(DOC. VP 240.3040.1596.4631)

STJ. Recurso especial. Improbidade administrativa. Sentença transitada em julgada com imposição da sanção de perda da função pública. Cumprimento de sentença. Conversão em cassação de aposentadoria. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Recurso especial conhecido e provido.

1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento dos EREsp. 1.496.347/ES/STJ, Rel. p/ acórdão Ministro Benedito Gonçalves, firmou entendimento no sentido de que, «na esfera judicial, a apuração de atos de improbidade encontra-se regida especificamente pela Lei 8.429/92, cujas sanções encontram-se previstas, taxativamente, no art. 12, I a III - A Lei 8.429/1992 é lei especial e posterior à Lei 8.112/90, disciplinando, especificamente, as sanções aplicáveis aos agentes públicos que in

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote