(DOC. VP 195.7255.6004.0200)

STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Peculato-furto. Recurso ministerial. Dosimetria. Pretendida aplicação da causa de aumento prevista no CP, art. 327, § 2º ocupante de cargo político-eletivo. Ex-vice governador. Impossibilidade. Analogia «in malam partem».

«Nos termos da jurisprudência deste Sodalício não pode incidir a causa de aumento prevista no CP, art. 327, § 2º apenas em razão do exercício da função pública, no caso de ocupantes de cargo político-eletivo, uma vez que a norma penal não admite a analogia «in malam partem».»

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