(DOC. VP 682.8659.0738.7140)

TJSP. APELAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. ILEGITIMIDADE PASSIVA «AD CAUSAM» DA FESP.

Legitimidade da Fazenda Pública para integrar o polo passivo da demanda decorre de sua responsabilidade pela apreciação do pedido e pagamento da indenização, nos termos da Lei 14.84/2013. Objeção processual afastada. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. Falecimento de servidor público estadual em sua residência, após um mal súbito que resultou em sua queda da escada. Laudo necroscópico que atesta o falecimento do servidor devido a infarto agudo do miocárdio, pancreatite necro-hemorrágica

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