnecessidade de processo administrativo. Precedentes desta corte. Tese definida no RE Acórdão/STF (Tema 138/STF). Inaplicabilidade na espécie. Circunstâncias fáticas distintas. Manutenção do acórdão da primeira turma.

1 - O paradigma oriundo do STF refere-se à anulação dos quinquênios concedidos a servidor concursado e estável, razão pela qual se entendeu pela necessidade de prévio processo administrativo para o desfazimento do ato, em nome da segurança jurídica. Todavia, na hipótese dos autos, cuida-se de pessoa designada para a função pública à título precário, circunstância diametralmente oposta àquela apreciada sob o rito da repercussão geral. ... (Continua)

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534 - STJ. Penal e processual penal. Ação penal originária. Operação faroeste. Prorrogação da medida de afastamento do cargo de magistrado. Reconhecimento da persistência dos requisitos autorizadores da medida cautelar. Questão de ordem. Ausência de nulidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Trata-se de agravo regimental interposto por Gesivaldo Nascimento Britto atacando decisão monocrática que indeferiu pleito de nulificação da decisão da Corte Especial do STJ que prorrogou o seu afastamento cautelar do exercício de função pública de Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. ... (Continua)

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535 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Crimes de usurpação de função pública e coação no curso do processo. Alegada atipicidade de conduta. Acórdão embargado que decidiu pela impossibilidade de revisão da condenação em face da Súmula 7/STJ. Inexistência de dissídio jurisprudencial. Ausência de enfrentamento do mérito do recurso especial. Incidência da Súmula 315/STJ. Embargos de divergência liminarmente indeferidos pela presidência. Agravo regimental desprovido.

1 - A conclusão a que chegou o acórdão embargado acerca da suficiência de fundamentação do acórdão recorrido, com a ressalva de que a revisão da condenação do ora Agravante pelos crimes de usurpação de função pública e coação no curso do processo esbarraria no óbice da Súmula 7/STJ, não diverge dos paradigmas listados, tampouco da jurisprudência assente nesta Corte. ... (Continua)

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536 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Falsidade ideológica, usurpação de função pública e exercício ilegal de profissão. Trancamento da ação penal por inépcia ou ausência de justa causa. Não acolhimento. Descrição pormenorizada da conduta. Lastro probatório mínimo.

1 - O trancamento da ação penal em habeas corpus, por falta de justa causa ou por inépcia da denúncia, situa-se no campo da excepcionalidade, somente cabível quando houver comprovação, de plano, da ausência de justa causa, seja em razão da atipicidade da conduta supostamente praticada pelo acusado, seja da ausência de indícios de autoria e materialidade delitiva, ou ainda da incidência de causa de extinção da punibilidade. ... (Continua)

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537 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Nulidade do acórdão que julgou os embargos declaratórios. Não ocorrência. Inexistência de vício. Suspensão do exercício de função pública. Monitoramento eletrônico. Restabelecimento das medidas. Não cabimento. Agravo não provido.

1 - O Tribunal a quo, ao julgar os embargos declaratórios, foi claro ao evidenciar a ausência do vício, no acórdão que concedeu a ordem para confirmar o deferimento da medida liminar (que substituiu a prisão por medidas menos gravosas) e a decisão posterior (que readequou as cautelares impostas ao réu). ... (Continua)

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538 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Delito do Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I. Dosimetria da pena. Fixação da pena-base. Inidoneidade da fundamentação utilizada para a análise desfavorável das circunstâncias judiciais referentes à culpabilidade, aos antecedentes do acusado e às consequências do delito. Redimensionamento da reprimenda. Prescrição. Lapso de tempo superior a 4 (quatro) anos entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória. Ocorrência. Extinção da punibilidade estatal pela prescrição da pretensão punitiva. Efeitos acessórios da condenação. Inabilitação para o exercício de cargo ou função pública. Afastados. Decisão monocrática. Possibilidade. Ausência de violação ao princípio da colegialidade. Agravo regimental desprovido.

«1. De acordo com o art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, c.c. o CPP, art. 3º, é possível ao Relator dar provimento ao recurso, com fundamento na jurisprudência dominante, de forma monocrática, não ofendendo, assim, o princípio da colegialidade. ... (Continua)

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539 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Administrativo. CPC, art. 544. Função pública. Oficial de justiça. Designação. Dispensa. Estabilidade. Arts. 105 e 106 do ADCT da constituição do estado de minas gerais. Inconstitucionalidade. Acórdão recorrido que decidiu a controvérsia à luz de interpretação constitucional. Competência do colendo STF. Lei estadual 10.254/90. Direito local. Súmula 280/STF.

1 - Fundando-se o Acórdão recorrido em interpretação de matéria eminentemente constitucional, descabe a esta Corte examinar a questão, porquanto reverter o julgado significaria usurpar competência que, por expressa determinação da Carta Maior, pertence ao Colendo STF, e a competência traçada para este Eg. STJ restringe-se unicamente à uniformização da legislação infraconstitucional.... (Continua)

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540 - STF. ADPF. Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Direito constitucional e penal. Crime de desacato. CP, art. 331. Conformidade com a convenção americana de direitos humanos (Decreto 678/1992) . Recepção pela CF/88. Foi recepcionada pela Constituição de 1988 a norma do CP, art. 331, que tipifica o crime de desacato.

«1 - Trata-se de arguição de descumprimento de preceito fundamental em que se questiona a conformidade com a Convenção Americana de Direitos Humanos, bem como a recepção pela Constituição de 1988, CP art. 331, que tipifica o crime de desacato. ... (Continua)

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541 - STJ. Habeas corpus substituto do recurso próprio. Corrupção passiva e lavagem ou ocultação de bens ou valores. Medida cautelar de afastamento da função pública. Necessidade e adequação. Manutenção. Constrangimento ilegal inexistente. Writ não conhecido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

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542 - STJ. Seguridade social. Mandado de segurança. Médico perito previdenciário. Pad. Fato apurado. Ter se valido do cargo para lograr proveito de outrem, em detrimento da dignidade da função pública. Pena aplicada. Demissão. Decisão fundamentada. Penalização coerente com os postulados da proporcionalidade e razoabilidade. Necessidade de dilação probatória o que, contudo, é defeso na via do mandado de segurança. Parecer do mpf pela denegação da ordem. Ordem denegada.

«1 - Segundo noticia a inicial, o ora impetrante, Médico Perito Previdenciário, foi demitido sob o fundamento de ter se valido do cargo para lograr proveito de outrem, em detrimento da dignidade da função pública (arts. 117, IX, c/c XIII do art. 132 e 137 da Lei 8.112/1990) . ... (Continua)

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543 - STJ. Administrativo. Servidor público. Cargo em comissão. Aposentadoria própria dos ocupantes de cargo efetivo. Impossibilidade.

1 - «Como os detentores de cargos comissionados desempenham função pública a título precário, sua situação é incompatível com o gozo de quaisquer benefícios que lhes confira vínculo de caráter permanente, como é o caso da aposentadoria. (STF, RMS 25039/DF). ... (Continua)

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544 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Ato ilícito. Publicação de matéria jornalística tendenciosa. Liberdade da divulgação de notícias baseada no interesse público da obtenção de informação. Vedação, em qualquer hipótese, da censura prévia. Divulgação indiscriminada, todavia, por qualquer de suas formas, sem caráter informativo, interesse público atual, respeito ao decoro, reputação e à vida privada, que resulta na obrigação de reparar dano moral. Conduta da recorrente que, ao comentar a atuação de político municipal, excedeu os limites dos direitos de informação, opinião e de crítica, por não se referirem ao exercício da função pública ou à Administração em geral, mas a aspectos da pessoalidade e do caráter do autor. Indenizatória parcialmente procedente, sendo o valor da condenação fixado em trinta mil reais. Recurso desprovido.

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545 - STF. Direito administrativo. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Concurso público. Limite de idade. Incompatibilidade com as atribuições do cargo. Súmula 279/STF

«1. O Supremo Tribunal Federal reafirmou a jurisprudência quanto à constitucionalidade do limite de idade para ingresso no serviço público, desde que a exigência seja compatível com a natureza do cargo a ser preenchido (ARE 678.112-RG). ... (Continua)

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546 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil publica. Improbidade administrativa. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

«I - O presente feito decorre do ajuizamento de ação civil pública, objetivando a declaração de nulidade de concurso público e o reconhecimento da prática de ato de improbidade administrativa. Prolatada a sentença, os pedidos formulados na inicial foram julgados parcialmente procedentes. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo negou provimento ao apelo das partes. ... (Continua)

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547 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - LICENÇA REMUNERADA PARA ATIVIDADE POLÍTICA - DECISÃO RECORRIDA QUE DEFERIU A MEDIDA LIMINAR - INSURGÊNCIA DO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL - PROVIMENTO DO RECURSO.

Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por servidor público municipal do Garça/SP, em que foi deferida a medida liminar para determinar que a autoridade coatora conceda a licença prevista no art. 122, §1º, da Lei Municipal 2.680/91, no prazo de 10 (dez) dias. ... (Continua)

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548 - TJMG. Concussão. Sentença. Perda do cargo público. Considerações do Des. Walter Pinto da Rocha sobre o tema. CP, art. 92 e CP, art. 316.

«A perda do cargo público é efeito da sentença condenatória, desde que haja o reconhecimento expresso dos requisitos previstos pelo CP, art. 92. (...) A determinação da perda do cargo público pelo douto sentenciante é efeito da condenação previsto pelo art. 92, I, a do CPB que não extrapola aos limites da sentença, como alegam os apelantes. O r. decisum apontou que o cometimento do crime está intimamente ligado ao exercício da atividade policial - como de fato está - e, por isso, demonstra-se suficientemente justificada a sua aplicação ao caso em exame. ... (Continua)

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549 - TRT2. Seguridade social. Aposentadoria espontânea. Efeitos no vínculo de emprego estável com integrante da administração pública. A Orientação Jurisprudencial 361 da SDI-I do colendo TST, consequência das decisões proferidas no âmbito do excelso STF, nasADI 1770 e 1721, delineando inconstitucionalidade, respectivamente, nos § 1º e 2º do CLT, art. 453, não encontra campo de aplicação na hipótese de vínculo de emprego estável com integrante da administração pública. Sopesada, no regime de previdência de caráter contributivo e solidário, a vedação constitucional (art. 37, § 10) de cumulação de proventos com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, irrefragável a aptidão da jubilação espontânea para justificar a dissolução do liame jurídico, já que a situação retratada é meio de vacância do cargo público. Desta forma, aflora que o empregador, afinal, atentou para os princípios constitucionais, obrigado à motivação para o ato administrativo de cunho rescisório.

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550 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. SUSPENSÃO CAUTELAR DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO PÚBLICA COM PREJUÍZO DE VENCIMENTOS. ERRO JUDICIÁRIO. INOCORRÊNCIA.

responsabilidade civil da Administração Pública por ato judicial é regida pelo CF/88, art. 5º, LXXV que prevê indenização apenas em casos de erro judiciário ou prisão além do tempo fixado na sentença. Responsabilidade subjetiva do Estado que exige a demonstração de dolo ou deliberada má-fé do julgador. Precedentes. ... (Continua)

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